Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVIL

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0302

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

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v - \ / ^

2 o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Comarca de Marília - Estado de São Paulo

^Nome

Oficial

\ 1

- CERTIDÃO

Ficha: 01

R E G I S T R O V : DE\, I M Ó V E I S

REG-iSTRO G E R A L

LIVRO N.o 2 Ano: 1 . 9 9 3 MATRICULA N.o _2. 3 Sl ô ô *~

CADASTRO 1*(00)00000-0000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Um prédio de t i j o l o s , s o b nS 92, da r u a R i a c h u e l o , e o s e u t e r r e n o quer- compreende o l o t e n2 07, d a quadra de l e t r a "F" , dò N ^BAIRRQ ALTANEIRA, n e s t a c i d a d e de Marília e gp . Circunscricão Imobiliária, m e d i n d o 10 ,00 metros de f r e r í t e p a r a a \Endereço R e t r ó s da f r e n t e a o s fundos, e n c e r r a n d o uma área de 250,00 metros quadrados, c o n f r o n t a n d o de * um lado com o l o t e 06, de o u t r o lado com o l o t e 08, e nos fundos com p l o t e 10 d i s t a n t e 10, 00 metros da e s q u i n a da r u a C e l . CamisSo.

s,

S Y L V I O ROSA. P £ O L I V E I R A , aposentado, T R Q P R I E T A R J Q S

nS 7.764 968-SP, ! \ n s c r i t o no CPF nS p o r t a d o r do RG

CLEWILCE BRACCIALI DE

sua mulher

139 737\628/72. e

OLIVEIRA, do l a Endereço, i n s c r i t a no CPF n2 145.884.278/90, b r a s i l e i r o s , c a s a d o s p e l o regime da comunhão de bens, a n t e s da L e i n2 6..515/77, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s n e s t a ; c\dade^, à Av . I t u n9 44*. ( T^Aq. 23.814, f l s . 1 4 5 . l \ v r o 3/R. de 30 g>-r px 1 h d e 1 J ? 7 3 Marília, \ ~* 1 JÜN 1993 O E s c r

(Sósthenes F e r r e i r a X a v i e r ) . 0 O f i c i a / : ^y^Ã^fo^/j/CLs

(Nome V a l l e ) .

Os p r o p r i e t i R . 1//1 .V 3 Q O ~ Os u r o p r i P t á r i n g SYI UTQ Nomee sua mulher CLEONÍLCE BRACCIALI DE OLIVEIRA. acima q u a l i f i c a d o s , DOARAM o imóvel d e s t a matrícula a S I L V I A ROSA DE OLIVEIRA. b r a s i l e i r a , s o l t e i r a , maior, bancária .v p o r t a d o r a do RG nS 00000-00-SP. i n s c r i t a no CPF nS 048.855.088/27, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a na c i d a d e de Campinas-SPj à r u a Regente Feijó nQ 615, a p t . 34, p e l o v a l o r de CR* 7.100.000,00 ( j u n t a m e n t e com o v a l o r do u s u f r u t o ) , nos termos da e s c r i t u r a pública, datada de 07 de j a n e i r o de 1.993, l a v r a d a no P r i m e i r o Cartório de Notas de Marília, 1 ivr^o 821, f l s . 3 4 / 3 7 , D r o t o o p J a d a e m i c r o f i l m a d a

S Ã A j ^ r i A ^ - l JUN- \W5 O e s c r e v e n t e :

i | y / ^ Ã r : (Sóst h e n e s F e r r e i r a X a v i e r ) . 0 If i c i a V : S^~y-<r^U ~lcsQ£L. ^f&sCCZ- (Antônio R o b e r t o de Souza

/ V a l i e )

Avenida Carlos Gomes n* 396, .Centro - Fone (0**14) (00)00000-0000

I

CERTIDÃO (continuação)

1

R g /23 9 8 8 ~ Tendo S Y L v I O ROSA DE; OLIVEIRA e s u a mulher Nome, acima q u a l i f i c a d o s .

