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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.23.0007

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, Estado Civil, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, PIS (00)00000-0000, CPTS 34.770 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, devidamente qualificado e representado por seus procuradores, mandato incluso, que recebem as notificações de estilo com escritório profissional sito à EndereçoBairro Bosque da Saúde. Cuiabá vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor a presente

A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

Rito Sumaríssimo

em face de Nome - INDUSTRIA E COMERCIO DA VESTUARIO LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ 04.411.106/002-10, que deverá ser notificada em seu endereço sito à Avenida Presidente Getúlio Vargas, n°

14, bairro Centro, Cuiabá/MT, CEP 00000-000, pelos motivos a seguir expostos:

SÍNTESE DA VIDA FUNCIONAL

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 01.07.2013; exerceu a função de auxiliar do comércio para receber a remuneração de R$ 00.000,00 acrescidos de comissão sobre as vendas mensal que era 2% do valor mensal de vendas realizadas pelo reclamante que giravam em torno de R$ 00.000,00.

O valor supramencionado de comissão nunca fora pago, mesmo sendo acordado na contratação do reclamante.

O contrato foi extinto em 30.10.2013 por iniciativa do empregado diante das injustiças e dos atos faltosos realizados pela reclamada que serão descritos abaixo.

RAZÕES DE PEDIR E SUSTENTAÇÃO JURÍDICA DOS PEDIDOS

1- DA RESCISÃO INDIRETA POR ATRASOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, PELA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS E NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES

O reclamante cansado de receber salários atrasados, ter descontos absurdos em seu contracheque, não ter em sua conta vinculada de FGTS qualquer deposito realizado pela reclamada e ainda não recebia as

comissões conforme estipuladas no inicio do contrato de trabalho, criou uma situação insustentável, impossibilitando a continuidade do vínculo empregatício.

Diante das condições expostas e dos documentos acostado aos autos vê claramente que a empresa atrasava de maneira contumaz o salário do obreiro, como também não efetuou NENHUM depósito na conta vinculada FGTS do obreiro e tampouco pagou as comissões devidas ao autor.

Os bancos, as concessionárias de energia elétrica, empresa de saneamento básico, cartão de crédito e outras, não aceitam atrasos sem o pagamento de multa e mora.

Prestados os serviços decorre a obrigação da Ré quanto à contraprestação do trabalho - o salário -, o qual constitui verba alimentar que garante a sobrevivência da Autora, bem como, o direito de levar uma vida digna, atendendo as suas necessidades básicas e cumprindo os seus compromissos.

Dado a sua importância (do salário), a legislação trabalhista instituiu prazo para o seu pagamento, prevendo a Consolidação das Leis do Trabalho, no § 1° do seu artigo 459, ser até o 5° dia do mês subsequente.

Além do salário, é de obrigação do empregador pagar também, nas datas estipuladas na lei, os encargos do contrato, dentre eles o FGTS, férias e 13° salário.

São direitos que agregam ao contrato de trabalho, e o seu descumprimento implica em descumprimento do próprio contrato, conferindo ao

empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do pacto laboral.

É o que prevê o artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

2 - DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA RECLAMADA - DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE

Verifica-se, portanto, que a Reclamada, reiteradamente, vem descumprindo com as suas obrigações face ao contrato de trabalho da Autora, o que materializa falta grave, nos termos do supracitado artigo 483, "d", da CLT, conferindo a obreira o direito de pleitear a rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se pacificada, em casos como tais, em reconhecer a falta grave do Empregado, e o direito do

empregado à rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o seguinte aresto:

"RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência reiterada dos depósitos do FGTS, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR 359-22.2011.5.03.0012, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/05/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

Nessa mesma linha, a posição do nosso C. Regional, conforme o seguinte aresto:

EMENTA: RO (00)00000-0000.008.23.00-2 Julgado em:

05/07/2011

Publicado em: 07/07/2011

Relator: EDSON BUENO

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS SALARIAIS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART.483. ALÍNEA 'D', DA CLT. Os constantes atrasos salariais somados a ausência de recolhimento de contribuições mensais para o FGTS configuram, na linha das decisões do TST, transgressão ao dever patronal de cuida a alínea 'd' do art. 483 da CLT, o que é suficiente para reconhecer a falta grave patronal e acolher a tese de rescisão indireta do empregado.

