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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.24.0022

Recurso - TRT24 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - contra Fertilizantes Heringer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

FERTILIZANTES HERINGER S/A, "em Recuperação Judicial" por suas advogadas, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, processo supra, inconformada com o r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 897, b, da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelos motivos a seguir expostos:

As custas processuais no importe de R$ 00.000,00foram devidamente recolhidas, conforme declarado no despacho de admissibilidade do recurso de revista.

Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento do depósito recursal, razão pela qual a Agravante deixa de comprovar o depósito.

Após o regular processamento e a regular intimação da parte contrária, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

NomeSOSNOWIJ

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Fertilizantes Heringer S/A, "em Recuperação Judicial"

Agravada: Nome.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Origem: TRT 24a Região

Egrégio Tribunal!

Nobres Julgadores!

1. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, espera o seu regular processamento e intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo legal.

2. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DESPACHO DENEGATÓRIO

O r. despacho denegatório assim decidiu :

NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO QUESITOS SUPLEMENTARES

Alegações:

- violação ao artigo , LV, da CF;

- violação ao artigo 104, I, II, e III, do Código Civil;

- violação aos artigos e 496 do CPC.

Argui a recorrente nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos quesitos complementares apresentados para

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esclarecimentos das funções desempenhadas pelo trabalhador e as atividades dentro de cada função (auxiliar de produção e dosador), o que sem dúvida iria influenciar definitivamente na convicção do julgador, pois o acórdão objurgado, com base no laudo pericial e sem os necessários esclarecimentos, não realizou a correta distinção das funções e atividades desenvolvidas pelo recorrido, reconhecendo a natureza ocupacional da patologia. Sustenta que houve afronta ao artigo , LV da CF e aos artigos e 469 do CPC, pois a Egrégia Turma julgou que a carga probatória em relação as atribuições de dosador realizada pelo Recorrido era da Recorrente, mas não deixou que o perito respondesse aos quesitos complementares.

Cito trecho que a parte recorrente transcreveu e destacou do v. acórdão nas razões recursais, in verbis:

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA

Irresignada, pugna a reclamada pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto indeferiu o Juízo singular os quesitos complementares da prova pericial. Pleiteia o retorno dos autos à Vara de origem e reabertura da instrução processual.

Sem razão.

Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade ou legitimidade de produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, podendo indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ( CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), visando à rápida solução do litígio.

In casu, a realização de quesitos complementares mostrou-se desnecessária, eis que suficientes os elementos contidos nos autos para a formação da convicção acerca dos fatos, ou seja, os termos da inicial e da defesa, os documentos, a perícia realizada, bem como outros elementos expostos nas razões de decidir.

Todo o caderno processual serviu de amparo ao juiz para formar o seu convencimento, como se pode facilmente constatar nas razões de decidir contidas na sentença.

Assim, cabível ao magistrado a recusa de intervenções ou provas que reputar desnecessárias, não existindo nulidade a ser declarada.

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Rejeito a preliminar.

E reproduziu o trecho do v. acórdão para demonstrar o prejuízo com relação à função exercida pelo reclamante:

O reclamante manteve vínculo empregatício com a empresa acionada de 5.5.2015 a 23.10.2017 (TRCT - ID b0ebf21), tendo sido contratado como Auxiliar de Produção (CTPS - ID abff245 - Pág. 5), cuja função "era realizar numa sala, no computador dosando matérias primas, e ir avisando via rádio, além de bater rodo, por várias vezes (movimento de puxar o fertilizante). Também relata que toda segunda feira realizavam (todos os funcionários) a limpeza da fábrica em geral " (laudo - ID 98d9f72, Pág. 6).

Ressalto que não foi comprovado pela ré a tese de que, na função de dosador, não havia nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II).

Destaco que não foi produzida prova oral quanto à matéria em questão (ata de audiência - ID 06643c7).

(...)

Não há nexo de 100% causal de atividade laboral x patologia do reclamante. Pode-se dizer que sua atividade laboral, dentro da FERTILIZANTES HERINGER S.A. pode, sim ter contribuído para alguma porcentagem de cronicidade da patologia discal lombar, pela análise de biomecânica do movimento, por se tratar de uma atividade laboral com esforço e movimentos rotacionais, além de carga durante sua jornada de trabalho (movimentos frequentes e repetitivos), mas não que sua jornada laboral na FERTILIZANTES HERINGER S.A. possa ter causado esta patologia. (ID98d9f72 - Pág. 15, g.n.).

