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20 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.13.0141

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Ilegalidade e Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Municipio de Carmo de Minas e Prefeitura de Carmo de Minas contra Câmara Municipal de Carmo de Minas

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