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10 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2017.8.12.0001

Petição Inicial - TJMS - Ação Civil Pública por Danos Ambientais c/c Obrigações de Fazer e de Não-Fazer - Ação Civil Pública - de Ministério Público Estadual

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Detalhes

Assunto

Área de preservação permanenteMeio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

Juiz

Ariovaldo Nantes Corrêa

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-MS - 16/10/2020

TJ-MS - 13/10/2020

TJ-MS - 24/08/2020

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