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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

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EXMO JUIZ DA 12 a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeLIQ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora, vem, em face da decisão que concedeu em parte a liminar, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, proposto com a finalidade de obter a prorrogação do vencimento de todos os tributos federais administrados pela SRF, em virtude da pandemia do coronavirus, com fundamento, resumidamente, na Portaria n.º 12/2012, do Ministério da Fazenda.

Foi proferida decisão deferindo em parte a liminar, para postergar o recolhimento das competências março e abril de 2020 da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, a partir dos seguintes fundamentos:

No caso concreto, vislumbro, em parte, a relevância do direito suscitado pela parte.

Pretende a impetrante a prorrogação do prazo para pagamento de tributos, em razão do impacto causado pela pandemia do coronavírus.

PIS E COFINS - Portaria nº 139/2020

No tocante aos tributos federais Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi publicada no último dia 03 de abril p.p., a Portaria nº 139/2020 do Ministério da Economia que, em seu art. , postergou o prazo para o recolhimento destes tributos federais, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, assim dispondo: (...)

Da leitura da referida norma, conclui-se que o prazo do recolhimento das competências referentes aos meses de março e abril de 2020, ficam postergadas para a data do vencimento dessas contribuições nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Nesse contexto, considero demonstrados os requisitos ensejadores da medida liminar, a qual merece ser deferida.

No tocante ao a pedido relativo aos demais tributos, trata-se de situação diferente. ..."

Porém, padece a decisão de contradição, uma vez que, justamente para os tributos aos quais se relaciona a concessão da liminar, o que se verifica, na verdade, é a ausência de interesse processual.

Sobre o interesse de agir, observe-se lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8a ed, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000, p. 224), in verbis:

Interesse é a relação que se estabelece entre uma necessidade e o bem que pode satisfazê-la. Se a obtenção desse bem da vida que se persegue para satisfação de uma necessidade tem proteção do direito, diz-se que há interesse jurídico. Este é o interesse de direito material, que existe anteriormente ao processo e se pretende seja satisfeito por meio do processo.

Portanto, há interesse processual quando se existe uma determinada pretensão não satisfeita extrajudicialmente, ensejando a necessidade de se obter uma proteção judicial para, mediante coação Estatal, atingi-la devidamente.

Quanto ao tema em discussão no presente processo, observa-se que a autoridade editou norma posterior que atende a parte do pedido formulado pela Autora no processo judicial, ocorrendo a falta de interesse de agir superveniente.

A Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 (publicada em Edição Extra do DOU de 3 de abril de 2020), bem como a nova redação a ela data pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Vejamos:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. e da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. (Redação dada pelo (a) Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020)

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Portanto, além de demonstrar que a União está sensível e atenta aos desdobramentos da pandemia provocada pelo coronavírus, de modo que não se sustenta qualquer alegação de ilegalidade ou abusividade por conduta seja comissiva ou omissiva, o fato é que, quanto às contribuições acima, não há interesse processual da Impetrante no manejo da ação judicial.

Nesse sentido, observe-se decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5005077-15.2020.4.03.6100, em trâmite na 2a Vara Cível de São Paulo, em 06.04.2020:

Inicialmente, verifico que foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 139/2020, publicada em 03 de abril de 2020 com a postergação dos prazos de recolhimento da contribuição previdenciária patronal - prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a folha de salários), bem como das contribuições ao PIS e a COFINS , em suas sistemáticas cumulativas e não cumulativas relativas às competências de março e abril, cujos valores deverão ser recolhidos no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, sem multa e juros.

Razão pela qual, não remanesce o interesse processual da parte impetrante em relação ao pedido de postergação das mencionadas contribuições contidas na Portaria 139/2020 .

Verifique-se, ainda, decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5005769-14.2020.4.03.6100, em trâmite na 22a Vara Cível de São Paulo, em 15/04/2020, em que se concluiu, além da perda do objeto, pela especialidade da Portaria 139/2020 em relação à Portaria 12/2012:

Indefiro o pedido de liminar , considerando-se que a recente Portaria MF 139, de 03/04/2020, esvazia o objeto destes autos, a qual foi editada especificamente para a pandemia do vírus denominado COVID-19, prevalecendo, portanto, sob a Portaria MF 12/2012, que é mais genérica.

Para esclarecer acerca da aplicação da referida Portaria, a RFB publicou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, explicitando que os valores relativos aos períodos de apuração 03/2020 e 04/2020, que deveriam ser pagos até 20/04/2020 e 20/05/2020, poderão ser pagos junto com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, para contribuintes obrigados à DCTFWeb. Assim, o vencimento foi prorrogado para 20/08/2020 e 20/10/2020, respectivamente.

Não tiveram o vencimento prorrogado, as contribuições descontadas dos trabalhadores, as devidas a outras entidades e fundos (TERCEIROS), e as retenções de que tratam os parágrafos 7º e do art. 22 da Lei nº 8.212, bem como os valores objeto da retenção de que trata o art. 31 e a sub-rogação prevista no art. 30, Inciso III, ambas da Lei nº 8.212, de 1991.

Portanto, em relação aos referidos tributos, objeto da liminar deferida, deve ocorrer, ainda que em parte, a denegação da segurança , também nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Assim, a União requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a contradição apontada, devendo ser revogada a liminar concedida. Tal medida se impõe até mesmo em homenagem à redução da litigiosidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 4 de maio de 2020.

ALESSANDRO S. NOGUEIRA

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