OOADOo imóvel a k l L V I A Nome, na c o n f o r m i d a d e

do R i . r e s e r v a r a m p a r a sí ò USUFRUTO do imóvel, sucedendo um ao o u t r o em c a s o de -falecimento ( a r t . 740, do Código C i v i l B r a s i l e i r o ) na c o n f o r m i d a d e da e s c r i t u r a pública, d a t a d a 07 de j a n e i r o de 1 993, l a v r a d a no P r i m e i r o Cartório de Motas de Marília, L i v r o ^ S a i , f l s 34/37, no v«

a s

2 366.666,66, p r o t o c o l a d a e m i c r o f i 1 rtia>& %ob r

- 1 JJN. 1993 \ O E s c r ^ M | ^

Marília.

sy-sÜülftl^ü. <Sósthenes F e r r e i r a X a v i e r ) . rT n f i > i *f -'

(Antônio R o b e r t o de Souza V a l l e ) .

i

Av.3/23.988- Na conformidade da Certidão de Óbito, extraída do termo nº 38.055, fl. 129, livro C 44, expedida pelo Oficial de Registro Civil de Marília-SP, em 16 de julho de 2.001, e requerimento, passado nesta cidade, em 12 de julho de 2.006, protocolados e microfilmados sob nº 123-953, Jaço constar o FALECIMENTO do usufrütuário SYLVIO Nome, oc^ido^np.dia 13 de julho de 2.001. Marília, 4 de agosto Je 2006. O Esc. ^ J ^ ^ ^ ^ ^ j (Nome). O Oficial Designado ( r^T'^^^~^"^'~~ ' Qnrrjt* Nome). JXJ • [ < ^

. do R.2, em virtude de desistência da usufrutuária CLTEQNICE BRACCIALI PE OLIVEIRA, braseira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00-SP7 inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, à Endereço, páginas 185/186, datada de 14 de dezembro de 2.006, protocolada e microfilmada ^s6b131.250. Marília, 3 de dezembro de 2007. O Esc. ^-^^^S^-^s^-r^ (Nome). j O Oficial Designado

--(Nome).JXJ

R.5723J?88- A proprietária Nome, iá qualificada, VENDEU o imóvel desta matrícula, pelo valor de R$ 00.000,00, a NomeROBERTO LUCÍO, brasileiro, divorciado, aposentado, jwrtadorj do RG nº 00000-00-SP, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00/ residente e domiciliado nesta cidade, à Endereço, livro nº 567, páginas 185/186, datada de 14 de dezembro de 2.006, protocolada c microfilmada sob oº 131.250. Marília, 3 de dezembro de 2007. O Esc. ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ j (Nome). O Oficial Designado (Nome) JXJ

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Comarca de Marília - Estado de São Paulo

Luiz Rodrigo Lerrími

Oficial

RERU611CA'-:. ' .'

V DO BOiSIL

CERTIDÃO

i

!

Nº do pedido: 69.110. ,

1

CERTIFICO, para fins do inciso IV do artigo primeiro do Decreto nº 93.240 de 09 de setembro de 1.986, que a presente reprodução da matrícula nº 23988 está conforme com o original e foi extraída na forma do parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei 6.015/73, nada mais/havendo a certificar além dos atos já expressamente lançados na aludida matrícula, Inclusive com referência a alienações, ônus reais e registro de citações de ações reais ou pessoais reipersecutótias. Da fé. Marília, 20 de julho de 2011. Código de segurança: 0685-5f6c-b9d8-17a4-efff-cafe -951eyTl4|

C 5 ^ - ^ > ^ o Oficial, V / C V a ^ V ^ O escrevente.

Emolumentos: R& , 20,83 / j / 3 ^ l 2 ~ > ~~ ~

Estado: R$ 5,92 v

Ipesp: R$ L 4 , 3 9 i

Sinoreg: R$ 00.000,00!

Trib. Justiça: R$ 1,10 , \

Total: R$ :.. 33,34

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo de Direito da 4*. Vara Cível da Comarca de Jaú

EndereçoCEP: 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min

Processo nº: 302.01.2008.016044-5/000003-000 Ordem nº: 2055/2008

Ação: Despejo por Falta de Pagamento

Executado: NomeMARCHICREPALDI.