Provavelmente antes do início de sua atividade laboral dentro da FERTILIZANTES HERINGER S.A., pelas diversas funções laborais prévias como entregador em bicicleta e motocicleta (impacto e disfunção mecânica, com abuso de forças de compressão e tensão, e má postura), além de ter laborado com ''peso'' na SEARA, com carga e descarga de produtos. Fatores esses que vieram ao longo do tempo contribuindo para acontecer patologia do disco vertebral (abaulamento e protrusão discal), com piora, e aparecimento de sintomas agudos no laboral FERTILIZANTES HERINGER S.A., devido a sua atividade lá também exercer força motora e forças compressivas em coluna vertebral. (ID 98d9f72 - Pág. 16, g.n.).

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Nota-se que foi reconhecida a concausa no agravamento da patologia na coluna vertebral do reclamante e o trabalho na função de auxiliar de produção por mais de dois anos na reclamada e considerado o ônus da prova da empregadora com relação à ausência de riscos ergonômicos na função de auxiliar de dosador, do qual não se desincumbiu.

De fato, se, na defesa, a reclamada trouxe a tese de que em uma das atividades exercidas pelo reclamante - dosador - ele não realizava esforço físico, era dela o ônus probatório nesse aspecto (artigo 818, II, da CLT), o que deveria ter sido realizado por meio de prova oral, não havendo falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos suplementares ao perito.

Denego seguimento.

Conforme veremos a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista merece reforma.

5. DA NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES

OFERTADOS PELA AGRAVANTE - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

No caso, o indeferimento dos quesitos suplementares apresentados pela Agravante terminou por cercear-lhe o direito à ampla defesa e contraditório.

É possível observar que o próprio despacho de admissibilidade do recurso de revista declara que o ônus da prova era da Agravante em relação a não realização de esforço físico pelo Agravado no exercício da função de dosador.

Considerando referido entendimento, a ampla defesa e o contraditório em relação as atividades exercidas pelo Agravado e o suposto esforço físico não está restrita à prova oral, conforme entendimento adotado pela instância ordinária.

O artigo 369 do CPC estabelece que às partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste

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Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Assim, para se desincumbir do ônus da prova, era legítimo à Agravante apresentar quesitos complementares a serem respondidos pelo Sr. Perito.

Em audiência realizada no dia 10/11/2020 (fls. 945/948) o Juízo de primeira instância deferiu a realização de perícia médica tendo em vista a alegação do Agravado acerca de perda da capacidade laborativa em decorrência do acometimento de suposta doença ocupacional.

Na assentada ficou estabelecido que, juntado o laudo as partes seriam intimadas para manifestação no prazo de 10 dias. Apesar de na audiência ficar estabelecido o prazo de 10 dias para manifestação, a intimação (ID. (00)00000-0000- Pág. 1 - fl. 1054 PDF.) reduziu-o para 5 dias.

Tendo o laudo pericial apresentado conclusão de que o labor na Recorrida pode ter contribuído para alguma porcentagem de cronicidade da patologia do Agravado, a Agravante apresentou manifestação, bem como quesitos suplementares (ID. bf9fd3b - fls. 1065/1072 PDF.), conforme autoriza o artigo 469 do CPC. In verbis:

Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento .

Todavia, em despacho proferido nos autos (ID. 83da935 - Pág. 1 - fl. 1078) o D. Juízo de piso, reconhecendo que o I. Expert não respondeu aos quesitos formulados pelo Juízo e entendendo que o laudo apresentado encontrava-se suficiente para o deslinde da questão, indeferiu os quesitos complementares ofertados pela Agravante .

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A fim de evitar a preclusão do seu direito, a Agravante apresentou protestos antipreclusivos (ID. f0c46be - Pág. 1 - fl. 1081 PDF.).

Na r. sentença (ID. 35d5437 - Pág. 2 - fl. 1083) o D. Juízo entendeu que o laudo pericial contemplou todos os elementos necessários para formação de seu convencimento, registrando que os esclarecimentos postulados não seriam capazes de influir decisivamente na conclusão.

Segue abaixo trecho da decisão:

PROTESTOS - QUESITOS COMPLEMENTARES - DESNECESSIDADE

O juízo, como destinatário da prova, entende que o laudo pericial contemplou todos os elementos necessários para a formação de seu convencimento. Registro, ademais, e como será demonstrado nas razões de decidir, os esclarecimentos postulados não seriam capazes de influir decisivamente na conclusão.

Apesar do entendimento exposto na r. sentença, os quesitos complementares ofertados pela Agravante provocariam o I. Perito a esclarecer as funções desempenhadas pelo trabalhador e as atividades dentro de cada função, o que sem dúvida iria influenciar definitivamente na convicção do julgador, pois, conforme será demonstrado, o Juízo de piso e o Colegiado "a quo" focados no laudo pericial sem os necessários esclarecimentos não fizeram a correta distinção das funções e atividades desenvolvidas pelo Agravado .

