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7 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001
Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória/Condenatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto de Previdência do Município - IPM e Ministério Público do Estado do Ceará
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