Exequente: NomeROBERTO LÚCIO

TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO

Em 10 de novembro de 2011, no Cartório da 4 a . Vara Civel da Comarca de Jaú, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do seguinte bem:" um prédio de tijolos, sob nº 92, da Endereçoe o seu terreno que comprrende o lote nº 07, da quadra de letra F, do Bairro Altaneira, matriculado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Marília, Estado de São Paulo, sob n. 23.988", do qual foi nomeado depositário: NomeROBERTO LÚCIO, brasileiro, divorciado, aposentad^-RGTn 5 ^) B07.021 e inscrito no CPF. nº 000.000.000-00 residente e domiciliado na Rua RiacjjuetôTn. 92, Baifjo Altaneira, na cidade de Marília. O depositário não pode abrir mão do bem depositassem expre^sá^autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações ineféptes. NADA MAIS. Eu, (Nome FERNANDO FILIPPI), Escrevente, digitei. Éu, ^ ^ f P E D R O G. Nome), Diretor, subscrevi.

z

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome Capobianco OABSPM-II'

Nome OAB SP

EXCELENÍÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JU1Z (A) DE DIREITO DA QUARTA V A R A CÍVEL D A C O M A R C A DE JAÚ/SP

Processo 2.055/08 - Fase Executiva art. 475-J CPC

Nome. já qualificado (a) nos autos da ação em epígrafe requerida em face de Nomee outros, em trâmite pela 4 ;| Vara da Comarca de Jau/SP. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo (a)(s) advogado (a)(s) que esta subscreve (m), expor o que segue:

Comprova, nesta oportunidade, o encaminhamento ao CRI de MARÍLIA da CERTIDÃO PARA REGISTRO DA PENHORA. conforme expedida nestes autos.

Requer se aguarde o prazo da devolução com o efetivo registro, ou apresentação de Nota de Exigência, para o prosseguimento da ação.

__ _ 7

I I

2 o OFICIAL DE REGISTRODE IMÓVEIS Comarca de Marília - Estado de São Paulo

Endereço, Centro - Fone (0**14) (00)00000-0000

Nome

Oficial

PRENOTAÇÀO 04/01/2012 ^ f ? TM

00.000 OAB/UF

F OBRIGATÓRIO A APRESFN I AÇÃO DESTE PARA A RETIRADA DOTTITLO

Apresentante: ALEXANDRE CAPOBIANCO

Telefone: 14-8125-1555 Eniuil: kpobianc.iauííünatsite.com.br

Outorgante: NomeROBERTO LÜCTO

Interessado: Nome

Natureza Títuio:Penhoru

Apresentado em: 04/01/2012 Previsão Entrega: 03/02/2012

Data em que cessarão os efeitos de prenotacao: 02/02/2012

Data para interar-se de eventuais exigências: 19/01/2012

autenticação digitnl Valor Depositado: (RS) 164,69

•CIO '32 '.).}.-"31/?01Z * ibí.. ei*

r - - Mun'!ia,04 de janeiro de 2012

Ve-ralice da Silva Carvalho

ALEXANDRE CAPOBIANCO

EXCELENTÍSSIMO^) SENHOR (A) DOUTOR (A)"jUÍZ (A~) DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP

Processo 2.055/08 - Fase Executiva art. 475-J CPC

Nome. já qualificado (a) nos autos da ação em epígrafe requerida em face de Nomee outros, em trâmite pela 4 a Vara da Comarca de Jaú/SP. vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo (a)(s) advogado (a)(s) que esta subscreve (m). expor o que segue:

Apresenta NOTA DE DEVOLUÇÃO emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Marília, informando que não foi possível registrar a penhora. conforme se declina pelos motivos elencados no documento.

