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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6335

Petição - Ação Bancários

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BARRETOS/SP

PROCESSO n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: MARILZA RIBEIRO DA SILVA EIRELI

Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRA

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado e consolidado pelo Decreto nº 8.199 de 26 de fevereiro de 2014, arquivado na Junta Comercial do Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00. 360.305/0001-04, com sede no SBS, Endereço, por sua Gerência Jurídica Regional - JURIR/BU, situada na Endereço-50, Jardim Contorno, Bauru/SP, local onde recebe intimações, vem, com o acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fulcro no art. 335 do NCPC, oferecer defesa em forma de CONTESTAÇÃO , expondo os motivos de fato e de direito com os quais impugna o pedido da parte autora.

I. PREÂMBULO NECESSÁRIO

Síntese da controvérsia

O Caso em tela, trata-se de ação revisional de contrato, por meio da qual pretende a Autora, em suma, a revisão integral de sua dívida perante a instituição ré, bem como de algumas cláusulas dos contratos pactuados com o réu, as quais agora, convenientemente, declara abusivas.

Tendo como pano de fundo de seu pleito a fantasiosa aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assegura a Autora em sua e repetitiva inicial terem sido praticados juros e encargos supostamente ilegais e abusivos, com acréscimo de capitalização de juros mensais e anatocismo, pelo que requereu (i) a nulidade da cobrança da Comissão de Permanência, cumulada com os encargos moratórios, (ii) a nulidade da Taxa de Rentabilidade e de Comissão de Concessão de Garantia, devendo ser recalculadas as parcelas adimplidas em atraso e as parcelas eventualmente inadimplentes e ainda não pagas, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos além dos devidos

(iii) garantia de aplicação doCódigo de Defesa do Consumidorr.

Por fim, requereu ainda a repetição de suposto indébito por cobranças que alegou terem sido feitas de forma abusiva e a maior; a aplicação da Súmula 30, 294, 296 e 472 do STJ, com seus supostos reflexos financeiros, relativos à nulidade de cláusulas, o confronto de valores eventualmente apurados com as quantias que alega já terem sido pagas; e declaração de nulidade das demais cláusulas impugnadas.

II. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NO CDC

Liberdade Contratual

Ainda que se entendesse que as operações havidas entre as partes estão sujeitas às regras previstas no CDC - o que se admite apenas para argumentar - tem-se que tal fato em nada melhora a situação da Autora, especialmente no que diz respeito às suas alegações de que a modificação das cláusulas dos contratos firmados entre as partes poderia ser realizada em razão de sua suposta abusividade. Senão vejamos:

Com efeito, dispõe o artigo , inciso V do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6 - são direitos básicos do consumidor:

(...)

V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

Tem-se que o comportamento da Autora, consiste em propor a presente ação, de forma desleal. O que se persegue, na verdade, é a comodidade de obter o que não lhe é devido após permanecer por um longo período sem cumprir com suas obrigações.

Com efeito, verifica-se pela simples análise das condições avençadas que as taxas de juros pactuadas, bem como as demais condições dos tratos negociais, foram livres e conscientemente acordados pelas partes, do que decorrem ser o contrato de empréstimo consensual, bilateral e oneroso, tendo existido, inclusive, oferecimento de garantia ao seu cumprimento.

Ressalte-se, o óbvio: se a Autora concordou em contratar com o Réu é porque as condições dos contratos que lhe foram apresentados se mostravam mais vantajosas em relação aquelas oferecidas por outras Instituições.

Destarte, a regra basilar de nosso direito que o lançamento em conta, não impugnado, faz presunção do pagamento, importando em quitação exonerativa do devedor.

Assim, a falta de impugnação por parte da Autora dos lançamentos que foram efetuados pelo Réu, por si só, são suficientes para impedir que os contratos sejam revistos, na medida em que tal inércia fez com que o ato jurídico havido entre ela, Autora, e o Réu fosse reputado perfeito e acabado.

Na mesma medida, em tempo algum houve qualquer alteração nas condições objetivamente postas ao tempo da celebração dos instrumentos, não justificando, portanto, nenhuma nulidade ou anulabilidade.

III. LEGALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES

O simples fato de algumas das cláusulas dos contratos se mostrarem impressas se deve à facilidade que tal medida proporciona, pois em razão dos inúmeros contratos que são firmados diariamente pelo Réu, faz-se necessária a adoção de uma espécie de modelo para facilitar e otimizar a concretização de seus negócios. O que, sobremaneira, não retira a possibilidade de serem elas revistas.

Merece destaque também o fato de que valores e demais condições são distintamente convencionados quando da elaboração do instrumento.

O renomado professor ORLANDO GOMES, no seu livro Contratos, 12a Edição, pg. 131 e seguintes:

"(...) o que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito, é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo não pode ser atendido. Assim, quem precisa viajar, utilizando determinado meio de transporte, há de submeter-se às condições estipuladas pela empresa transportadora, pois não lhe resta outra possibilidade de realizar o intento. (...) esse constrangimento, porém, não configura coação, de sorte que o contrato de adesão não pode ser anulado por esse vício de consentimento. (...) SE A SITUAÇÃO SE CONFIGURA DESSE MODO, HAVERÁ CONTRATO POR ADESÃO, JAMAIS CONTRATO DE ADESÃO. (...)"

Em última hipótese, poderia se aceitar que os contratos se deram POR adesão (voluntário) e não DE adesão (imposto).

Não se deve esquecer que acaso tivesse o Réu efetuado qualquer lançamento em desacordo com as cláusulas contratuais, haveria a Autora de ter solicitado os competentes esclarecimentos.

IV. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Sem razão a parte autora, por exemplo, quando atacou a incidência da comissão de permanência, inclusive porque não há a cobrança de tal encargo de forma cumulada com correção monetária.

Portanto, Excelência, não existe cumulação de encargos. O que há, na verdade, é a incidência de encargos adicionais juntamente com encargos básicos em período de normalidade e, após tal período, verificada a inadimplência, a comissão de permanência passa a incidir, além de juros de mora e multa contratual sobre parcelas vencidas, conforme consta dos contratos. Em momento algum, pois, se cumulou tal encargo com correção monetária.

E, mesmo para aquelas situações em que a comissão de permanência compõe a dívida do tomador do empréstimo, é dever salientar que não existe qualquer ilegalidade em sua cobrança, de modo que a menção a seu respeito é, data maxima venia , absolutamente infundada.

Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.86, do BACEN, que assim dispõe:

"I - Facultar aos Bancos Comerciais, Bancos de Desenvolvimento, Bancos de Investimento, Caixas Econômicas, Cooperativas de Crédito, Sociedade de Arrendamento Mercantil cobrar de seus devedores, por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será cobrada às mesmas taxas pactuadas no contrato ou à taxa de mercado do dia do pagamento."

Referida Resolução foi editada com apoio nos artigos e seus incisos e artigo da Lei 4.595/64 e teve em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios, sendo, portanto, lícita a cobrança desta comissão, inclusive simultaneamente com os juros de mora, posto que mencionado dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, através de seu artigo 192. Até porque, como norma expedida pelo Banco Central, tem caráter normativo e força cogente inquestionável.

A Comissão de Permanência, além de atualizar a obrigação, também remunera o capital, no período de prorrogação forçada da operação.

Os contratos oriundos da CAIXA (não no caso daquele firmado pela parte Autora, em que não há a incidência do aludido encargo), por sua vez, são muito claros: uma vez inadimplida a obrigação, incidem novas regras, constantes do instrumento. Não há arbítrio na escolha. A vontade foi claramente exposta.

Acerca da legalidade da cobrança de comissão de permanência, assim manifestou a E. 5a Câmara Cível do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 441.077-5, em 12.06.91, publicado na Revista de Jurisprudência LEX - JTACSP, nº 128, p. 89, in verbis :

"Mas a aludida comissão de permanência encontra previsão legal.

A lei nº 4.595, de 31.12.1964, dispôs sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, além de criar o Conselho Monetário Nacional passou a ter legitimidade para regular o Mercado de Capitais, disciplinando o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras (inciso VI, do art. 4º, da citada Lei) e limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil (inciso IX do artigo referido).

E compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 9º da citada lei).

Em razão desse fato, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que:

‘As taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições de crédito já não se acham sob incidência das limitações previstas no Decreto nº 22.626, de 1933, mas, isto sim, ao que dispõe a Lei 4.595, de 1964, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e à disciplina do Banco Central’. (Recursos Extraordinários nº 82.743-57, 78.953, 79.943 e 83.466).

Nesse sentido a Súmula n º 596 do Supremo Tribunal Federal.

Dessa maneira, as instituições financeiras foram autorizadas a cobrar, de seus devedores, juros compensatórios e correção monetária, estes geralmente exigidos juntamente, com a denominação de comissão de permanência, além dos juros moratórios e multa contratual.

A chamada comissão de permanência foi criada com supedâneo na Lei nº 4.595, de 1964, pois, com base nesse estatuto legal, o Banco Central, através das Resoluções de nº 15, de 28.01.66, com as alterações das Circulares nº 77, de 23.02.67, e nº 82, de 09.03.67, e, mais recentemente, da de nº 1.129, de 15.05.86, autorizou sua cobrança.

Esta última Resolução (nº 1.129) facultou aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, e sociedades de arrendamento mercantil, cobrarem de seus devedores, por dia de atraso no pagamento, ou na liquidação de seus débitos, além dos juros de mora da legislação em vigor, comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original, ou à taxa de mercado do dia de pagamento.

Portanto, a cobrança da comissão de permanência está apoiada em lei, sendo legítima sua cobrança.

O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade e a legalidade da cobrança de comissão de permanência (Recurso Extraordinário nº 93.917-3, da Primeira Turma, Relator Néri da Silveira, julgado em 15.03.1984, in JTACSP, ed. RT, vol. 88/198)."

Se a incidência da comissão de permanência é fato inconteste, o mesmo não se pode dizer em relação à alegada cumulação com a correção monetária. Isso porque, jamais a parte Ré cobrou simultaneamente os dois encargos, do que não é diferente o caso em tela.

Como já dito, e vale salientar novamente, em situações nas quais há incidência da comissão de permanência, a mesma somente passa a incidir depois de verificado o inadimplemento da obrigação, a partir do que, não mais se cogita da aplicação dos percentuais relativos à correção monetária. Assim, não há cobrança simultânea dos dois encargos, sendo que um, após o inadimplemento, e se for o caso, substitui o outro.

Destarte, a alegada cumulação de encargos (comissão de permanência e correção monetária) é absolutamente falaciosa.

Inobstante a inexistência da referida cumulação, convém deixar anotado, ad argumentandum, que a questão quanto à sua vedação já se encontra superada, na medida em que houve o advento da Resolução nº 1.129, de 15.05.86, do Banco Central do Brasil, editada na forma do artigo 9º da Lei 4.594/64. Por isso, não vê grandes dificuldades para sustentar, até, a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, se bem que, como já dito, no caso dos autos não se verifica tal situação.

A propósito, a 2a Turma do Colendo STF, no RE 108.398-1-SP, julgado em 28.02.86, tendo como Relator o Ministro Francisco Rezeck, proferiu o seguinte acórdão:

"É admissível a cumulação de correção monetária como comissão de permanência, já que são institutos diferentes e visam a objetivos diversos.

Ementa oficial: Comissão de Permanência. Lei nº 4.595, de 31.12.64. Correção monetária. Lei nº 6.899/81. Compatibilidade. Recurso Extraordinário conhecido e provido, nos termos da jurisprudência do STF."

Esclarece-se, por fim, que os cálculos contidos na nota de débito ora juntada e que é utilizada para cobrança da autora excluíram a comissão de permanência eventualmente prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com às súmulas 30, 294, 296 e 472 do SJT.

Assim, não há o que se falar em cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

V. DA CCG (COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA)

Em relação à cobrança da despesa de CCG (Comissão de Concessão da Garantia) no valor de R$ 00.000,00, cabe esclarecer que o FGO - Fundo de Garantia de Operações - é um fundo de natureza privada administrado pelo Banco do Brasil S/A, criado para garantir parte do risco de empréstimos e financiamento concedidos pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, para micro, pequenas e médias empresas e a CAIXA foi habilitada para atuar como Agente Financeiro do FGO. Conforme preconiza o Manual de Procedimentos Operacionais do FGO.

