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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0016

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra PDG Realty Empreendimentos e Participações

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a - SEGUNDA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL - VERGUEIRO - SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLTDA., empresa com sede na Endereço.598/0001-92, por suas advogadas , nos autos da AÇAÕ DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por Nomee Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DO RESUMO DA INICIAL

01. Os Autores promovem a presente demanda, alegando em síntese que, interessados na aquisição de unidade residencial, e após negociações com a empresa corretora,

acabaram por firmar instrumento particular de promessa de venda e compra com a Primeira e Segunda Rés.

02. Que à ocasião, pagaram a comissão acordada, conforme contrato firmado entre as partes.

03. Decorrido algum tempo, sob o frágil argumento de que não deveriam ter arcado tal custo, valem-se da presente, a fim de reaverem os valores desembolsados em dobro, ou de forma simples, além de indenização por danos morais.

04. Este o resumo do necessário.

DA CONTESTAÇÃO

DA COMISSÃO DE CORRETAGEM

05. Cumpre salientar, que a Ré Nomeé sociedade empresária, que tem por objeto social, promover a corretagem de imóveis, pertencente ao Grupo Brasil Brokers.

06. Constata-se ainda dos atos constitutivos da Ré

Nomeque a empresa é legalmente constituída e tem finalidade lucrativa.

07. Destarte, não reconhecer a condição de empresa mercantil da Ré Nomee, autônoma com relação à promissária vendedora, significa suprimir o princípio constitucional insculpido na Constituição Federal, em seu artigo , inciso

IV, qual seja, dos valores sociais do trabalho e da livre

iniciativa.

08. Vale lembrar que os documentos juntados por si só, são relevantes a demonstrar a efetiva prestação de serviços da Ré Nome.

09. Nesse diapasão, no exercício de suas atividades, a Contestante foi procurada pelos Requerentes, interessados na aquisição de unidade residencial , oportunidade em que lhes prestou todas as informações relevantes sobre o negócio e contrato que buscavam firmar, como preço, condições de reajuste, índices de reajuste, valor a ser pago a título de corretagem à empresa de intermediação imobiliária , possibilidade de financiar parte do preço do imóvel, dentre outras.

10. Os Autores, demonstrando-se cientes e concordes com todas as condições do negócio, firmaram o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM" e o instrumento particular e promessa de venda e compra, de onde se constatam todas as obrigações que foram assumidas, inclusive o pagamento da comissão imobiliária.

11. Inverídicas, assim, as informações contidas na exordial no sentido de que não houve contratação dos serviços de corretagem, posto que existe prova documental (Contrato de Corretagem) no sentido de que houve a efetiva contratação dos serviços por parte dos Requerentes.

12. Tem-se assim, que a Ré Nomeagiu com total transparência e boa fé com os Autores, representando a quantia por eles paga uma contraprestação por um serviço lícito prestado, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO.

13. Ademais, nos termos do contrato de prestação de serviços de corretagem, devidamente assinado pelos Requerentes, em sua cláusula 6a menciona que os honorários profissionais serão devidos com a conclusão do negócio, vejamos:

"6 - Os honorários profissionais contratados no item 02, serão devidos após a conclusão do negócio , assim considerada a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra , Cessão de Promessa ou qualquer outro objetivando a compra da unidade acima por parte do Contratante, ainda que o mesmo venha a distratar tais documentos, ou não obtenha empréstimo bancário para financiamento".

14. Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança dos valores pagos a título de comissão de corretagem, posto que restou comprovado através dos documentos acostados à presente, mormente o contrato de prestação de serviços que os Autores efetivamente assumiram o compromisso de pagar os serviços da Requerida Nomepela intermediação dos serviços, que restaram concluídos com a assinatura do compromisso de venda e compra.

15. Frisa-se que, diferentemente do quanto alegado na exordial, no momento da aquisição da unidade em questão,

os Autores não se mostraram irresignados quanto ao pagamento da comissão de corretagem, muito pelo contrário, efetuaram o pagamento sem maiores indagações, recebendo, para tanto, os recibos de pagamento dos valores.