Assim, requer VISTA DOS AUTOS fora do Cartório, para a análise das questões levantadas na Nota de Devolução.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Jaú, 16 de janeiro de 20

Jmá Aparecido Capobianco l erniiana C 'uhobldneo Felipe

OAH/SI'-10-117 () . \ B M ' I 7 I _\A4 / / /

N* Protocolo: 164300 - Data: 0401/2012

Apresentam»: ALEXANDRE CAPOBIANCO

Interessado: NomeMARCHICREPAUM

Titulo: Mandado Judicial Penhora

Senhorta) Apresentante ou seu Representante:

O presente título é DEVOLVIDO nesta data para que sejam atendidas as seguinte exigências:

MpffvpsofrdevQhiçlfr:

1. NomeRoberto Lúcio adquiriu o imóvel em 3 de dezembro de 2.007 com o estado civil de divorciado; conforme 00.000 OAB/UF.988, NomeRoberto Lúcio faleceu em 22 de junho de 2.011; conforme R.7/23.988 de 29 de julho de 2.011, o imóvel foi adjudicado a Janama de Otveira Lúcio; conforme R.8/23.988 de 5 de agosto de 2.011, esta última alienou o imóvel a Nome, casado com Nome; sendo assim, impossibilidade de averbar a penhora, visto que o imóvel não pertence a NomeRoberto Lúcio.

2. Apresentar a certidão de casamento de NomeRoberto Lúcio com Nome(Registro de imovas- Averbação de penhora de imóvel - Bem em nome do devedor-executado que consta na matrícula como solteiro - Certidão de penhora, porém, que indica o estado civil atuai do devedor como sendo casado - Necessidade de prévia averbação da atualização do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento - Princípio continuidade registrai - Recurso não provido. PROCESSO CGJSP DATA JULGAMENTO: 08/04/2008 DATA DOE: 26/08/2008 FONTE: 2008/21511 LOCALIDADE: São Paulo (9º SRI) Relator: Nome)

3. Apresentar decisão judicial determinando a averbação da penhora independentemente de quem conste como proprietário ou declarando a ineficácia do R.7 e R.8.

Esclarecimentos finais:

1) de acordo com o artigo 205 da Lei 6015/73, a prenotação tem validade de 30 dias a contar da apresentação, ou seja, 02/02/2012, podendo V.Sa., se não concordar com a presente exigência, requerer, nos termos do artigo 198 da referida Lei, suscttaçfio de dúvida perante a própria serventia para ser apreciada pela Corregedoria Permanente;

2) o título não pode ser rasurado, alterado, conter em tempo ou qualquer outro tipo de modificação, salvo através de aditamento ou retificação por outro instrumento, sob pena de invalidá-lo.

FAVOR DEVOLVER JUNTO COM O TITULO A PRESENTE NOTA

2012. Mania, 11 de janeiro de

OFICIAL:

Recebi a 1 a Via:

Valor cobrado pelo ato:

Tribunal Emol. Estado IPESP R.Civil

Total

21,81 1,15 1,15 6,20 4,59

34,90

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

EndereçoCep: 00000-000

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

ft Nome- 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMOÍA) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP

Processo nº 2.055/08

Nome, já qualificado (a)(s) nos autos da ação em epígrafe requerida em face de Nome, Nome, NomeROBERTO LÚCIO e Nome, em trâmite pela 2 a Vara Cível desta Comarca, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo (a) advogado (a) que esta subscreve (m), expor e requerer o que segue:

1 - de Início, informa que ao encaminhar a CERTIDÃO DE REGISTRO DE PENHORA ao 2 o Oficial de Registro de Imóveis Comarca de Marília, conforme penhora lavrada nos autos, foi efetuada NOTA DE DEVOLUÇÃO.

2 - A nota informa que o imóvel ora penhorado, foi ADJUDICADO a Nome LÚCIO, conforme INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por NomeROBERTO LÚCIO, lavrado por

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

escritura Pública pelo 3º Tabelião de Notas de Marília em 22 de julho de 2011 (R. 7 da matrícula 23.988).