6.1 CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES

O Agente Financeiro poderá contratar operações de crédito com garantia do FGO, respeitando as condições previstas nos normativos do FGO e as seguintes condições adicionais

a) Para toda operação contratada com garantia do FGO, o Agente pagará a CCG que será recolhida ao Fundo;

b) O Agente poderá repassar o custo ao mutuário. Independente do repasse do custo ao mutuário, o Agente pagará o valor da CCG ao Fundo, integralmente, em uma única parcela;'

Salienta-se também que a cobrança da CCG está prevista em contrato como preceitua o Manual de Procedimentos Operacionais do FGO, conforme cláusula 6º, parágrafo 1º ao 6º do contrato .

Tais circunstâncias amoldam-se em absoluto com a jurisprudência pátria que consideram válida a cobrança desde que expressamente pactuada, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TAR E CCG. LEGALIDADE . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula nº 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes.

2. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova.

3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes.

4. Não procede a alegação de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação - TAR e da Comissão de Concessão de Garantia - CCG, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade das referidas tarifas. Ademais, observo que não há abusividade na cobrança das tarifas supramencionadas nos extratos juntados aos autos. Precedentes.

5. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros.

6. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Dessa forma, quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem . Precedentes.

7. No caso dos autos, a perícia contábil demonstrou que a comissão de permanência foi cumulada com juros de mora das parcelas 08 e 09 até 04 de novembro de 2012, assim, como bem reconhecida na sentença, impõe-se a exclusão dos juros moratórios.

8. Do laudo pericial extrai-se que após 04 de novembro de 2012, o saldo das parcelas 08 e 09 e o saldo das parcelas 10 a 36, houve a cobrança da comissão de permanência, sem acréscimo de juros de mora ou multa moratória. Ademais, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência.

9. Apelação improvida. (TRF-3, 1a Turma, AC 0002924-08.2013.4.03.6111, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, j. 24/01/17)

VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - OBEDIÊNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA

O cerne da pretensão do (s) Autor (es) não encontra guarida no ordenamento jurídico e nas condições que regem os contratos celebrados entre as partes.

Ora, nem seria preciso salientar, com a observância da autonomia da vontade e liberdade de contratar, o (s) Autor (es) utilizou (aram)-se de crédito aberto para suprir inúmeras necessidades, inclusive alimentar, além de pagamento de contas e obrigações pessoais como ele (s) próprio (s) afirma (m).

Sendo assim, o pleito formulado pelo (s) Autor (s) não passa de tentativa desonesta de furta-se ao cumprimento de obrigações assumidas e, ainda, de quebra unilateral de condições contratuais livremente pactuadas.

De outra parte, consoante já afirmado, convém repisar que o (s) Autor (es) não alegou (aram) nenhum vício na formalização do (s) pacto (s) por ele (s) celebrado (s) junto ao Banco Réu. Com efeito, as absurdas alegações, constantes da petição inicial, não passam de odiosas falácias.

Logo, não há que se falar em revisão de cláusulas e condições contratuais, dada a necessária observância ao principio da autonomia da vontade.

É importante ressaltar que tendo sido as convenções celebradas por agentes capazes, com objeto lícito e forma não proibida em lei, impõe- se o seu cumprimento nos termos contratados. Acha-se presente o princípio da pacta sunt servanda . Trata-se de ato jurídico perfeito, imodificável por ato unilateral.

De fato, o cálculo dos encargos financeiros deverá resultar da mera aplicação do que foi convencionado. Em direito não se cogita de anular cláusula contratual livremente contratada, com observância dos requisitos previstos no art. 82 do Código Civil anterior (que regrou o contrato) e art. , II e XXXVI, da Constituição Federal.

Neste sentido, é bastante apropriado o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de Direito Civil", vol. III, 5a ed., Forense, p.12:

"Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de sua validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não tem mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos".

