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13 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0529

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

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Detalhes

Assunto

Desapropriação por utilidade pública / dl 3.365/1941Intervenção do estado na propriedadeDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-SP - 04/11/2022

TJ-SP - 24/03/2021

Petição Inicial

TJ-SP - 17/12/2020

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