Segue abaixo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista:

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2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA

Irresignada, pugna a reclamada pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto indeferiu o Juízo singular os quesitos complementares da prova pericial. Pleiteia o retorno dos autos à Vara de origem e reabertura da instrução processual.

Sem razão.

Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade ou legitimidade de produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, podendo indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ( CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), visando à rápida solução do litígio.

In casu, a realização de quesitos complementares mostrou-se desnecessária, eis que suficientes os elementos contidos nos autos para a formação da convicção acerca dos fatos, ou seja, os termos da inicial e da defesa, os documentos, a perícia realizada, bem como outros elementos expostos nas razões de decidir.

Todo o caderno processual serviu de amparo ao juiz para formar o seu convencimento, como se pode facilmente constatar nas razões de decidir contidas na sentença.

Assim, cabível ao magistrado a recusa de intervenções ou provas que reputar desnecessárias, não existindo nulidade a ser declarada.

Rejeito a preliminar.

Embora a 1a Turma do E. Tribunal Regional da 24a Região tenha entendido que a realização de quesitos complementares mostrou-se desnecessária, pois segundo o Colegiado "a quo" os elementos contidos nos autos eram suficientes para a formação da convicção acerca dos fatos, o próprio acórdão terminou por fazer confusão acerca das funções e atividades

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desempenhadas pelo Agravado, e, lançando sobre a Agravante a carga probatória acerca das atividades do Autor como dosador lhe tolheu o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Segue abaixo trechos extraídos do v. acórdão, que demonstram a completa confusão realizada pelo Tribunal "a quo" acerca das funções e atividades do Agravado:

O reclamante manteve vínculo empregatício com a empresa acionada de 25.5.2015 a 23.10.2017 (TRCT - ID b0ebf21), tendo sido contratado como Auxiliar de Produção (CTPS - ID abff245 - Pág. 5), cuja função "era realizar numa sala, no computador dosando matérias primas, e ir avisando via rádio, além de bater rodo, por várias vezes (movimento de puxar o fertilizante). Também relata que toda segunda feira realizavam (todos os funcionários) a limpeza da fábrica em geral" (laudo - ID 98d9f72, Pág. 6).

Ressalto que não foi comprovado pela ré a tese de que, na função de dosador, não havia nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante ( CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II). Destaco que não foi produzida prova oral quanto à matéria em questão (ata de audiência - ID 06643c7).

Os excertos acima demonstram que o Regional, primeiramente, entendeu que o Agravado foi contratado como auxiliar de produção tendo permanecido nesta função durante todo o pacto laboral realizando suas atividades numa sala, no computador dosando matérias primas, e ir avisando via rádio, além de bater rodo, por várias vezes (movimento de puxar o fertilizante).

Contudo, logo em seguida, declarou que, não foi comprovado pela ré a tese de que, na função de dosador, não havia nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante, destacando que não foi produzida prova oral.

Os quesitos complementares formulados pela Agravante se prestam aos esclarecimentos acerca das funções e atividades desenvolvidas pelo Agravado. Caso tivesse sido

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provocado o perito poderia esclarecer tais fatos se no momento oportuno o Juízo de primeira instância tivesse concedido a oportunidade de ampla defesa e contraditório à Agravante.

Em relação as atividades de dosador, o próprio perito poderia realizar os esclarecimentos acerca dos supostos esforços físicos, respondendo aos quesitos formulados pela Agravante, não sendo matéria que ficaria adstrita à prova oral, formando conjunto probatório robusto para segura solução do litígio.

Os excertos extraídos da decisão recorrida demonstram com clareza a afronta ao artigo , LV da CF e a violação ao artigo do CPC, pois o Tribunal julgou que a carga probatória em relação as atribuições de dosador realizada pelo Agravado era da Agravante, mas não deixou que o perito respondesse aos quesitos complementares.

Ademais, constata-se a violação ao artigo 469 do CPC , pois tendo deferido a manifestação da Agravante contra o laudo pericial, o Magistrado de piso deveria proceder com a intimação do perito para apresentar respostas aos quesitos complementares, a fim de garantir o efetivo e contraditório e ampla defesa.

Obviamente o Juiz como destinatário da prova pode indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, o julgador não deve jamais cercear o direito ao contraditório e ampla defesa, sob o argumento de rápida solução do litígio .

O contraditório e a ampla defesa devem ser efetivos e não meros slogan usados para expressar uma cena democrática. Entre a rápida solução do litígio e o efetivo contraditório, deve ser sempre priorizado este último.

Vejamos abaixo o cotejo entre os trechos extraídos da decisão recorrida, os quais demonstram o cerceamento de defesa cometido pela instância ordinária ao impedir o prosseguimento dos quesitos suplementares para serem respondidos pelo Expert .

