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30 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2018.4.03.6115
Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária Cumulado com Restituição do Indébito - Procedimento Comum Cível - de Milenio Comercio de Areia Especializada contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
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