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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000

Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo contra Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação - Afuse

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Detalhes

Assunto

Atos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 22/02/2023

TJ-SP - 20/12/2022

TJ-SP - 01/12/2022

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