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19 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111

Recurso - TRF03 - Ação Radiodifusão - Apelação Cível - de Ministério Público Federal contra Radio Clube de Marilia, Radio Itaipu de Marilia, Maria Candelaria Lopes Beato EIRELI e União Federal

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Detalhes

Assunto

RadiodifusãoConcessão / permissão / autorizaçãoServiçosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Comarca · Marília, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

STF - 30/06/2022

TRF-3 - 13/08/2020

TRF-3 - 13/03/2020

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