3 - Dessa forma, ante o falecimento do fiador Nome ROBERTO LÚCIO, requer a RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, para que em seu lugar conste:

" ESPÓLIO DE NomeROBERTO LÚCIO", sendo representado por sua filha e herdeira NomeLÚCIO, brasileira, solteira, maior, bancária, RG 00000-00/SP, CPF 000.000.000-00, residente à Endereço, em Marília/SP;

4 - Em prosseguimento, e ante o que se infere de R. 7 e Endereço junto ao 2º CRI de Marília, denuncia nesta oportunidade a FRAUDEÀ EXECUÇÃO efetuada ante a ADJUDICAÇÃO e posterior ALIENAÇÃO do imóvel de propriedade do falecido fiador Nome

ROBERTO LÚCIO.

5 - A presente ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança dos alugueres e encargos foi ajuizada em 14 de outubro de 2008 (fls. 01). O correquerido NomeROBERTO LÚCIO foi fiador no Contrato de Locação (fls. 07/11) e, dessa forma, figurou no pólo passivo da demanda, sendo devidamente CITADO em 20 de fevereiro de 2009 (fls. 20/verso), sendo a juntada do AR efetuada em 26 de fevereiro de 2009.

6 - 0 fiador NomeROBERTO LÚCIO constituiu patronos e apresentou contestação em 19 de março de 2009, conforme se infere de fls. 42/57.

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

7- A ação foi julgada procedente, e iniciou-se a fase de execução de sentença, com a apresentação de memória de cálculo. Os devedores não efetuaram o pagamento do débito representado no título executivo judicial, e a autora então indicou à penhora o bem imóvel de propriedade do fiador NomeROBERTO LÚCIO (fls. 26/30 do apenso de Execução de Sentença), apresentando Certidão Imobiliária atualizada da matrícula nº 23.988 do 2º CRI de Marília.

8 - TODAVIA, quando da apresentação da CERTIDÃO

DE REGISTRO DA PENHORA ao 2 o CRI de Marília, apurou-se que em 22 de

julho de 2011 foi lavrada Escritura Pública de Inventário e adjudicação dos

bens deixados por NomeROBERTO LÚCIO, junto ao 3 o Tabelião de Notas de Marília/SP. Constatou-se então que o fiador NomeROBERTO LÚCIO faleceu em 22 de junho de 2011, conforme Certidão de óbito em anexo.

9 - Ocorre que, como se infere do R. 7 da matrícula 23.988 do 2 o CRI de Marília, em 22 de julho de 2011 foi efetuada Escritura Pública de Inventário junto ao 3 o Tabelião de Notas de Marília/SP, na qual o imóvel referido foi ADJUDICADO em favor de NomeLÚCIO, filha do fiador NomeROBERTO LÚCIO.

10 - Ato contínuo, na data de 25 de julho de 2011, e também junto ao 3 o Tabelião de Marília, a herdeira NomeLÚCIO vendeu o mesmo imóvel matrícula 23.988 para a pessoa de Nomee Nome.

11 - Evidencia-se, portanto, a FRAUDE DE EXECUÇÃO operada pelo INVETÁRIO e ADJUDICAÇÃO em favor da herdeira JANAÍNA, e posterior alienação desta a terceiros.

R.Sete de Setembro, 380 - CEP 00000-000- fone (00)00000-0000

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

12 - Isto porque o inventariado e fiador NomeROBERTO LÚCIO foi citado nestes autos em 26 de fevereiro de 2009, conforme termo de juntada em fls. 20 verso.

13 - A adjudicação do imóvel ocorreu em 22 de julho de 2011, como se infere de R. 7 da matrícula nº 23.988 (2 o CRI Marília), conforme certidão em anexo. A posterior alienação de NomeLÚCIO as terceiros ocorreu em 25 de iulho de 2011. como se infere de R. 8 da referida matrícula imobiliária.

14- Veja que a adjudicação do imóvel em favor de NomeLÚCIA operou quando inventariado NomeROBERTO LÚCIO já respondia a presente ação, pois citado em fevereiro de 2009. Assim, a adjudicação e posterior alienação do bem reduziu o devedor à insolvência, atingindo o direito da credora, sedimentado nestes autos. Restou configurada a pratica de FRAUDE de EXECUÇÃO pela adjudicação e posterior alienação do imóvel matrícula 23.988 do 2 o CRI de Marília, posto que:

NomeROBERTO LÚCIO foi citado em 26

DE FEVEREIRO DE 2009 (fls. 20/verso);

• O imóvel foi adjudicado em 22 de julho

de 2011 (R. 07 da matrícula).