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O v. acórdão entendeu que os quesitos complementares mostraram-se desnecessários para a formação da convicção, entretanto, deixou de estabelecer a diferenciação das funções e atividades do auxiliar de produção e dosador, entendendo que o auxiliar de produção realizava funções do dosador.

Tópico 2.1 do v. acórdão - NULIDADE DA Tópico 3.1 do v. acórdão - DOENÇA SENTENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL

O reclamante manteve vínculo empregatício com a empresa acionada de 25.5.2015 a

In casu, a realização de quesitos 23.10.2017 (TRCT - ID b0ebf21), tendo sido complementares mostrou-se desnecessária, contratado como Auxiliar de Produção (CTPS - eis que suficientes os elementos contidos nos ID abff245 - Pág. 5), cuja função "era realizar autos para a formação da convicção acerca dos numa sala, no computador dosando matérias fatos , ou seja, os termos da inicial e da defesa, primas, e ir avisando via rádio, além de bater os documentos, a perícia realizada, bem como rodo, por várias vezes (movimento de puxar o outros elementos expostos nas razões de fertilizante). Também relata que toda segunda decidir. feira realizavam (todos os funcionários) a

limpeza da fábrica em geral" (laudo - ID Todo o caderno processual serviu de amparo 98d9f72, Pág. 6).

ao juiz para formar o seu convencimento, como

se pode facilmente constatar nas razões de Ressalto que não foi comprovado pela ré a tese decidir contidas na sentença. de que, na função de dosador, não havia

nenhuma espécie de esforço físico por parte do reclamante ( CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II). Destaco que não foi produzida prova oral quanto à matéria em questão (ata de audiência - ID 06643c7).

No caso em tela, o cerceamento de defesa é flagrante, inclusive porque, foi atribuída à Agravante a carga probatória acerca das atividades do Agravado na função de dosador,

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mas os quesitos complementares, que poderiam influenciar no convencimento do julgador, foram indeferidos.

Dada a relevância da questão, a matéria não poderia ficar adstrita à produção de prova oral. As ações trabalhistas que envolvem doença ocupacional exigem investigação rigorosa acerca dos fatos, devendo ser garantido as partes envolvidas a ampla defesa e o efetivo contraditório.

Em trecho abaixo extraído do v. acórdão, o próprio perito destacou que as diversas funções prévias exercidas pelo Agravado anterior ao pacto laboral com a Agravante contribuíram ao longo do tempo para acontecer a patologia. Assim, era justamente por meio dos quesitos suplementares que a Agravante poderia questionar o I. Perito, sobre qual função exercida pelo Agravado na empresa poderia ter colaborado com o agravamento da moléstia.

TRECHO DO V. ACÓRDÃO

Não há falar em nexo de causalidade, como bem delineado pelo expert :

Não há nexo de 100% causal de atividade laboral x patologia do reclamante. Pode-se dizer que sua atividade laboral, dentro da FERTILIZANTES HERINGER S.A. pode, sim ter contribuído para alguma porcentagem de cronicidade da patologia discal lombar, pela análise de biomecânica do movimento, por se tratar de uma atividade laboral com esforço e movimentos rotacionais, além de carga durante sua jornada de trabalho (movimentos frequentes e repetitivos), mas não que sua jornada laboral na FERTILIZANTES HERINGER S.A. possa ter causado esta patologia. (ID 98d9f72 - Pág. 15, g.n.).

Com relação à conexão do trabalho anterior e a doença ocupacional, esclareceu o perito que:

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Provavelmente antes do início de sua atividade laboral dentro da FERTILIZANTES HERINGER S.A., pelas diversas funções laborais prévias como entregador em bicicleta e motocicleta (impacto e disfunção mecânica, com abuso de forças de compressão e tensão, e má postura), além de ter laborado com ''peso'' na SEARA, com carga e descarga de produtos. Fatores esses que vieram ao longo do tempo contribuindo para acontecer patologia do disco vertebral (abaulamento e protrusão discal), com piora, e aparecimento de sintomas agudos no laboral FERTILIZANTES HERINGER S.A., devido a sua atividade lá também exercer força motora e forças compressivas em coluna vertebral. (ID 98d9f72 - Pág. 16, g.n.).

Portanto, demonstrado o cerceamento de defesa, requer a reforma do

r. despacho denegatório para seja dado seguimento ao recurso de revista.

6. CONCLUSÃO

Diante o exposto, a Agravante espera o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, com a reforma do despacho denegatório e a determinação do regular processamento do Recurso de Revista.

São Paulo, 13 de março de 2021.

NomeSOSNOWIJ

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Nome

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