16. Observa-se, assim, que a Ré Nomeagiu com total transparência e boa fé com os Autores, os quais estavam cientes de sua responsabilidade pela quitação dos valores referentes à comissão de corretagem, posto que a quantia a ela paga representa a contraprestação por um serviço lícito prestado.

17. Outrossim, cumpre frisar que o direito da empresa corretora ao recebimento dos valores pagos pelos Autores está amparado em nossa legislação, como se verifica do artigo 725 do Código Civil:

"A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes."

18. Deve ser indicada a anotação feita pela doutrina acerca do tema:

"A doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de ser a remuneração devida ao mediador, desde que tenha este logrado obter o acordo de vontades, pouco importando que o negócio não venha a efetivar-se." In. Código Civil comentado - Regina Beatriz Tavares da Silva - Coordenadora a partir da 6º Ed. Saraiva - 2010."

19. Apenas, cumpre ser indicado que a interpretação legalista do teor do art. 725 do Código Civil deve ser empreendida doravante, como forma de implementação de

segurança jurídica nas relações contratuais sobre a matéria envolvendo corretagem, e como forma de observância estrita do enunciado legal.

20. Cumpre ressaltar ainda que a responsabilidade

de pagamento da comissão de corretagem nem sempre é da Promissária Vendedora do bem, posto que inexiste previsão legal nesse sentido e a jurisprudência já se consolidou sobre o tema:

" Mediação (comissão de corretagem) - Ação de repetição de indébito - Ilegitimidade passiva da corré promitente vendedora - Celebração, entre comprador e corretor, de pacto de prestação de serviços de mediação - Não obstante a praxe seja de que a comissão de corretagem deva ser paga pelo vendedor, o comprador pode assumir referido encargo - Admissibilidade de assunção, pelo comprador, das despesas para a confecção do instrumento contratual - Direito patrimonial - Princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das convenções - Recurso não provido"(TJ/SP, 25a câmara D. Privado, Apelação cível nº 985.497-0/2, Rei. Des. Antônio Benedito Ribeiro Pinto, j. 26.09.2006, v.u). grifos nossos

21. Assim, os consumidores, depois de anos da

concretização do negócio e imbuídos de má-fé, ingressam com demandas judiciais, alegando que no momento da aquisição do imóvel, foram coagidos a pagar a comissão de corretagem, sob pena de não concretização do negócio, alegação esta que é feita somente com o intuito de demonstrar suposto vício na prestação dos serviços, o que, na maioria das vezes, não acontece.

22. Nesse sentido, indaga-se: Se os Requerentes

tivessem sido obrigados a pagar a comissão de corretagem, teriam aguardado quase 03 (três) anos para ingressar com a presente demanda?

23. A resposta é obvia: NÃO!!

24. Trata-se tão somente de uma falaciosa alegação

dos Autores de defeito na prestação dos serviços, a fim de se locupletarem indevidamente às custas do trabalho da Requerida.

25. Assim, todos os procedimentos foram claramente

explicitados e os Autores concordaram com seus termos, pagando o preço pela prestação dos serviços de corretagem!

26. Por tais razões, rechaçam-se os argumentos explanados pelos Autores, posto que são meros subterfúgios para se esquivarem da obrigatoriedade de quitar com as obrigações por eles contratadas - taxa de corretagem.

27. A fim de corroborar com o alegado, vejamos a

jurisprudência acerca do tema corretagem:

" COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Comissão de corretagem. Ação para o ressarcimento dos valores pagos a tal título. Preliminares de carência por ilegitimidade passiva e por falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de litisconsórcio ativo e passivo também desacolhidas. Sentença que ressalvou o direito de regresso da ré, tornando despiciendo o litisconsórcio passivo. Litisconsórcio ativo, por outro lado, que não era necessário Prescrição, ademais, não consumada. Quanto ao mérito, é lícita a atribuição aos adquirentes do pagamento da comissão de corretagem, desde que a eles seja dada ciência. Praxe corrente no mercado. Valores do imóvel e da comissão de corretagem estabelecidos de forma clara. Vício de consentimento não demonstrado Ação improcedente Sucumbência da autora Recurso provido."(TJSP - Apelação nº. 0017024-75.2012.8.26.0566 - 1a Câmara de Direito