15 - Na data da transmissão/adjudicação feita por escritura Pública de Inventário já corria contra o inventariado NomeROBERTO LÚCIO a presente ação, restando caracterizada a "FRAUDE DE EXECUÇÃO" prevista no artigo 593 do CPC, que trata da"Responsabilidade Patrimonial"e assim dispõe:

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

" Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

(...)

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência"

E o artigo 592 do CPC é imperativo:

"Ficam sujeitos à execução os bens:

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução"

1 6 - 0 entendimento jurisprudencial a respeito não deixa dúvida sobre a sujeição à execução, dos bens transmitidos em fraude de execução, como nestes autos.

"Pendente demanda que poderá levar o réu à insolvência, reputa-se em fraude a alienação de bens do seu patrimônio, podendo a ineficácia da alienação, em face do exeqüente, ser declarada independentemente de ação, e até de oficio, no próprio processo".(STJ- JTAERGS 77/342)

" Para este efeito, é indiferente que a penhora esteja registrada ou não, assim como é irrelevante a boa ou má fé do adquirente "(RT 665-104)

No mesmo sentido: RT 725/265 e RT 634/56

17 - No presente caso, o executado NomeROBERTO LÚCIO, agora retificado para ESPÓLIO DE NomeROBERTO LÚCIO, teve seu patrimônio reduzido à insolvência. posto que, conforme se denota facilmente dos autos, não dispõe de outros bens que possam garantir a execução. A fraude é notória,

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

e foi praticada visando burlar o procedimento executivo. Ora, a adjudicação do imóvel em benefício da herdeira NomeLÚCIO foi praticada em FRAUDE à Execução e, por isso, deve ser declarada INEFICAZ:

Agravo de Instrumento 990092546660

Relator (a): Carlos Russo

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 30 a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 03/03/2010

Data de registro: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÜHução

por quantia certa. Título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida: alugueres e encargos de locação predial). Penhora de imóvel. Validade, declarando-se a ineficácia de transferência praticada em B de H f f i H - Presença de requisitos legais. Inteligência do artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Recurso da credora. Provimento.

18 - Importante ressaltar NÃO ser hipótese da aplicação da Súmula 375 do STJ, pois no caso em tela não está se falando da venda de imóvel penhorado: dessa forma, não há que se falar na necessidade do registro da penhora. Não havia ainda a penhora nos autos da execução. O que existia era a ação judicial executiva capaz de comprometer o patrimônio do executado ou de seu Espólio. Este é o fundamento da fraude arguida, pois ao alienar o imóvel quando já em curso a referida ação judicial, veio a ficar em estado de insolvência, atingindo o direito do credor.

19 - Sobre o mesmo tema tem-se a lição de Nome(in" Processo de Execução ", 10 a ed., editora Leud, p. 154/155), que discorre:

" é porém muito mais grave a fraude quando cometida no curso do processo de condenação ou execução. Além de ser mais evidente o intuito de lesar o credor em tal situação, e a alienação

ADVOCACIA CAPOBIANCO

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

dos bens do devedor vem constituir verdadeiro atentado contra o eficaz desenvolvimento da função jurisdicional iá em curso, porque lhe subtrai o objeto sobre o qual a execução deverá recair. A fraude frustra a atuação na Justiça, e, por isso, é repelida mais energicamente. Não há necessidade de nenhuma ação para anular ou desconstituir o ato de disposição fraudulenta. A lei considera simplesmente ineficaz perante o exequente. Não se cuida, como se vê, de ato nulo ou anulável.

Não se requer, por isso, a presença do elemento subjetivo da fraude {concilium fraudis) para que o negócio incida no conceito de fraude de execução. Pouco importa, também, a boa-fé do adquirente. No dizer de LIEBMAN, 'a intenção fraudulenta está in re ipsa; e a ordem jurídica não pode permitir que, enquanto pende o processo, o réu altere a sua posição patrimonial, dificultando a realização da função jurisdicional'. E irrelevante, finalmente, que o ato seja real ou simulado, de boa ou má-fé."

