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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0165

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE NOV LIMA/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade RG M6 334-130, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da RECLAMANTE, já qualificada, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1) NULIDADE PROCESSUAL/LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

1.1) A reclamante informou à Vossa Excelência, propositalmente, endereço errado do Réu, afirmando na inicial que ali o Reclamado receberia intimações. Todavia, Nomebem sabe que NomeNÃO reside nem labora no local indicado, que trata-se da residência de terceiros, onde há, também, um estabelecimento comercial no qual nunca houve prestação de serviços pela ora reclamada, cujo erro in procedendum caracteriza nulidade processual, em vista de que a notificação deve ser dirigida ao local da prestação do serviço, e não a local diverso, como in casu. Assim, requer vistas ao MP, força do artigo 83 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, pois entende a signatária haver latente planejamento de indução à Revelia e, assim, manifesta afronta constitucional ao Direito de Defesa do ora Reclamado,

1.2) Litiga a Autora de Má-fé, o que se verifica, incontesti , além do apontamento supra, pela juntada da CTPS da Autora onde vê-se que a mesma laborou em emprego anterior, até o dia 15/07/2018 (vide 4d5a0cd) e aduz ter iniciado atividades laborativas em favor do Demandado em 06/07/2018, inclusive faltando com a verdade relativamente, também, ao suposto cargo exercido, pois sustenta que tenha laborado para o Reclamante no cargo de chapista, mas não comprova sequer experiência para tão importante ofício, visto que o emprego anterior COMPROVA que era Auxiliar de Cozinha, até 15/07/2018, e NÃO poderia haver contratos de trabalho ao mesmo tempo diante da incompatibilidade de horários (Nome não podia laborar simultaneamente a noite em locais distintos, e estudava (curso de técnico em enfermagem) no período diurno, conforme restará comprovado em audiência, cuja diligência vai, desde já, REITERADA (pugna pela pauta de audiência para depoimento pessoal da Reclamante e oitiva das testemunhas de defesa já arroladas, e mais as que arrolará em tempo oportuno.

Diante ao exposto, requer, desde logo, após VISTAS ao Ministério público do Trabalho, seja a Reclamante condenada em litigância de Má-Fé, conforme Artigo 793 A;B e C da CLT, c/c Art. 80 , I, do CPC, pois a Reclamante está a deduzir pretensão contra fato incontroverso , aplicada a multa respectiva.

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2) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Conforme art. 337, XIII, do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça .

Este benefício somente pode ser concedido no âmbito do Processo do Trabalho quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584/70.

Verifica-se no caso em análise, que esses requisitos não se encontram presentes, devendo ser indeferida a concessão à reclamante. Salienta-se ainda que o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou a referida Lei, tampouco a legislação própria do Direito Processual do Trabalho. (Vide artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo , inciso LXXIV, determina: que o Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Não obstante, de acordo com a reforma trabalhista, o benefício da justiça gratuita será concedido apenas aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Tal não é o caso da reclamante, razão pela qual não tem direito a tal benefício, pois não comprovou a condição alegada. Assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de AJG, esclarecendo que, vai legislação moderna, não mais é necessário opor impugnação à AJG em autos apartados.

DO MÉRITO

DA VERDADE FÁTICA E SUPREMACIA DA REALIDADE

DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO, DEMISSÃO E DO PERÍODO SEM REGISTRO

Aduz o Reclamado que não recorda a data exata do início em que admitiu a Reclamante. Assim, CONCORDA com a data sugerida do dia 06, porém seis de AGOSTO de 2018 e não 06 de julho, quando ainda a Reclamante laborava noutro local (VIDE CONTRATO

DE TRABALHO REGISTRADO NA CTPS da Reclamante: cargo: Auxiliar de cozinha,

desligamento: 15 de julho de 2018).

Assim, o Reclamado confirma à Vossa Excelência que a Reclamante exerceu, em seu estabelecimento, o cargo de Auxiliar de cozinha ( CBO 5135-05) , pelo salário mensal contratado de R$ 00.000,00, em obediência ao piso mínimo da categoria, horário de trabalho de terças a domingos, das 18h às 01h, com intervalo intrajornada de, pelo menos,

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uma hora, e uma folga Semanal Remunerada, sem horário extraordinário, conforme restará comprovado.

