Recurso - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de Star Tecnologia Em Iluminacao Startec contra Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sançõesDívida ativa não-tributáriaDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

Sentença

TRF-3 - 15/10/2020

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