20 - O ilustre Desembargador Nome, relator do acórdão proferido pela 21" Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 0249086-73.2011.8.26.0000 assim discorreu em seu relatório:

"Nos termos do artigo 593, II do Código de Processo Civil, nada mais é necessário para que se reconheça a existência de fraude à execução, de modo a justificar a declaração de ineficácia da venda realizada.

Isto porque, o preceito legal ora em comento nada mais reflete do que a adoção do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, afirmado e reafirmado no ordenamento jurídico brasileiro (art. 591, do CPC).

Aliás, a jurisprudência emanada de Tribunais Superiores acerca do tema, deixa claro que,

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para a configuração de fraude, basta a existência da demanda pendente, veja-se, assim, a Revista de Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 172/52, com a seguinte Súmula:

*Para que se configure fraude à execução, basta a existência da demanda pendente, quando a alienação do bem se consumou, não dispondo o executado de outros bens

penhoráveis; desnecessária a inscrição da penhora.'

Assim, estando a ação já proposta, não pode o executado alienar bens sobre os quais venha a recair a penhora, sem incorrer no reconhecimento de fraude à execução."

Veja a ementa do Acórdão acima citado: 0249086-73.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento

Relator (a): Nome

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 21 a Câmara de Direito

Privado

Data do julgamento: 14/12/2011

Data de registro: 14/12/2011

Outros números: 2490867320118260000

Ementa: AGRAVO DE

INSTRUMENTO WM à • H f A l i e n U de imóvel quando já intentada H contra o vendedor. Inadmissibilidade 1 0 8 1 configurada. Atenção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. Incidência dos arts. 591 e 593, II, do Código de Processo Civil Decisão reformada Re|~ provido. -

21 - Portanto, notória a FRAUDE de EXECUÇÃO operada em Inventário e Adjudicação em favor de Nome

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LÚCIO, conforme consta na R .07 /23.9883 junto ao 0 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP, bem como na consecutiva alienação, conforme R. 8 da referida matrícula imobiliária.

21 - A transferência do imóvel foi operada em FRAUDE DE EXECUÇÃO, pois o patrimônio do ESPÓLIO foi reduzido à insolvência, em detrimento do cumprimento do comando judicial representado no título executivo. Com efeito, e por se constituir FRAUDE DE EXECUÇÃO, deve a transmissão R. 7 e R. 8 ser declarada NULA e INEFICAZ para todos os fins de direito.

22 - Face ao exposto, respeitosamente requer:

a) A RETIFICAÇÃO do pólo passivo da presente demanda, para que no lugar de NomeROBERTO LÚCIO conste ESPÓLIO DE NomeROBERTO LÚCIO, sendo representado por sua filha e herdeira JANAÍNA DE OLIVEIRA LÚCIO, brasileira, solteira, maior, bancária, RG 00000-00l/SP, CPF 000.000.000-00, residente à Endereço, em Marília/SP;

b) Seja DECLARADA A INEFICÁCIA do R. 7 da matrícula 23.988 do 2º CRI de Marília/SP. declarando INEFICAZ a adjudicação operada por Escritura Pública de Inventário de NomeROBERTO LÚCIO junto ao 3

a

Tabelião de Notas de Marília, em favor de NomeLÚCIO ;

c) Seja também declarada a INEFICÁCIA do subseqüente R. 8 da matrícula 23.988 do 2º C R I de Marília. declarando INEFICAZ a alienação operada por NomeLÚCIA em favor dos terceiros Nomee Nome;

R.Sete de Setembro, 380 - CEP 00000-000- fone (00)00000-0000

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c) seja oficiado o 2º CRI de MARÍLIA quanto à presente decisão, para as averbações competentes junto à matrícula do imóvel em questão;

d) a intimação de NomeLÚCIO, beneficiária da R. 7, quanto ao teor da presente decisão.

e) a intimação dos terceiros elencados na R. 8 da referida matrícula, cientificando-os da presente decisão

Nestes termos,

P. Deferimento.