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11 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Multa c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada - Recurso Inominado Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / negócio jurídicoFatos jurídicosDireito civil

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

Juiz

Graciella Lorenzo Salzman

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 29/09/2021

TJ-SP - 13/10/2020

TJ-SP - 03/10/2020

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