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4 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Dministrativo (Com Pedido de Antecipação de Tutela para Suspensão da Penalidade Aplicada) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER
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