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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0050

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR DO ESTADO DO MARANHÃO

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do RG n.º 00000-00, CIC nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000e Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora da RG 00000-00, CIC 000.000.000-00, residente e domiciliada no mesmo endereço, vêm mui respeitosamente, por seus advogados no fim assinados, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebem as intimações de praxe e de e estilo, à presença de V. Exa., promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor das empresas MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS LTDA , CNPJ 04.124.922/001-61 , com sede na EndereçoCEP 00000-000, e

Nome, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na Av. das Cajazeiras nº 471 - Bairro Centro , CEP 00000-000- 560 , São Luis - MA CEP 00000-000- 560, Telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000e-mails email@email.com, email@email.com, responsável J honatan Carvalho Barbosa Santos pelas razões de fato e de direito que passa a expor para no fim requererem:

Preliminarmente requerem o benefício da justiça gratuita, na forma do art. Lei 1060/50, por serem os requerentes desprovidos de condição financeira e não poder arcar com as custas processuais sem que lhes falte o necessário para manter sua família.

01 - DOS FATOS

1- No fim do mês de fevereiro de 2016 , o primeiro autor veio a saber pelos motorista que a empresa multimarcas estava fazendo cadastro para venda de veículo modelo VAN e havia uma vendedora tratando desse assunto. Por trabalhar no ramo de transporte de passageiro no estado do Maranhão, precisamente linha São Luis/Penalva e Penalva/São Luis, interessado na aquisição do veículo, procurou a Multimarcas na Avenida das Cajazeiras-São Luis, procurou a vendedora e fora informado por outro vendedor de nome Edmilson que a mesma não trabalhava mais no local, mas que ele o Edmilson tinha assumido o encargo da venda de VAN. Que não era

consórcio.

2- O primeiro autor

2.1 - Procurou saber do que se tratava realmente, o vendedor falou que era preciso dar uma entrada até 05 de maio de 2016. O autor daria uma parcela inicial de 1.340,00 ( hum mil,

trezentos e quarenta reais) e pela adesão pagaria R$ 00.000,00de parte de Adesão, totalizando o valor total de R$ 00.000,00.

2.2 - O sorteio que daria direito a uma Carta de Crédito no valor de R$ 00.000,00, dar-se-ia 10.05.2016 . Nesta data receberia a Carta de Crédito, esta seria paga em 113 parcelas de R$ 00.000,00. O autor não se mostrou interessado na proposta.

2.3 - O vendedor de nome Edmilson passou a ligar instintivamente, sobre o assunto da proposta, da formação de grupo, insistido que não se tratava de consórcio.

2.4 - Numa dessas ligações falou que o sorteio seria 10.05.2016 às 11:00 da manhã e ainda dava tempo de pagar o valor R$ 00.000,00e levar a Carta de Crédito no mesmo dia do sorteio

10.05.2016.

2.5 - Com tanta insistência, e como não se tratava de consórcio, pensou que poderia ser uma boa oportunidade de adquirir o veículo que estava precisando para trabalhar, vendeu o seu veículo quitado , procurou a empresa no dia 20 de abril de 2016, escolheu o veículo que iria comprar com a Carta de Crédito, Marca HILUX, Modelo 3.0 código do Bem 1143 . assinou o contrato, pagou o valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de entrada/1a parcela e R$ 00.000,00parte da adesão (doc. juntado) .

2.6 - Na ocasião do negócio e assinatura do contrato, o autor ao ler o contrato, perguntara! Não se trata de consórcio? A resposta da requerida foi imediata não. Também a empresa emitiu 12 boletos bancários (doc. juntado).

• Ficara aguardando o sorteio. 2.7 - Dia 10.05.2016 após o sorteio procurou a requerida para receber a Carta de Crédito , foi

surpreendido com a resposta, "pára aguardar os próximos sorteios" tratava-se consórcio.

• Fora enganado, quer o dinheiro de volta.

3- A segunda autora

3. 1 - Acompanhara o primeiro autor, seu companheiro nas idas e vindas a empresa Requerida, quando a vendedora Jailda passou a mostrar as promoções e a oportunidade de adquirir seu próprio veículo, habilitou-se na compra do veículo , modelo HONDA FIILX.5 código do bem 1002, Carta de Crédito no valor de R$ 00.000,00, quitaria em 79 parcelas de R$ 00.000,00parcelas.

O valor da entrada deveria ser paga até 05.05.2016.

3.2 - Assinou o contrato, pagou o valor da primeira parcela R$ 00.000,00e o pagamento da adesão em dinheiro R$ 00.000,00, perfazendo R$ 00.000,00.

