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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2019.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação Necessidade de Distribuição da Ação por Prevenção 1. Queixa-Crime Deve Ser Distribuída por Prevenção a este R. Juízo, Tendo - Ação Penal - Procedimento Sumário

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Detalhes

Assunto

Crimes contra as marcasCrimes contra a propriedade industrialCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

Criminal

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

Juiz

Orlando Brossi Júnior

Data de início

05/11/2019

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 26/07/2023

Petição Inicial

TJ-SP - 05/11/2019

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