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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.24.0034

Alegações Finais - TJSC - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra Novo Tempo Gráfica e Editora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA - SANTA CATARINA

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, em que move AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS AUTORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Nome, vem respeitosamente, mediante seu mandatário que abaixo subscreve, a presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes

ANome

nos termos que a seguir passa a expor:

1. SÍNTESE DA DEMANDA

A autora ingressou a presente Ação Declaratória de Direitos Autorais C/C Indenização por Danos Morais e Materiais em face do réu, tendo como motivação a utilização de trechos de seu documentário produzido ainda em sua época de adolescência na obra "Flores e pedras no desabrochar de uma cultura", sem a sua devida autorização, nem mesmo sendo feita qualquer referência bibliográfica.

Ademais, após contestação e réplica terem sido apresentadas, foi designada audiência de instrução, para que possibilitasse um maior entendimento do caso concreto a Vossa Excelência, bem como a produção de provas testemunhais.

Em tal oportunidade, restou cristalina a autoria da requerente no que se refere ao documentário "Ervalzinho - 50 Anos de Contínuo Progresso", mediante os depoimentos dados pelas testemunhas presentes.

2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Na referida audiência foram ouvidas três testemunhas: Luís Paulo Frey, Fridolino Swaroski e Nome, as quais deixaram evidente em seus depoimentos o fato de que o documentário foi realizado pela requerente.

A primeira testemunha, Luís Paulo Frey, relatou em seu depoimento que recebeu diretamente do pai da requerente uma cópia do histórico, e assim como a testemunha anterior, relembrou o evento em que foi apresentado o histórico, inclusive dando detalhes de acontecimentos que se sucederam em tal data.

Para mais, disse ter lido a obra do requerido, confirmando a inexistência de menções a requerente na 1a edição, e reforçando ainda que tinha ciência de que o histórico foi produzido pela requerente.

Posteriormente, a segunda testemunha, Fridolino Swaroski, quando questionado se recordava do evento do aniversário de 50 anos da comunidade de Ervalzinho, no qual foi realizado o desafio público para elaboração de um histórico local, confirmou tal acontecimento, acrescentando, ainda, que viu a requerente em um domingo à tarde na sua residência, entrevistando seu pai, para elaboração do já mencionado histórico.

Reforçou, ainda, que na oportunidade do desafio público realizado, lembrava apenas da requerente produzindo algo, o que mostra, novamente, a evidente autoria desta no histórico realizado.

Por fim, a terceira testemunha, Nome, informou que era coordenador do projeto patrocinado pela Fapesc, assim como responsável pela revisão técnica das obras. Conforme demonstrado na peça exordial, e citado em tal audiência, a requerente entrou em contato via e-mail com a testemunha quando teve ciência da existência da obra "Flores e Pedras no Desabrochar de uma Cultura", alertando acerca das cópias presentes nesta, inclusive anexando documento no qual discriminava exatamente os trechos que haviam sido retirados de seu histórico da comunidade.

Adiante, ao ser questionado se ele notou similaridade entre as duas obras literárias, respondeu afirmativamente, no entanto, ressaltou que o requerido a todo momento dizia que o histórico era apenas uma apostila da comunidade escrita por várias mãos, e que não reconhecia a autoria da requerente.

Diante disso, Excelência, resta mais que comprovada a autoria da requerente na obra "Ervalzinho - 50 Anos de Contínuo Progresso", de acordo com os termos apresentados na petição inicial, bem como as provas acostadas aos autos, e por derradeiro, os aludidos depoimentos, que não deixam sequer sombra de dúvidas acerca de tal fato.

3. DO DIREITO

3.1. DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO HISTÓRICO

Tendo em vista o que já foi exposto, é necessário citar que o requerido, quando decidiu escrever sua obra, conversou com a requerente e pediu para que fosse disponibilizado a ele o histórico de Ervalzinho, o que foi assentido por esta, com a condição de que fossem respeitadas as regras da ABNT no tocante a menção de sua autoria e utilização de referência bibliográfica.

Sendo assim, o requerido tinha plena consciência de que estava utilizando obra literária produzida pela requerente, e considerando a formação acadêmica e profissão deste, assume-se que conheça as regras da ABNT, que foram completamente ignoradas em sua obra.

Além disso, o pai da requerente disse a esta que o requerido se dirigiu até sua residência para emprestar o histórico original, no ano de 2010, no intuito de realizar fotocópia, e que havia o devolvido posteriormente, ou seja, observa-se novamente a completa convicção do requerido de que tal documento foi produzido pela requerente, caso contrário não haveria motivação para se deslocar até a moradia do genitor desta em busca do referido histórico.

Demonstrada a autoria da requerente, se faz imperioso ater-se as questões de direito. O art. 24, da Lei 9610 de 1998 prevê, expressamente, que a autoria de uma obra pode ser reivindicada a qualquer momento, in litteris:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;"

Dessa maneira, é legalmente garantido a requerente, através de tal dispositivo, diante das circunstancias, provas documentais e testemunhais presentes nos autos, que a sua autoria da obra "Ervalzinho - 50 Anos de Contínuo Progresso" seja devidamente reconhecida através desse ilustre juízo.