3.3- Na ocasião do negócio e assinatura do contrato, o autor ao ler o contrato, perguntara! Não se trata de consórcio? A resposta da requerida foi imediata não. Também a empresa emitiu 12 boletos bancários na forma do (doc. juntado). O valor da entrada deveria ser paga até

05.05.2016. O dia do sorteio seria 10.05.2016 ás 11:00 .

• Ficara aguardando o sorteio.

Ao ouvir da requerida não se tratar de consórcio assinou o termo.

3.4 - Dia 11.05.2016 procurou a requerida para receber a Carta de Crédito, foi surpreendido com a resposta, "pára aguardar os próximos sorteios" tratava-se consórcio.

• Fora enganada, quer o dinheiro de volta.

4- O transtorno causado pela requerida aos autores causou um prejuízo aos autores ( R$ 00.000,00+ 3.000,00 = R$ 00.000,00.

5- Administrativamente não conseguiram resultado, tanto direto na representação de São Luis, como no 0800.777.1666, razão do ingresso em Juízo.

6- A Requerida nada fez até hoje, o que configura caso típico de enriquecimento ilícito, veementemente repelido no direito pátrio.

7- Não restando mais outra alternativa ao requerente, se não a provocação da jurisdição para que solucionar a questão.

2- DO DIREITO

Devolução das quantias pagas e indenização danos morais

2.1- DOS DANOS PATRIMONIAIS

Disciplina a Constituição da Republica, no Art. 5.º, inciso XXXII, in verbis :

"Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade, nos temos seguintes: (...)

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"

Conforme o comando constitucional, é assegurado a todo brasileiro e estrangeiro residente no País a defesa dos seus direitos enquanto consumidor, norma de eficácia limitada, que opera efeitos integrais com a edição da Lei n.º 8.07890, que dispõe sobre a proteção do consumidor, regendo de maneira específica a matéria, o que não afasta a aplicação subsidiária do disposto no Código Civil, naquilo que não lhe seja incompatível, visto ser este disciplina geral frente à Lei 8.078/90.

Na esteira dessa previsão constitucional e com o advento da Lei 8.078/90, estabeleceu- se um arcabouço legal que confere ao consumidor uma paridade jurídica de condições frente ao fornecedor, notadamente com as disposições de defesa dos direitos do consumidor e da fixação da regra de responsabilidade objetiva do fornecedor encerrada no art. 14, da sobredita lei, in verbis :

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ." (grifo nosso)

Sobre o tema da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, há muito já resta o debate superado na doutrina e jurisprudência pátrias.

A respeito, já se manifestou, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE

DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ACIDENTE DE

CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MONTANTE

INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO.

- A decisão que, motivadamente, nega as teses jurídicas da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

- Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros meios de provas bastantes instruem o processo. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros.

- É defeso o reexame de provas e fatos dos autos em sede de recurso especial.

- As despesas reembolsáveis deverão ser fixadas na fase de liqüidação, de forma a impedir o enriquecimento sem causa.

- A jurisprudência do STJ já decidiu que, no campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

- O montante a título de danos morais deve ser fixado de acordo com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

( RESP 480697 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00)

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO

RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos

suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas.

II - Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo

recorrente.

III - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa . ( AgRg no AG 268585 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

1999/00000-00)

(Grifamos)

Portanto, é induvidosa a responsabilidade da Requerida frente ao ocorrido com os Requerentes.

Saliente-se ainda que os Requentes sempre agiram de boa-fé na relação de consumo acima delineada, em perfeita consonância com o disposto nos Arts. 421 e 422, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária:

"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. "

A requerida, por seu turno, não agiu de boa-fé na relação de consumo em exame.

Sobre o tema, comenta Miguel Reale:

"o olvido do valor social do contrato implicaria o esquecimento do papel da boa-fé na origem e execução dos negócios jurídicos, impedindo que o juiz, ao analisá-los, indague se neles não houve o propósito de contornar ou fraudar a aplicação de obrigações previstas na Constituição e na Lei Civil."

Nessa lição, observa-se que os contratos não escritos, como o caso em tela, são campos mais abertos à dirimência por meio da aplicação dos princípios da probidade e boa-fé, em virtude de sua própria forma.

Trazendo tais lições para aplicação no contrato de consumo, que é o caso trazido à baila, nota-se que mais imperiosa se mostra conduta de probidade e boa-fé, vez que saímos do campo da responsabilidade civil subjetiva para o campo da responsabilidade civil objetiva, esta estatuída na Lei n.º 8.078/90, como delineado acima, onde não contemplamos a figura da resolução por inexecução involuntária, própria dos contratos civis.

Boa-fé sempre manteve o Requerente com a Requerida. Mas a recíproca não é verdadeira.

A requerida, sabendo que o os veículos era imprescindível para o trabalho dos

requerentes os enganou deliberadamente.

Boa-fé por demais teve o Requerente quando por diversas vezes procurou a Requerida para tentar uma composição dos danos sofridos.