Também o insuperável contratualista Orlando Gomes ("Contratos", Forense, 1997, 6a ed., p.44), citado na ap. 437.538-4- 5a C. -j. 17.4.91, relator Juiz Alberto Tedesco, 1º TACivSP, "in RT 680, páginas 112 e 113, assim preleciona quanto à força obrigatória do contrato:

"O principio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas clausulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem às circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulando validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória.

Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comercio jurídico.

O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu."

Portanto, se as condições constantes do contrato formalizado com o Autor foram livremente pactuadas, não há como delas fugir, uma vez que esta matéria circunscreve-se ao âmbito da liberdade de contratar, assentado no basilar principio da autonomia da vontade. O acordo celebrado fez lei entre as partes.

Evidencia-se, destarte, que as alegações expendidas pelo (s) Autor (es) não têm o menor suporte fático ou jurídico e visam unicamente fugir ao cumprimento da obrigação livremente assumida, para isto utilizando-se de argumentação que vem sendo sepultada pelos nossos Tribunais, conforme demonstrado.

O Código Civil anterior, ao tratar das Nulidades, dispunha que:

"Art. 145: É nulo o ato Jurídico:

I-Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5º); II-Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;

III-Quando não revestir a forma prescrita em Lei (arts. 82 e 130); IV-Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito."

Estaria o contrato inquinado de nulidades? A resposta é por demais óbvia, demandando a negativa. Isso porque, foi celebrado entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito e forma prescrita em Lei.

Seria, então, ato jurídico passível de anulação ou revisão?

Sobre a anulabilidade do ato jurídico dispõe o mesmo Código Civil que:

"Art. 147. É anulável o ato jurídico:

- Por incapacidade relativa do agente (art. 6º)

- Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts. 86 a 113)."

Teria, então, ocorrido algum dos vícios previstos no inciso II, do artigo mencionado?

O inciso II, do art. 147, do Código Civil anterior contempla defeitos de natureza diversa, cumprindo distinguir os vícios do consentimento (erro, dolo e coação) dos vícios sociais (simulação e fraude). Os primeiros, como nos ensina Sílvio Rodrigues, incidem sobre a vontade, impedindo de se externar conforme o íntimo desejo do agente e, nos segundos, o consentimento se revela desembaraçado de peias. Em ambos, pode o negócio vir a ser infirmado. Contudo, nos vícios de consentimento, a ação anulatória visa a proteger o autor da declaração e, nos vícios sociais, é conferida em benefícios de terceiros (Direito Civil, vol 1, ed. Saraiva, 1983, págs 176/177).

Este mesmo Código Civil, em seu art. 98, estabelecia ainda que:

"Art. 98. a coação, para viciar a manifestação de vontade, há que ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à pessoa, à sua família, ou de seus bens, iminente e igual, pelo menos ao receável do ato extorquido."

Para que a figura da coação se configure, e seja capaz de anular o ato jurídico, ensina-nos SILVIO RODRIGUES ser necessário:

"a) que a ameaça seja causa do ato;

b) que ela seja grave;

c) que ela seja injusta;

d) que ela seja atual e iminente;

e) que traga justo receio de um prejuízo igual, pelo menos, ao decorrente do ato exorquido;

f) que o prejuízo recaia sobre a pessoa ou os bens do paciente ou pessoa de sua família."(Ob. Cit., pág. 195/196).

Faltando um deles, a coação não ocorrerá.

Por isso, nem de longe se poderá aventar a hipótese de algum vício de vontade no ato da assinatura das avenças.

Aliás, o Novo Código Civil segue a trilha da lei revogada, de modo que as regras retro apontadas encontram dispositivos similares na Lei Civil em vigor, tornando-se despiciendo transcrevê-los nesta defesa.

Portanto, as condições contratuais pactuadas nos instrumentos formalizados entre as partes acham-se em plena conformidade com a legislação pátria e os contratos em geral, com toda a solenidade e publicidade que os atos requerem, inclusive os registrários.

Logo, como se verifica, não encontram amparo legal ou jurisprudencial as alegações do (s) Autor (es).