Privado - Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk - Data do julgamento: 11/06/2013) - grifos nossos

"EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Pretensão visando a restituição em dobro da taxa de corretagem - Improcedência - Serviços prestados pela intermediadora, ao atender o autor no stand de vendas, prestando-lhes todas as informações necessárias acerca do imóvel ambicionado e disponível para comercialização - Ciência inequívoca do autor acerca dos valores cobrados a esse título e que seriam por ele devidos mesmo na hipótese de não obtenção do financiamento bancário, como veio a ocorrer - Ausência de vício na contratação e da configuração de venda casada - Sentença mantida - Recurso desprovido"(Apelação Cível nº 0907121-26.2012.8.26.0037, Relator Salles Rossi) (grifos nossos)

" Civil - Compromisso de Compra e Venda - Corretagem - Restituição do valor pago - Descabimento - Alegação de "coação" Não comprovação - Inclusão no preço do pagamento da comissão - Praxe usual para efeitos fiscais - Documentação que demonstra que os apelantes tinham pleno conhecimento do fato e anuíram ao negócio, pagando à corretora e recebendo os respectivos recibos - - Sentença mantida - RITJSP, art. 252 - Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0131555-88.2010.8.26.0100, 7a Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 08/02/2012)"- grifos nossos

" COMPROMISSO DE VENDA DE COMPRA. Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e serviços de assessoria técnico- imobiliária (SATI). Sentença de improcedência. Reforma parcial. Custos da intermediação que, ainda que não previstos expressamente no contrato, foram informados ao promitente comprador no momento da compra e seriam repassados, de forma indireta, ao comprador, de qualquer forma . (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº. 0014853-81.2012.8.26.0361 - 6º Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Francisco Loureiro - Data do Julgamento: 23/05/2013) - grifos nossos

28. Desse último julgado, extraem-se relevantes

considerações que se aplicam ao caso em debate:

"(...) No que se refere ao pagamento de comissão de corretagem, embora não previsto expressamente no contrato tal encargo, não há razão para devolução. Não resta a menor dúvida que os serviços de corretagem em empreendimentos vendidos na planta abrangem também serviços de promoção de venda e são contratados pelo empreendedor, nunca pelo promitente comprador. O promitente comprador dirige-se ao stand de vendas da empreendedora e lá se depara com profissionais contratados e treinados pela incorporadora para vender aquele determinado produto. Óbvio, assim, que se a incorporadora contrata a promoção de vendas e os corretores para lançamento do empreendimento deve remunerá- los, pagando-lhes a devida comissão de corretagem. De outro lado, é claro que aludida comissão integrará os custos do empreendimento e será repassada, direta ou indiretamente, aos promitentes compradores, pois se encontrará embutida no preço total e final do produto. O que faz o contrato é deslocar para o promitente comprador o pagamento direto das despesas de corretagem, ao invés de fazê-lo de modo indireto, mediante inserção de tais despesas no preço total da unidade. Em tese, para o promitente comprador, pagar direta ou indiretamente a comissão de corretagem é indiferente em termos econômicos, já que, de um modo ou de outro, tal percentual integrará o preço final da unidade . A razão do deslocamento do pagamento para o promitente comprador é a de a incorporadora obter vantagens fiscais, uma vez que o pagamento da comissão do corretor não entrará em seu caixa, e também eventual devolução na hipótese de resolução ou arrependimento do adquirente. (...) Logo, não vejo dano ao consumidor, uma vez que, como acima dito, os custos com a intermediação de venda serão sempre repassados, direta ou indiretamente, ao promitente comprador da unidade autônoma. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, nada há de ilícito na celebração de cláusula contratual neste sentido, ainda que verbal, vez que dentro da autonomia da vontade conferida aos contratantes" - grifos nossos.