Configurada assim a falta grave por parte das Reclamadas, ante os reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como, a ausência de depósitos para a conta vinculada do FGTS, confere a Reclamante o direito de ter reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro na alínea "d" do artigo 483 da CLT, assim como, o direito ao recebimento dos direitos atrasados, e ainda, as verbas rescisórias com o pagamento da multa de 40% sobre o saldo da sua conta vinculada do FGTS.

Diante do exposto, requer a conversão da demissão sem justa causa a pedido do empregado para demissão sem justa causa por iniciativa do empregador.

3- DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS CONTRACHEQUES

Excelência, o reclamante conforme se mostra em seus extratos bancários, recebia somente o valor líquido médio de R$ 00.000,00.

Levando em consideração que o valor pago de INSS é no percentual de 8% para tal enquadramento do salário e ainda que o empregador possa descontar até 4% em relação ao vale transporte, e que o reclamante além de seu salário fixo, era remunerado por um percentual das comissões sobre as vendas, chegamos que na pior das hipóteses o valor líquido mínimo a ser pago pelo obreiro é de R$ 00.000,00 (740 - 8%INSS - 4%VT), MUITO diferente do valor que era creditado pela reclamada conforme extratos acostados aos autos.

Diante do exposto requer que sejam trazidos todos os contracheques do obreiro, como também que seja condenado a devolução de toda diferença em relação ao valor mínimo de recebimento ora verificado no parágrafo anterior (R$ 00.000,00) do período de 01/07/2013 a 30/10/2013, sendo estipulado o valor total de R$ 00.000,00.

4- DO NÃO PAGAMENTO DAS COMISSÕES

O reclamante foi contratado para receber o salário fixo acrescido de 2% do total das vendas mensais, que

giravam em torno de R$ 00.000,00, totalizando o valor mensal de R$ 00.000,00.

Ocorre que a reclamada nunca honrou o compromisso do pagamento das comissões e fora também um dos motivos que corroborou o pedido de demissão do reclamante.

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões do período de 01/07/2013 a 30/10/2013, totalizando o valor de R$ 00.000,00, devendo o mesmo ser atualizado monetariamente.

Requer ainda o pagamento dos reflexos das comissões, tais como DSR, FGTS, Multa 40% FGTS, 13° Proporcional, férias proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio e saldo de salário.

5- DA DEMISSÃO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

No dia 30.10.2013 fora rescindindo o contrato por iniciativa do empregado devido às circunstâncias já expostas e na ocasião nada recebeu de acerto rescisório, a reclamada simplesmente anotou a baixa na carteira, não pagava as comissões que fora acordadas inicialmente e não disse nada.

Até o presente momento perdura tal situação, tendo que vir a juízo para receber seus direitos previstos em lei.

Aliás, deixou o reclamante desamparado dos seus direitos devidos, não pagou o saldo de salário do último

mês trabalhado, não fez acerto rescisório, simplesmente não fez nada além de anotar a baixa na CTPS.

Diante do exposto, requer a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas das verbas rescisórias, a saber: 13° salário proporcional (5/12)2013, 5/12 férias proporcional/2013, acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, saldo de salário, FGTS e multa 40% sobre o FGTS.

6-) DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O Reclamante fora dispensado em 30/10/2013, porém, até a presente data, não recebeu devidamente suas verbas rescisórias, incorrendo a Reclamada na penalidade prevista no Art. 477, § 6°, alínea "b", da CLT.

Vejamos o entendimento de nosso tribunal local:

"Processo: RO- (00)00000-0000.006.23.00-6 Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE Órgão Judicante: 2a Turma Data de Julgamento: 05/12/2012 Data de Publicação: 06/12/2012 Ementa: (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8° DA CLT. É devida a multa prevista no art. 477, parágrafo 8°, da CLT quando desrespeitados os prazos para pagamento

das verbas rescisórias previstos no parágrafo 6°, alínea 'a' e 'b' do referido dispositivo, ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não havendo prova de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, impende manter a sentença que condenou a Ré ao pagamento da referida multa. Nega-se provimento neste tópico". (...)