Portanto, tratando-se de condições contratuais livremente pactuadas entre as partes, com base nos princípios contratualísticos da autonomia da vontade e com a observância de todos os requisitos legais e da manifestação de vontades, não compete ao poder judiciário alterar as condições livremente contratadas.

O pleito formulado não passa de tentativa desonesta de furtar-se ao cumprimento de obrigações assumidas e, ainda, de quebra unilateral de condições contratuais livremente pactuadas.

Do exposto, verifica-se que o entabulamento da obrigação se deu dentro da mais estrita legalidade e lisura, atendendo-se aos mais consagrados princípios regentes do direito obrigacional. E sendo assim, as cláusulas contratuais não poderão ser alteradas. Isso porque, o contrato é lei entre as partes. Trata-se do denominado Princípio da Força Obrigatória dos Contratos.

Como ensina o nobre Orlando Gomes, in"Contratos", 12a edição, Editora Forense, "essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico" .

Continua o mestre: " As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes". Trata-se de disposição contratual livremente pactuada, que não poderá ser alterada unilateralmente. Evidencia-se, destarte, a ausência da aparência plausibilidade da pretensão do Autor.

VII. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO

Importante destacar que em nenhum momento a Autora pagou ao Réu valores a maior, ao contrário os valores pagos foram a menor e para que seja aplicado o instituto da repetição do indébito é necessário que seja caracterizado o pagamento indevido, pois assim a lei determina. Como é sabido o pagamento indevido está condicionalmente ligado à ocorrência de erro, dolo ou culpa para sua verificação, ou seja, não havendo erro, dolo ou culpa, não está caracterizado o pagamento indevido e consequentemente não se poderá exigir a repetição de indébito. Nesse sentido é a lição do brilhante professor ORLANDO GOMES, ao lecionar sobre o tema das Obrigações, 12a Edição, Página 136:

"O pagamento indevido é o que se faz voluntariamente, por erro. Convencido de que solvens paga. Uma vez que o accipiens verdadeiramente não é o credor, terá recebido indevidamente, ainda que de boa-fé. É claro, pois, que não deve ficar com o que não lhe pertence. Se não devolve espontaneamente, pode ser compelido a fazê-lo, e para obrigá-lo, à restituição, aquele que indevidamente pagou tem a ação de repetição.

Nesta ação deverá o solvens provar que pagou por erro ou coação o que não devia. Importa, fundamentalmente, a prova do erro."Não basta que prove ter pago dívida inexistente ou não vencida, se condicional. É preciso que tenha feito o pagamento na suposição falsa de que era devido. Necessário, em suma, que tenha pago por erro".

Nesse sentido temos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo :

"Contrato - Financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. indenização por danos materiais e morais - Tarifa de cadastro lícita - Cobrança permitida pela Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - Súmula n. 566 do Col. STJ - Inexistência de excessos a serem decotados - Repetição indevida - Improcedência da pretensão - Ônus de sucumbência a cargo da autora, ressalvada a gratuidade processual - Recurso do corréu provido. Recurso - Apelação da autora - Intempestividade - Prazo recursal - Cômputo em dias úteis - Exegese do art. 219 do CPC de 2015 - Embargos de declaração que interromperam o prazo para a interposição de outros recursos - Protocolo depois de verificado o termo final - Recurso da autora não conhecido." (TJSP; Apelação 0003410-73.2014.8.26.0229; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018)

Como se vê, ainda que tivesse, por um lapso, ocorrido pagamento de valores a maior, o que efetivamente não ocorreu , ante a nítida situação de inadimplência, ainda assim, não poderia a Autora ser restituída dos valores alegadamente pagos a maior, uma vez que o pagamento não ocorreu por erro, dolo ou culpa do Banco Réu, sendo impossível a Autora produzir prova em contrário.

Desta forma, não há que se cogitar na pretendida repetição de indébito.

VIII. CONCLUSÃO

Diante de tudo o exposto, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da petição inicial, com a respectiva condenação da Autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Caso, Vossa Excelência entenda necessário, protesta pela produção de todas as provas admitidas, sem exceção de nenhuma.

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 20 de maio de 2020.

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