Contudo, até a presente data a Requerida não só não restituiu o dinheiro dos

Requerentes, como não se esforçou para resolver o problema da devolução do dinheiro, incorrendo, portanto, em flagrante enriquecimento sem causa, repelido por todo o ordenamento jurídico, em particular preceituado na Lei 8.078/90,no art. 5.º, in verbis :

" Art. 5.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - e efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. "

E as demais circunstâncias, como já expendidas à exaustão, apenas evidenciam o defeito na prestação do serviço causador do dano.

Outra não é a conclusão: o dever do requerido em reparar os danos materiais próprios sofridos pelos consumidores, materializado no valor R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00), valor pago em moeda corrente.

2.2- DOS DANOS MORAIS

Dispõe a Constituição Federal, o Art. 5.º, no inciso X:

" X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "

Esta é a etapa de evolução a que chegou o direito em nosso país, a começar pela Constituição Federal, que protege o bem moral.

CRETELLA JUNIOR, ao comentar o artigo citado, afirma:

" Em qualquer das hipóteses anteriores, violação da intimidade, da vida privada, da imagem haverá dano, maior ou menor. Demonstrado o dano e o nexo causal, o agente é patrimonialmente responsável pelos prejuízos a que deu origem, pois todo bem é inviolável, constitucionalmente e legalmente, se objeto de violação acarreta sanções que, nesse caso, traduzem em indenizações pelo dano causado. "

O nobre jurista sustenta ainda que:

" A lesão à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, traz, necessariamente, dano material a determinadas pessoas, pelo que o dispositivo legal possibilita a indenização por dano sofrido. A reparação pelo dano causado reveste-se de duas modalidades, podendo ser em dinheiro (in pecúnia) ou em espécies (in natura). A violação à

intimidade, à vida privada, à honra, à imagem causa dano moral, é assegurada à vítima indenização proporcional ao dano causado. "(Comentários à Constituição de 1988, Vol. 1, Rio, Forense Universitária, 1988, p. 259)

Por seu turno, o Código Civil:

" Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito.

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(...)

" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica

obrigado a repará-lo.

"Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa , nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(...)

"Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial , os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos

causados pelos produtos postos em circulação. "(grifos nossos)

Ainda, a Lei 8.078/90, anterior ao Código Civil atual, no Art. 5.º, incisos VI e VII, já

transcritos linhas atrás, já previa o instituto do dano moral e sua reparabilidade, muito embora tal modalidade de dano já fosse passível de indenização, à luz do disposto na Constituição Federal em interpretação conjunta com o Art. 159, do Código Civil de 1916, muito embora este não trouxesse referência expressa a dano moral.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, CARLOS ALBERTO BITAR, em sua obra denominada Reparação Civil por Danos Morais (SP, Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 1) analisa:

" Ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito a necessidade de reparação de danos havidos, como, desde tempo imemoriais, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade. "

Com efeito, os Requerentes, dado aos fatos, sentiram e continuam sentindo uma dor íntima angústia muito grande, eis que os autores são formados por vários sentimentos, complexos mesmo e em profundidade muitas vezes.

Cumpre-nos, entretanto, lembrar aqui a diferença fundamental entre o tratamento despendido à reparação do dano moral na legislação civil comum e na legislação especial consumeirista.

Note-se que, a princípio, o Código Civil condiciona a reparabilidade por dano moral à existência de culpa na conduta desencadeadora do dano, sendo, inclusive, pressuposto para qualificação como ato ilícito.

Destarte, não resta dúvida quanto à obrigação da Requerida em indenizar o Requerente quanto ao dano moral por este suportado.

3- DO PEDIDO

Ante o exposto, requerem:

a) - Seja citada as Requeridas nos endereços supra para, querendo, contestar a presente

ação, sob pena de revelia e confesso;

b) seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação para condenar as Requeridas na reparação dos danos materiais, no valore de R$ 00.000,00, dos quais R$ 00.000,00para o primeiro autor e R$ 00.000,00para

a segunda autora, acrescido de juros e correção monetária, contados desde a data do evento danoso, e pagamento de dano moral , para cada autor 10 salários mínimos ;além de honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

c) Seja cancelado os referidos contratos números 283507 e 283522, bem como , determinar a exclusão do nome dos autores de qualquer restrição, bancária, SPC, SERASA;

d) Seja deferido o benefício da justiça gratuita, por serem os requerentes desprovidos de condição financeira,e necessitam dos benefícios da Lei 1060/50.

4- DAS PROVAS

Protestam provar o aqui alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em

especial pelo depoimento pessoal da Requerida e juntada de documentos anexos .

Seja determinado o pagamento de honorários advocatícios , à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

5- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00meramente para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede e Espera

Deferimento.

São Luís, 21 de dezembro de 2016

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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