Aduz o reclamado que no dia 10 de fevereiro de 2020 a Reclamante recebeu seu acerto normalmente, juntamente com seu colega chapista, e que no dia 15 de fevereiro de 2020 ABANDONOU o emprego sem sequer dar o Aviso Prévio a que o empregador tem direito. E, chamada a receber seus saldo de 05 dias trabalhados, e respectivo acerto, a Reclamante simplesmente "sumiu",vindo a "aparecer" perante essa E. Justiça do Trabalho, com pretensão absurda, diante de argumentos falaciosos.

Assim, não houve registro do respectivo contrato de trabalho na CTPS da Autora, pois inexistia diálogo "viável" entre as partes. Mas, se compromete o Reclamado perante Vossa Excelência a efetuar o respectivo registro, bem como a recolher o FGTS e INSS incidentes sobre o período laborado (de 06/08/2018 a 15/02/2020).

Feito os esclarecimentos supra, passa a rebater, individualmente, as alegações da Reclamante:

DO CONTRATO DE TRABALHO

Foi de 06/08/2018 a 15/02/2020

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DA FUNÇÃO EXERCIDA, DO SALÁRIO RECEBIDO

Reconhece o vínculo; cargo de Auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 00.000,00

DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO

Será efetuado o respectivo registro e recolhidas todas a verbas rescisórias fixadas por Vossa Excelência, após trânsito em julgado.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, E O PAGAMENTO DA MULTA DE 40%

Nunca houve labor em horário extraordinário, pois o trabalho foi prestado de terça à domingo, das 18h às 01h (no máximo, quando, efetivamente, havia movimento), com intervalo intrajornada de pelo menos uma hora; sendo indevida eventual integração no salário da Reclamante, nem incidente nenhum reflexos nos DSR’s, 13º salários, férias , 1/3, nem FGTS, sem incidência de 40% nem INSS, indevida, também, ulta alguma, porque INEXISTITU demissão sem justa causa, mas ABANDONO DE EMPREGO, sendo o Reclamado CREDOR do valor de R$ 00.000,00a título de aviso prévio, quantia essa a ser descontada, em liquidação de sentença, caso a presente demanda seja julgada parcialmente procedente, o que admite apenas a título de argumento; não incidindo eventuais reflexos sobre o montante FGTS para todos os efeitos legais, indevido 13º salário, férias + 1/3 e INSS; férias proporcionais, e SEM inclusão na base de cálculo das horas extras, inexistindo nada a incidir sobre aviso prévio pois há de ser indenizado em favor do Reclamado, face ao ABANDONO DE EMPREGO, sendo indevida a postulada multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT.

DA POSTULAÇAO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS

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Absurda a pretensão supra, pois se alguém sofreu DANo decorrente da contatação da Autora fora o Reclamado, conforme restará comprovado, quer pela atitude reprovável da obreira durante, quer pela desídia, que restará comprovada, bem como execução de atividades particulares durante horário de trabalho, sem qualquer desconto por parte do Reclamado, que sempre foi tolerante aos "desmandos" da Reclamante.

INTERVALOPARA REFEIÇÃO/DESCANSO

Conforme restará comprovado, a Reclamante gozou de todos seus intervalos intrajornada, sendo que laborava a noite, quando, habitualmente, o organismo humano não necessita de refeições. Porém, pela natureza do estabelecimento do Réu tratar-se de lancheria (hamburgueria) que também vendia comida, a Reclamante, por trabalhar justamente como auxiliar do preparo de todos os alimentos, sempre comia tudo quanto quisesse, sem nenhum desconto, o que é lícito ao empregador, inclusive havendo liberação de alimentos para funcionários levarem para casa.

DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS E DO ADICIONAL NOTURNO

Inexiste qualquer Direito a adicional noturno, porquanto havia revezamento quinzenal, fato esse omitido de Vossa Excelência pela Reclamante (inteligência artigo 73 da CL), sendo absurda e revestida de má-fe a presentão de adicional de 30%, quando a legislação pátria estabelece o percentual de 20% quando, de fato, ocorra labor no período entre 22h e 05h da manhã, o que não se aplica in casu.

