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20 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000
Petição Inicial - TJSP - Ação Representação de Inconstitucionalidade com Pedido Liminar - Direta de Inconstitucionalidade - de Associação Paulista do Ministério Público - Apmp contra Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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