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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6329

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1º VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL , que move em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , cujo feito tem seu curso perante esse DD. Juízo e respectivo cartório, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE SENTENÇA interposto às fls. pela Autarquia ré.

No mais, requer a remessa das presentes CONTRARRAZÕES para a Superior Instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Termos em que,

P. Deferimento.

Atibaia, 14 de outubro de 2.021

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE SENTENÇA

APELANTE: NomeNacional de Seguro Social

APELADO: Nome

ORIGEM: Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA/SEÇÃO

O Apelante interpôs o Recurso de Sentença, pois restou inconformado com a

r. sentença de fls., uma vez que essa julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/08/1982 a 25/04/1988 e 01/09/1988 a 28/04/1995 e como tempo de serviço comum os períodos de 01/11/2018 a 31/11/2018, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora e implantar a Aposentadoria Comum [Sem incidência de fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, caso este lhe seja desfavorável], a partir de 26/11/2018 (DER reafirmada).

Não obstante o inconformismo da ré, suas alegações não merecem prosperar, senão vejamos.

Inicialmente quanto ao período questionado de 01/11/2018 a 30/11/2018, alega o Nomerequerido ter sido pago abaixo do salário mínimo vigente, contudo, verifica-se que o autor apresentou em 31/03/2020 solicitação de acerto para pagamento das contribuições pagas abaixo do salário mínimo, sendo gerado pelo Nomerequerido duas guias de complementação das competências de 06/1999 e 09/1999 e 08/2014 a 09/2015.

Frise-se que o período de 06/1999 e 09/1999, não fora acrescido ao tempo de contribuição calculado administrativamente e judicialmente, sendo que ao inserir referidos meses, excluindo a competência de 11/2018, da mesma forma o autor alcança 35 ANOS 01 MÊS 05 DIAS.

Já quanto aos períodos 01/08/1982 a 25/04/1988 e 01/09/1988 a 28/04/1995, laborados para GENTIL PEREIRA DA SILVA , na função de serralheiro, deve ser mantido o reconhecimento como atividade desenvolvida em ambiente insalubre, pelos motivos a seguir.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

O enquadramento inerente a atividade desenvolvida pelo autor, se faz através das atividades análogas a de esmerilhador e soldador, conforme enquadramento disposto no item 2.5.3 anexo II, do Decreto 83.080/79.

No entanto, é pacífico até mesmo no Conselho de Recursos da Previdência Social que as atividades de serralheiro desenvolvidas até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência da identificação com as funções de esmerilhador, cortador de capa a oxiacetileno e soldador (código 2.5.3 do Decreto 83.080/79). Veja-se:

[...] Em seu recurso, o Segurado requer o enquadramento por categoria profissional para os períodos de 01/09/1983 a 05/12/1983, de 01/05/1985 a 21/08/1987, no cargo de serralheiro , de 01/02/1988 a 07/08/1991 e de 01/03/1993 a 04/04/1995 no cargo de soldador, todos laborados junto a empresa Metalúrgica F. Lino Ltda. Em sede de contrarrazões (fls. 153/155), o INSS afirma que não é possível realizar o enquadramento face a ausência de documentos comprobatórios. [...] A discussão no processo se refere quanto a possibilidade de reconhecer o enquadramento por categoria profissional para os períodos em que o Interessado laborou como Serralheiro e Soldador. [...] E terceiro porque no período em questão o segurado exerceu a função de serralheiro e soldador junto a empresa Serralheria São Lourenço LTDA e de acordo com a Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios, vigente a época era admitido o enquadramento da função de serralheiro no código 2.5.3 do Decreto nº 830.080/1979, por pertencer ao mesmo grupo que as funções de esmerilhadores, cortadores de chapas e soldadores, pois encontram expostos a calor . Sobre isso, segundo registra a então CANSB foi emitido Parecer SSMT no Processo MPAS nº 34.230/1983. [...] (Processo nº 44232.438940/2015-12 / Unidade de origem: APS Santa Barbara do Oeste / NB 42/171.324.719-1 / Espécie: aposentadoria por tempo de contribuição / Recorrentes: Clovis Araujo de Oliveira e Sandra Maria Toaliari / Recorrido: INSS / Rel. Mário Thiago Gomes de Sá Padilha).

O Tribunal Regional Federal da 4a Região também consolidou entendimento nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. ELETRICIDADE. SOLDADOR. METALÚRGICO. SERRALHEIRO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido.

Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Consideram-se especiais, por enquadramento profissional, até 28.04.1995, as atividade de soldador (item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64) e de metalúrgico (item 2.5.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79). Ademais, é possível a equiparação da atividade de serralheiro à de soldador . Precedentes. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4ºREGIÃO - 5002549-61.2015.4.04.7003 - Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Data de Julgamento 18/02/2020)

Ademais, o serralheiro é uma profissão que está exposta a vários agentes insalutíferos, a exemplo de vibração, ruído, produtos químicos (solda elétrica e mig), estando sempre exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleos minerais) e ao benzeno , cabendo assim, o enquadramento inerente a exposição a estes agentes nocivos elencado no código 1.2.11 do Decreto 53.831/64. no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e no código 1.0.3 do Decreto 3.048/99.

Vislumbra-se que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos - óleos minerais , mesmo após 05/03/1997, data da vigência do Decreto nº 2.2172/97, pode dar ensejo ao reconhecimento da atividade como especial, em face do enquadramento no item 1.0.7.

Ocorre que, ainda que o título do referido item faça menção ao carvão mineral, vê-se que várias das substâncias ali indicadas não são derivadas do carvão mineral, do que se depreende que o óleo mineral referido na alínea b do item, é aquele extraído do petróleo, e ao qual, comumente, estão expostos os trabalhadores dos setores de manutenção mecânica .

No mesmo sentido entendeu a Turma Nacional de Uniformização, ao uniformizar a jurisprudência acerca do tema. Perceba-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBORNETOS APÓS A EDICÃO DO DECRETO N. 2.172/97. ÓLEOS MINERAIS

DERIVADOS DO PETRÓLEO. NOCIVIDADE. POSSIBILIDADE . 1. O enquadramento atividade como especial, com base no subitem 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 - ainda que faça menção ao carvão mineral e seus derivados -, é possível se houver exposição a óleos minerais derivados do petróleo, quando comprovada a nocividade do agente . 2. Incidente conhecido e desprovido. (PEDILEF 00067742320104047251, JUIZ FEDERAL FERNANDO ZANDONÁ, TNU, DOU 16/12/2011).

Nesse contexto, é indispensável registrar a edição do Decreto 8.123, de 16/10/2013, o qual alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, com a seguinte inovação que merece destaque:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

(...)

4º A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Ocorre que a referida lista de agentes cancerígenos foi recentemente editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, DOU 08/10/2014), na qual consta que os óleos minerais e o benzeno são reconhecidamente CANCERÍGENOS!

Ademais, de acordo com parecer técnico da FUNDACENTRO, os equipamentos de proteção coletiva e individual não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme consta inclusive na mais recente instrução normativa do INSS, SENDO EXIGIDA APENAS A ANÁLISE QUALITATIVA (IN 77/2015):

Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial nº 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999.

Em resumo, no caso em tela, ao se analisar a exposição do Autor a óleos minerais e ao benzeno, descabe a análise da utilização de equipamentos de proteção individual , e o critério utilizado para caracterização da exposição habitual e permanente ao agente nocivo cancerígeno merece considerável temperamento.

Considerando as afirmações constantes na documentação apresentada, todos os períodos em que o autor trabalhou devem ser reconhecidos como sendo especial e devidamente convertidos de tempo comum em especial, por estarem em conformidade com a legislação vigente.

Restringir o direito à aposentadoria especial ao segurado não fere somente a vontade da Lei Maior e da Lei infraconstitucional, mas também o preceito constitucional da razoabilidade e da isonomia, pois não se pode querer que o segurado comprove o mesmo tempo de contribuição exigido para um, o trabalhador que exerce suas atividades em um Shopping Center.

Indissociável = Habitual e Permanente, não Ocasional nem Intermitente. Inteligência do art. 66 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.882/2003

Após alguns anos de polêmica sobre o que deveria ser entendido como atividade "habitual e permanente", a que se referia o texto do regulamento da Previdência Social, o governo editou o Decreto nº 4882, de 19.11.2003, o qual, além de trazer o conceito legal, o fez de modo bastante abrangente ao dispor que ela refere ao trabalho "no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (grifamos).

Com isso, ficou claro que a simples existência do agente nocivo no local de trabalho, ao qual o trabalhador esteja exposto como dever inerente à sua função, que gera a obrigação de trabalhar em local sujeito a risco a saúde ou integridade física, de tal forma que faça parte da sua própria rotina, é o suficiente para caracterizar atividade com risco permanente. Dessa forma, a exposição a uma ou oito horas diárias aos agentes nocivos, pode se tornar irrelevante quando, pela natureza do risco e da atividade, tem o trabalhador que suportar a nocividade que é indissociável de suas atribuições.

Por fim esclarece que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não elide os efeitos nocivos de atividade sujeita à exposição a agentes nocivos, o qual claramente verifica-se que não restou comprovado o efetivo fornecimento.

Assim, diante do conjunto probatório podemos observar que, o autor esteve exposto a um conjunto de agentes agressivos, na qual, deve ser mantido a r. sentença proferida pelo M.M. Juiz "a quo" , com o devido reconhecimento das atividades especiais.

Destarte, tendo em vista que a presente demanda se reveste dos requisitos presentes na Lei nº 8.213/91 e Decreto 3.048/99, requer a improcedência do presente Recurso de Sentença, para que a r. Sentença do juízo "a quo" , seja mantida integralmente, por ser medida que o direito impõe e aconselha a JUSTIÇA.

Termos em que,

P. Deferimento.

Atibaia, 14 de outubro de 2021

Nome

(00.000 OAB/UF)