29. Na mesma seara:

"PODER JUDICIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO Nº 0392096- 75.2008.8.19.0001. VOTO - Autores que questionam a cobrança de honorários de corretagem, que foram cobrados quando da aquisição do imóvel, de empreendimento da parte dos Réus. Pleito de devolução em dobro de quantia paga. Sentença que julga procedente o pedido, condenado apenas o 3º Réu (Patrimóvel). Com efeito, não se vislumbra qualquer vício no negócio em questão, mesmo que ele seja visto pelo enfoque eminentemente da relação de consumo. O dever de informar foi cumprido na medida em que os Autores/Recorridos tomaram ciência de que dentro do valor do imóvel, havia verba que se destinava à corretagem (dls.22/25 e 102), ainda que na escritura não tenha constado tal valor. Os honorários de corretagem não são, necessariamente, custeados tão somente por quem vende o imóvel, mas sim por quem eventualmente assume tal obrigação. Prestigia-se, assim a autonomia da vontade. Posicionamento que vai ao encontro do que dispõe o Artigo 724 do CCB/02. É praxe no mercado imobiliário que o imóvel comprado diretamente das construtoras apresente, em seu preço, algumas despesas que são custeadas por que, como os Recorridos, adquire o imóvel, como por exemplo, despesas de decoração, corretagem e etc. Mas isso, por si só, não representa qualquer vício ensejador da invalidade do negócio jurídico. Para que houvesse o dever de restituição deveria, em primeiro lugar e como condição sine qua non, haver vício (má-fé, falta de transparência de informação), o que não é a hipótese dos autos, pois os Recorridos sabiam o que estavam contratando. E tanto isso é verdade que eles próprios (Recorridos) juntaram aos autos o documento de fls.22/25 onde constam discriminados todos os valores cobrados. Transcrição in verbis da lição de Humberto Theodoro Júnior, contida em sua obra" Direitos do Consumidor ":"(.) o reconhecimento da menor força negocial por parte do consumidor exige, sem dúvida, intervenção do legislador para tutelá-los nos contratos de massas, impedindo que o fornecedor poderosos se prevaleça de sua fragilidade para obter vantagens excessivas e impor onerosidades exorbitantes. Isso, contudo, não representa nenhuma mudança qualitativa na essência da teoria geral do contrato. Apenas se combatem praxes ou comportamentos desleais de desonestos (.) A revisão do contrato, pelo tribunais, em nome dos princípios éticos-sociais não pode ser discricionária nem tampouco paternalista. Em seu nome não pode o juiz transformar a parte frágil em superpoderosa, trasmudando-a em ditadora do destino da convenção. Isto não promoveria um reequilíbrio, mas, sim, um desequilíbrio em sentido contrário ao inicial. Se se pudesse cumular a parte débil com uma desproporcionada proteção judicial, que se inferioriria afinal seria o contratante de início forte. Evidentemente não se concebe que em nome da justiça contratual se realize tamanha impropriedade. Daí por que a intervenção judicial na revisão do contrato tem de ser limitada, respeitando-se com prudente moderação, as exigências da boa-fé objetiva e do justo equilíbrio entre as prestações e contraprestações."(Editora Forense, 4a edição, p. 16 e p.19). Confronto entre a autonomia da vontade e o dirigismo contratual. Autonomia da vontade que em nenhum momento foi exercida de modo indevido, que justifique qualquer tipo de intervenção por parte do Poder Judiciário. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º RÉUA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. Rios de Janeiro, 13 de MAIO de 2010. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTRA. JUIZ DE DIREITO RELATOS.