3.2. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA OBRA COMO DE DOMÍNIO PÚBLICO

Aduz o requerido nos autos que tal histórico seria obra de domínio público, porquanto não se faz presente o nome da autora em cópias existentes na comunidade de Ervalzinho, que inclusive são utilizadas por pessoas, instituições de ensino, jornais, etc.

Porém, não merece prosperar tal argumento, de tal forma que tanto o histórico original, quanto as cópias datilografadas deste apresentavam o nome da requerente na última página, conforme documento presente nos autos, e por razões desconhecidas, convenientemente tal página não é encontrada nas cópias presentes pela comunidade.

Os arts. 40 a 45 da Lei 9610 de fevereiro de 1998 abordam a matéria do prazo de proteção aos direitos patrimoniais do autor, determinando o período de 70 anos, que começam a ser contados a partir do ano subsequente após o falecimento do autor. Vejamos:

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Do mesmo modo, o referido prazo também se aplica as obras anônimas ou pseudônimas, conforme podemos observar:

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Tendo isso em vista, nota-se que tal prazo não decorreu in casu , pois sequer ocorreu o início de sua contagem, observados os requisitos dispostos pelos aludidos dispositivos.

Assim, uma obra se encontra em domínio público, de acordo com a Lei 9.610/98, em duas hipóteses, vide o art. 45, in litteris:

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos

conhecimentos étnicos e tradicionais.

Posto isso, nota-se que in casu nenhuma das possibilidades pode ser considerada, uma vez que a requerente se encontra viva, e o histórico produzido tem seu nome escrito ao final, não caracterizando, portanto, a hipótese de autor desconhecido.

Assim sendo, não há que sequer cogitar a possibilidade do documentário elaborado pela requerente tenha caráter de obra de domínio público, porquanto não são preenchidos os requisitos legais para tanto.

3.3. DA RETIRADA DA OBRA DO REQUERIDO DE CIRCULAÇÃO E DA RETRATAÇÃO PÚBLICA

Outrossim, perante ao exposto, restando comprovada a autoria da requerente e o afastamento do caráter de domínio público no que se refere ao histórico elaborado, observando-se os fatos, as provas e os dispositivos legais supracitados, imperioso se faz com que o objeto da presente ação, seja este a 1a edição do livro "Flores e Pedras no Desabrochar de uma Cultura", seja retirado de circulação, nos termos do art. 24, VI, da Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998:

"Art. 24. São direitos morais do autor:

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;"

Dessa maneira, ao utilizar em sua obra trechos do documentário da requerente de forma indevida, sem qualquer tipo de menção ou referência bibliográfica, o requerido está se apropriando de propriedade intelectual de terceiro, em benefício próprio, pois não obstante sua obra ter sido distribuída gratuitamente, os leitores desta acabam presumindo que tudo o que ali é disposto foi produzido diretamente por este, o que, como já sabemos, não é expressão da verdade.

Ainda, mister recordar a intenção da requerente de produzir poesia e novas obras literárias baseadas em seu histórico, o qual figura como a primeira pesquisa empírica e poética realizada na comunidade, retratando grande parte da histórias de seus avós e pioneiros em Ervalzinho, contando suas vivências e sonhos, destacando assim o interesse familiar e pessoal da requerente em voltar a elaborar novas obras baseado no histórico.

Dito isso, torna-se a presença da obra do requerido em escolas, bibliotecas e outros locais de acesso público afronta a sua honra, de tal forma que todas as pessoas que lessem tais produções iriam acabar relacionando-as com o livro do requerido, e acabariam presumindo que a requerente copiou conteúdo da obra deste, quando na realidade estaria apenas reproduzindo algo que foi produzido por ela mesma. Posto isso, é indispensável a retirada de circulação do referido livro.

Por derradeiro, a requerente pleiteia a realização de retratação pública em jornal local de grande circulação, para que toda a população local tenha ciência de que o requerido utilizou indevidamente o histórico da requerente na 1a edição de sua obra, nos termos do art. 108, II, do já supramencionado Diploma Legal, in verbis:

"Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;"

Destarte, é imprescindível a obediência a tal comando legal, porquanto a hipótese disposta no caput deste se adequa perfeitamente ao caso concreto, tendo em vista a utilização indevida de trechos do histórico sem indicação ou anunciação do nome da requerente.

4. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer a autora:

1. A declaração da autoria da requerente no que refere ao

histórico "Ervalzinho - 50 Anos de Contínuo Progresso", nos termos do art. 24, da Lei 9610 de 1998;

2. Que seja realizada retratação pública em jornal local de grande circulação, conforme o disposto pelo art. 108, II, da Lei de Direitos Autorais;

3. A retirada de circulação da 1a edição do livro "Flores e Pedras no Desabrochar de uma Cultura", produzido pelo requerido, nos termos do art. 24, VI, da já mencionada legislação;

4. Por fim, que seja julgado improcedente o pedido da parte requerida no que tange a caracterização da obra produzida pela requerente como de domínio público, por não preencher os requisitos legais dispostos no art. 45, desse mesmo Diploma Legal;

Termos em que pede deferimento, De Cuiabá - MT para Itapiranga - SC, 07 de julho de 2017.

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Nome

Advogado inscrito na 00.000 OAB/UF