DA SUPOSTA ATIVIDADE INSALUBRE

A Reclamante nunca exerceu atividade periculosa e/ou insalubre, visto que atuava como AUXILIAR no preparo e embalagens dos alimentos comercializados pelo Reclamado, sendo que não comprova a falsa alegação. Indevida, portanto, tal acréscimo postulado.

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM TESE INADEQUADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

Dita a inicial que

"A Reclamante não recebeu nenhum valor a título de vale refeição durante seu período contratual, uma vez que o Reclamado fornecia comida, porém não de forma adequada. Destarte, durante toda a relação contratual foi fornecido lanches gratuitamente pela empresa a título de vale alimentação. Assim, a obreira poderia escolher um dos lanches existentes no cardápio da Reclamada, que eram produtos semi-industrializados, compostos basicamente de carne (hambúrguer), pão, molho, queijo, batata frita e refrigerante.Aludia para a colaboradora que este lanche simbolizava a refeição diária. Logo, diariamente, a Reclamante se alimentava deste produto que, indubitavelmente, apresenta alto teor calórico e incerto grau nutritivo"

Em respeito à Vossa Excelência e aos demais operadores de Direito e de JUSTIÇA, quantos lerem a parte supra da presente peça processual, a signatária se abstém de rebater tal tópico, mas esclarece que, a teor da Legislação, Jurisprudência e Doutrina, o DANO MORAL DERIVA DE GRAVE MAL, INJUSTO E DOLOSO, em tese praticado ao ponto de afetar psiquicamente, sendo, portanto, absurda mais essa pretensão esdrúxula da Reclamante.

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DO REQUERIMENTO DE MULTA NORMATIVA

O reclamado não infringiu nenhum dispositivo constitucional, nem violou direito algum da Autora, sendo indevida multa alguma, de qualquer espécie.

DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO

Reza a legislação que o tempo a ser determinado para gozo de férias é faculdade do empregador, não o contrário. Assim, sem razão a Reclamante também a este tocante.

Diante ao exposto, requer o Reclamado lhe seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita , por não ter condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ao seu sustento e de sua família, requerendo sejam acolhidas as preliminares arguidas, decretando-se a nulidade processual e, no mérito, seja a Autora condenada à Litigância de má-fé, com aplicação da multa respectiva , postulando pela improcedência da demanda, reiterando que na CTPS da Autora consta que a mesma laborou em emprego anterior, até o dia 15/07/2018 (vide 4d5a0cd) e aduz, falsamente, ter iniciado atividades laborativas em favor do Demandado em 06/07/2018, inclusive faltando com a verdade relativamente, também, ao suposto cargo exercido, pois sustenta que tenha laborado para o Reclamante no cargo de chapista, mas não comprova sequer experiência para tão importante ofício, visto que o emprego anterior COMPROVA que era Auxiliar de Cozinha, até 15/07/2018, e NÃO poderia haver contratos de trabalho ao mesmo tempo diante da incompatibilidade de horários (Nome não podia laborar simultaneamente a noite em locais distintos, e estudava (curso de técnico em enfermagem) no período diurno, conforme restará comprovado em audiência, cuja diligência vai, desde já, REITERADA (pugna pela pauta de audiência para depoimento pessoal da Reclamante e oitiva das testemunhas de defesa já arroladas, e mais as que arrolará em tempo oportuno

Todavia, ad argumentantum tantum , em eventual condenação parcial, requer o abatimento do valor de R$ 00.000,00, referente ao aviso prévio a ser indenizado pela Reclamante ao Reclamado, diante do abandono de emprego por Nome, bem como sejam abatidos os percentuais por ela devidos ao INSS, IR, com condenação aos ônus da sucumbência e demais cominações de Direito.

N. Termos,

P. Deferimento.

São Pedro do Sul/RS, em 18 de outubro de 2020.

P/p

Nome- 00.000 OAB/UF

Documento assinado digitalmente