30. No mesmo diapasão, o entendimento manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. DESISTÊNCIA PELO VENDEDOR. COMISSÃO DEVIDA. CORRENTES. PRECEDENTE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

- Sem embargo das correntes que se fixam, respectivamente, no resultado útil e na aproximação das partes, mais razoável e justa se afigura a posição intermediária, segundo a qual é devida ao corretor a comissão se, após a aproximação, já com a venda acertada, o negócio não se perfaz por desistência do vendedor que o contratara. (RESP nº. 19840-0 - RO)

31. Assim, resta comprovado que inexiste justificativa a ensejar a devolução dos valores pagos à Ré Nomea título de comissão de corretagem, ainda mais em dobro, tendo em vista que a mesma agiu com lealdade e transparência na prestação dos serviços, os quais restaram concluídos quando da assinatura do instrumento particular de promessa de venda e compra, onde inclusive, constavam todas as condições do negócio, elidindo todas as assertivas dos Autores , tornando-se negócio jurídico perfeito e acabado.

DO PAGAMENTO EM DOBRO

32. No que tange ao pleito de restituição em dobro dos valores, melhor sorte não assiste aos Autores ao invocarem o artigo 42 do Codex Consumerista.

33. Nesse sentido, a norma supracitada assevera que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

34. Destarte, não há olvidar-se que existem alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra, quais sejam:

I - Que o fornecedor tenha cobrado pelo valor, ou seja, o pagamento voluntário só dá o direito à restituição do valor pago de forma simples , sem incidência do dobro legal, nos termos dos artigos 876, 877, 884 e 885 do Código Civil;

II - Que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado;

III - Que haja má-fé no envio da cobrança e caso não reste comprovado a restituição será feita de forma simples, sem a incidência do dobro legal;

35. Por tais razões, considerando-se que a comissão de corretagem cobrada é legítima, uma vez que o contrato de compra e venda foi efetivamente concretizado com os Requerentes e houve a efetiva contratação dos serviços de corretagem, não há que se falar em devolução em dobro dos valores.

36. Há que se considerar ainda que o pagamento da comissão foi feito de forma voluntária pelos Demandantes, razão pela qual inexiste o dever de restituir os valores pagos, tampouco em dobro, posto que não preenchidos os

requisitos elencados no artigo 42, invocado pelos

Requerentes.

37. Destarte, caso seja deferido aos Autores o direito à restituição, o que se admite por argumentação, requer-se a condenação da Contestante no pagamento de forma simples.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

38. A inversão do ônus da prova não poderá ocorrer nos autos.

39. Isto porque, alegam em sua peça vestibular tratar-se de relação de consumo, em que teriam sido vítimas de serviços defeituosos - Vício de Informação - embora não tragam aos autos elementos probatórios mínimos acerca da ocorrência de tal fato, não ensejando a verossimilhança de suas alegações ao ponto de se inverter o ônus probatório.

40. Muito pelo contrário, nos termos da documentação anexa, os Autores tinham plena ciência da prestação de serviços de corretagem que estavam sendo realizados, anuindo com os termos do negócio, inclusive com o pagamento da comissão de corretagem.

41. Como é cediço, a inversão do ônus da prova não é compulsória, e nem derrogou as regras ordinárias de distribuição do encargo probatório previsto no Código de Processo Civil, de forma que a aplicação do institui é

excepcional e somente incide quando a prova para o consumidor é de difícil ou impossível produção, devendo ainda ser verossímil sua alegação, o que não é o caso presente.

42. Infere-se, assim, que não houve qualquer vício no dever de informação, por parte da Ré Nome.

43. Por tal motivo, não há que se falar em inversão do ônus da prova (art. , VIII do CDC).

DOS DANOS MORAIS

44. No que tange aos supostos danos morais alegados e indenização buscada na esfera judicial, nenhuma razão lhes assiste, pelo menos com relação à Ré Nome.

45. A Ré Nome, como exaustivamente demonstrado, não praticou qualquer ato ilícito, não agiu de forma negligente, imprudente ou imperita, não desrespeitou direitos assegurados ao consumidor, seja através de publicidade enganosa, informações incorretas ou insuficientes, dentre outras, não cabendo o arbitramento de qualquer quantia em favor dos Autores a título de danos morais, que, certamente, lhe causaria um enriquecimento, o que é veementemente vedado em nossa legislação, no artigo 844, do Código Civil, in verbis:

" Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. "

46. Na verdade, a indenização buscada pelos Autores é a reedição de tantas outras ocorridas nas varas da justiça, implicando na sua utilização abusiva, por parte de demandantes que buscam forçar o recebimento de valores descabidos e indevidos.