Diante do exposto, ad Reclamadas deverão ser condenadas a pagarem ao Reclamante o equivalente ao valor do seu salário no mês da rescisão, conforme preceitua o §8°, no valor de R$ R$ 00.000,00.

7-) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

As verbas rescisórias, sendo incontroversas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e FGTS), deverão ser colocadas à disposição do Reclamante até a data da audiência, sob pena de acrescer-se 50% ao valor devido, nos termos do Art. 467, da CLT, totalizando valor não inferior a R$ 00.000,00.

8-) DO DANO MORAL POR NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E COMISSÕES

Até o presente momento a reclamante não recebeu suas verbas rescisórias e suas comissões, tal fato trouxe inúmeros transtornos para o trabalhador, tendo em vista que o não pagamento da contraprestação devida pelo empregador (verbas rescisórias) causa prejuízos à vida financeira do empregado e, consequentemente, ao seu próprio sustento, gerando constrangimentos e transtornos que afetam sua higidez psíquica, honra e dignidade, de modo a caracterizar o dano moral.

Para contribuir com tal posicionamento segue o brilhante julgado do TRT de Campinas:

PROCESSO TRT/CAMPINAS n° 0000176-89.2010.5.15.0032

Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - DESPEDIMENTO INCONSEQUENTE - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do art. 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar. O ato de

despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família. Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade e a livre e igual concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem estar e a justiça social. Há de se por cobro, portanto, a essa prática irresponsável de despedimentos sem o pagamento das verbas rescisórias. O direito de rescindir a relação de trabalho, que não encontra tamanha liberdade no mundo europeu (veja-se a OIT), atinge no Brasil contornos de prática irresponsável aberta, causadora, portanto, de danos materiais e morais ao trabalhador que literalmente é posto na rua. Recurso improvido.

Mais um julgado para corroborar com o entendimento acima:

Relator: MARIA BERENICE

RO 0000253-83.2012.5.23.0007

Ementa:

DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA. O não comparecimento do

empregador à audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato consoante artigo 844 da CLT, sendo que a ausência de defesa importa em presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do artigo 319 do CPC. Na hipótese, em razão da aplicação dos efeitos da revelia e da confissão foram elevadas à condição de verdade processual as afirmações do Autor de que o atraso no pagamento de salários o impediu de cumprir suas obrigações financeiras perante terceiros e abalou sua honra e seu nome. Em razão disso, impõe-se a reforma da sentença para condenar as Endereço, para a fixação do quantum, os fins almejados pelas regras de responsabilidade civil. Dá-se parcial provimento, neste item.

Sendo assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de 10 salários mínimos a título de indenização pelo dano moral sofrido, totalizando o valor de R$ 00.000,00 que entendemos ser razoável para o presente caso.

9-)Liberação das Guias CD/SD

Tendo em vista que o reclamante em seu emprego anterior laborou de 14/03/2013 a 11/06/2013 e posteriormente laborou na reclamada 01/07/2013 30/10/2014, observa-se que o reclamante faz jus ao beneficio do seguro desemprego, pois o mesmo laborou em média 6,8 meses e deverá ser levado em conta o valor dos últimos 3 salários que acrescidos de comissão que

resultaria em R$ 00.000,00, garantindo assim ao beneficiário 3 parcelas no valor de R$ 00.000,00 cada parcela, totalizando R$ 00.000,00.

Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho, requer seja condenada a Ré a fornecer ao autor as guias Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente (R$ 00.000,00), imposição de multa diária, o que já fica requerido;

10-)FGTS

Conforme se verifica dos autos no documento ID 4448df8, o reclamante não possui valor algum de depósito fundiário, muito menos fora criada uma conta FGTS pela empresa, portanto requer o pagamento de FGTS de todo período trabalhado e também sobre todas as verbas requeridas e que são devidas nesta reclamatória trabalhista, se possível que o valor seja pago em espécie para evitar ainda mais a demora no seu recebimento.

11-) DA MULTA DA CLÁUSULA

Conforme já explicitado anteriormente, a reclamada não realizou até o presente momento o pagamento das verbas rescisórias, incorrendo além da multa do art. 477 da CLT, também a infringência da cláusula 9 (nona) da CCT 2013, mais especificamente no ponto 9.5 onde diz:

Sendo assim, faz mister o recebimento da presente multa a favor do empregado, devendo a reclamada ser

condenada ao valor equivalente a sua remuneração que era de R$ 00.000,00.

6-) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença indeferiu a verba honorária. Neste sentido, prospera a irresignação da recorrente/ reclamante. Com efeito, a Lei n. 5.584/70 estabelece, de fato, que a assistência judiciária ao trabalhador será prestada pelo respectivo sindicato (art. 14, caput), dispondo, ainda, que essa assistência é devida a todo trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (§ 1°). Outrossim, o artigo 16 assinala que "os honorários de advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato

assistente", de modo que, em nenhum momento, estabelece qualquer óbice à nomeação de advogado particular por parte do trabalhador, considerando que impôs aos sindicatos a obrigação de prestar a assistência judiciária aos necessitados, mas não expressa que essa assistência é exclusiva do sindicato. Em outras palavras, o empregado pode livremente constituir advogado para patrocinar a sua causa trabalhista. Nesse caso, vencedora a reclamante, fará jus o advogado à verba honorária, pois continuam em vigor o art. 20 do CPC, de aplicação subsidiária, e o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). Ademais, a atividade profissional do advogado há que ser prestigiada, fomentando a realização do valor consagrado no art. 133 da Constituição Federal. Deste modo, é de se reformar a sentença para incluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito trabalhista. (TRT 7a, 3a Turma, Processo n. 0000715- 90.2012.5.07.0005 RO, da Lavra do DESEMBARGADOR PLAUTO CARNEIRO PORTO, DJe de 15/07/2013.). (Grifo nosso.)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei n° 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329, restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST. Assim, hoje no campo justrabalhista é bastante para a concessão de honorários tão-somente a existência de sucumbência e ser o trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Sentença que se mantém nesse ponto. (TRT 07a, 3a Turma, Processo

n. 001840-46.2010.5.07.0011 - RO, da Lavra do

DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA - DJe 12.07.2013.) (Grifo nosso).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A necessidade de assistência sindical para percepção de honorários advocatícios, regulada na Lei n° 5.584/70, foi revogada pela Lei n° 10.288/01. O pensamento moderno informa que o advogado é indispensável à realização da justiça, conforme preceito constitucional (artigo 133 CF/88), estando o direito a percepção de honorários amparado por seu estatuto legal (Lei 8.906/94) e pela lei processual civil (artigo 20 CPC), em qualquer ação judicial, inclusive em causa própria. (TRT 07a, 2a Turma, Processo

n. 0000231-25.2010.5.07.0012 - RO, da Lavra do DESEMBARGADOR CLAUDIO SOARES PIRES - DJe 29.10.2012 - p. 4). (Grifo nosso).

Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que "a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva".

Portanto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.

PEDIDOS

Expostos os motivos de fato e de direito, REQUER a citação das Reclamadas nos endereços no preâmbulo desta mencionados, para tomarem conhecimento da presente reclamação e da data da audiência a ser marcada pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, nela comparecendo e apresentando suas defesas, se assim for de seus interesses, e acompanharem a presente lide até final decisão, quando deverá ser julgada totalmente procedente

a presente reclamação, para reconhecer os direito da Autora e condenar as Rés no seguinte:

A-) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS RESCISÓRIAS - Item 2: Conforme exposto no item 3, requer, nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT, o reconhecimento da configuração de falta grave por parte das Rés, face aos reiterados atrasos nos pagamentos dos salários da Autora, bem como, a ausência de depósitos na sua conta vinculada, e, por consequência, reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com direito ao recebimento das verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS, tudo com base na sua remuneração integral já acrescidas dos reflexos das comissões, como segue:

- Saldo de Salário 30 dias .............R$ 00.000,00

- Aviso prévio Indenizado.............. R$ 00.000,00

- 5/12 13° Salário 2013 Proporcional....R$ 00.000,00

- 5/12 Férias Proporcionais.............R$ 00.000,00

- 1/3 Abono constitucional férias prop...R$ 00.000,00

- FGTS e MULTA DE 40%..................R$ 00.000,00

TOTAL: ................R$ 00.000,00

B-) O pagamento das comissões que foram prometidas e que não foram pagas, que seriam 2% do valor das vendas realizadas pelo reclamante e tais vendas totalizariam em

torno de R$ 00.000,00 alcançando assim o valor de R$ 00.000,00 mensais.

Requer ainda o pagamento dos reflexos das comissões, tais como DSR, FGTS, Multa 40% FGTS, 13° Proporcional, férias proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio e saldo de salário.

Mês Julho 2013....... R$ 00.000,00

Mês Agosto 2013...... R$ 00.000,00

Mês Setembro 2013..... R$ 00.000,00

Mês Outubro 2013.......R$ 00.000,00

Total comissão: R$ 00.000,00

REFLEXOS ......... R$ 00.000,00

TOTAL COMISSÃO + REFLEXOS....... R$ 00.000,00

C-) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS CONTRACHEQUES ..................R$ 00.000,00

D-) MULTA DO ART. 477 DA CLT.............................R$ 00.000,00

E-) MULTA DO ART. 467 DA CLT.............................R$ 00.000,00

F-) MULTA DA CLÁUSULA 9 (NONA) DA CCT/2013........................R$ 00.000,00

G-) DO FORNECIMENTO das GUIAS CD/SD: Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho, requer seja condenada as Rés a fornecerem ao autor as guias Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente, imposição de multa diária, o que já fica requerido;

H-) danos morais equivalente a 10 salários mínimos..............R$ 00.000,00;

I-) os cálculos de liquidação deverão atender ao comando na Lei 12.350/2010, observando-se a tabela progressiva, sendo que os juros não deverão integrar a base de cálculo do imposto de renda nos termos da OJ/SDI-1 n° 400;

J-) juros e correção monetária;

K-) Honorários Advocatícios

PROTESTA E DESDE LOGO REQUER por todos os meios de prova em direito admitidas, requerendo desde já, o depoimento pessoal do representante da empresa reclamada, sob pena de confesso.

DECLARA a reclamante, por meio de seu advogado subscritor e nos termos do artigo 133 da Nome, bem como, pelo disposto no artigo 544, § 1° da Lei n. 5869/73, serem autenticas as cópias juntadas na exordial;

REQUER que seja aplicado a IN 1127/11 da RFB que dispõem que: "todos os rendimentos recebidos acumuladamente, desde que tenham origem em ações trabalhistas, aposentadorias, penses e quaisquer outros pagamentos realizados pela Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, serão tributados exclusivamente na fonte, ou seja, no mês do recebimento ou crédito. Ressalta-se que, referidos rendimentos compreendem o décimo terceiro salário, assim como qualquer acréscimo ou juros dele decorrentes".

REQUER os benefícios da Justiça Gratuita, pois, a atual situação econômica do reclamante não lhe permite litigar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, fazendo jus ao direito constitucional da Justiça Gratuita, de conformidade com o disposto na Lei 1.060/50, artigos 1° e 4°, com a redação da Lei n° 7.510/86 e Lei 5.584/70, art. 14, § 2°.

REQUER, ainda, seja o reclamante pessoalmente notificado da data das audiências, nos termos da lei.

REQUER QUE AS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SEJAM EXPEDIDOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO Nome - 00.000 OAB/UF.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. deferimento e

P R O C E D Ê N C I A.

Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2014.

Nome 00.000 OAB/UF OAB/MT