47. Não seria forçoso concluirmos que os Autores pretendem o recebimento de danos morais por pseudo dano sofrido, demonstrando interesse de locupletarem-se indevidamente.

48. O caráter vantajoso que essas pretensões assumiram, aliado à circunstância de sua utilização abusiva, fez com que os tribunais criassem, como meio de defesa indispensável à aplicação do bom direito, limites e precauções para impedirem a contingência de pagarem os réus o que não é devido.

49. E nestes termos, importantes lições nos transmite o Ministro Ruy Rosado de Aguiar:" a inter-relação humana deve pautar-se por um padrão ético de confiança e lealdade, indispensável para o próprio desenvolvimento normal da convivência social. A expectativa de um comportamento adequado por parte do outro é um componente indissociável da vida de relação, sem o qual ela mesma seria inviável. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal em toda a fase prévia à constituição de tais relações (diligência in contrahendo); e que devem também comportar-se segundo a boa fé se projeta a sua vez nas direções em que se diversificam todas as relações jurídicas: direitos e deveres.

Os direitos devem exercitar-se de boa fé; as obrigações têm de cumprir-se de boa fé".

50. A boa fé por parte dos Autores não se verifica no presente caso, em que busca evidente vantagem econômica sob frágeis argumentos, com relação à empresa de corretagem.

Aliás, jamais poderá ou deverá o Poder Judiciário endossar a existência do que se chama indústria da indenização, visto que à medida que assim reconhecer, reconhecerá sua incompetência em controlar a patologia de casos em seu seio. Se alguém pediu mais do que o tolerável, se alguém faltou com a verdade em assim pedir, que se sancione adequadamente o litigante desleal e, com efeito, se estará tratando a torpeza como se deve, como exceção a ser severa e exemplarmente punida."(JOÃO ANTONIO C MOTA Membro Honorário do IBDB)

51. No mais, necessária a atenção de nossas cortes para as demandas submetidas a sua apreciação, sob pena de banalizar o instituto.

52. Nesse sentido, transcrevemos importantes ensinamentos do renomado mestre, Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável - 2a Edição - página 126 e 117, respectivamente - Editora Lejus, 1999).

"Pessoas que posam de vítima ou que provocam o fato para se tornarem ofendidos, criando, assim, condições para o pleito ressarcitório, por certo merecerão todo o repúdio do órgão jurisdicional. Enquanto o Direito brasileiro está vivendo nova fase quanto à efetiva proteção aos direitos da personalidade, é necessário que os cuidados sejam redobrados para evitar condenações de pessoas que foram vítimas de supostos ofendidos por danos morais. Nesse trabalho de joeirar, deve ser vasculhada a motivação do pedido".

53. Trazemos à colação entendimento de nossos tribunais:

"DANO MORAL. BANALIZAÇÃO.

O instituto não pode ser banalizado com alegações sem conteúdo e que desmereceriam a sua seriedade. (TRT 2a R. RO nº 02990195836/99 - 5a T. Rel Francisco Antônio de Oliveira - Data de Publicação: 14/04/2000)."

54. Diante de tudo quanto suso mencionado, inexiste aos Autores o direito à devolução de valores pagos à empresa Nome, ou mesmo, ao recebimento de qualquer outro valor, seja a que título for, ainda mais a título de danos morais, com a finalidade de causar-lhes um enriquecimento ilícito, que é veementemente repudiado em nosso estado de direito.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

55. Diante de todo o exposto, requer a esse

MM.Juízo que se digne a julgar a ação totalmente improcedente, com a condenação dos Autores nas verbas da sucumbência.

56. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal dos Autores, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, documentos, perícia e outras mais que se fizerem necessárias.

57. Por derradeiro, requer que todas as intimações desse MM. Juízo sejam feitas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 17 de outubro de 2014. Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF