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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0011

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 11a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome, inconformada com parte da r. sentença prolatada por V. Exa., vem respeitosamente, por seu procurador no término assinado, dizer que dela quer interpor RECURSO ORDINÁRIO , como efetivamente o faz, REQUERENDO seja o presente apelo recebido em ambos os efeitos e, com as razões contidas nas laudas inclusas, encaminhado ao conhecimento da E. Superior Instância.

A recorrente esclarece que é entidade filantrópica, consoante comprovam os documentos de ID. "2959c1f" (Portaria nº 373/2018 do Ministério da Saúde e encaminhamento do pedido de renovação). Na forma preconizada pelo art. 899, § 10º da CLT , são isentos do depósito recursal as entidades filantrópicas e por tal fato deixa de comprovar o recolhimento do depósito recursal. Requer a juntada da guia anexa que comprova o recolhimento das custas processuais, na ordem de R$ 00.000,00(sessenta reais).

N.T. P.D.

Porto Alegre, 29 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

- fl. 2 - EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Recorrente: Nome

DE PORTO ALEGRE

Recorrido: Nome

P e l a R E C O R R E N T E

COLENDA TURMA,

Inconforma-se a recorrente com a r. sentença, cuja reforma das razões de decidir postula pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Do adicional de insalubridade:

Não se conforma a recorrente com a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, limitado ao ultimo mês da contratualidade, com integrações e reflexos.

A recorrente discorda do entendimento do MM. Juízo "a quo", que contraria inclusive a classificação das atividades realizada no laudo pericial, eis que inexistente contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento ou objetos de seu uso, uma vez que desconsidera as reais condições de trabalho do autor e as atividades por ele exercidas na função de auxiliar de lavanderia, que não lhe expunha à referida condição, quanto mais de forma permanente.

O Julgador de origem desconsidera por completo que a atuação do recorrido na área considerada "suja" do setor de lavanderia ocorreu de forma totalmente eventual no último mês da contratualidade, consoante se infere da seguinte passagem do laudo pericial (ID. "6455e95"):

- fl. 3 - A representante da área de lavanderia prestou as seguintes

informações pela reclamada:

― sem divergências acerca das atividades descritas,

confirmando trabalho nas duas áreas (limpa e suja) no último mês praticamente meio turno em cada área;

Ora Excelências, o caráter de eventualidade se revela flagrante, pois a atuação de forma eventual, visando suprir a falta de algum colega em parte da jornada de trabalho e no período restrito de um mês, não tem o condão de configurar o contato permanente com objetos de uso ode pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento

Como visto, a r. sentença afronta a prova produzida, condenando a recorrente ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em período no qual o obreiro pode, de forma eventual, ter auxiliado a equipe da área "suja" do setor de trabalho.

Foram desconsideras as reais condições de trabalho do autor e as atividades por ele exercidas na função de auxiliar de lavanderia, que não lhe expunham à referida condição, quanto mais de forma permanente.

Cabe frisar, ademais, que a mera circulação do reclamante em ambiente hospitalar não tem o condão de configurar contato com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, pressuposto para o enquadramento no grau máximo do adicional de insalubridade.

A circulação pelo Hospital não dá ensejo ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade, revelando-se incongruente e flagrantemente contrário ao previsto na legislação o entendimento contido tanto no laudo pericial, quanto na r. sentença.

Logo, a prova produzida corroborou a impugnação apresentada pela recorrente, infirmando a conclusão da r. sentença, uma vez que não se confirma o entendimento equivocado do Julgador quanto a exposição permanente na forma habitual e intermitente, eis que o contato eventual não garante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Assim, não pode concordar a reclamada com o entendimento expresso na r. sentença, que simplesmente acolhe a conclusão do laudo pericial, deixando de proceder análise adequada das atividades desenvolvidas pelo autor, que não lhe expuseram ao contato permanente e habitual com os agentes insalubres em grau máximo de 23.08.2019 a 23.09.2019.

Logo, não pode prevalecer a condenação imposta na r. sentença, uma vez que não há constatação da efetiva exposição do recorrido aos

- fl. 4 - agentes biológicos pelas atividades desenvolvidas nas dependências da recorrente, uma vez que inexistiu contato permanente do reclamante com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Pela inexistência do contato permanente do recorrido, ao exercer as atividades inerentes à função de auxiliar de lavanderia, com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, não há como caracterizar suas atividades como insalubres em grau máximo, uma vez que o Julgador não considera as efetivas condições de trabalho, vindo a concluir pelo entendimento da existência do risco em razão da circulação de pessoas doentes, com diagnóstico desconhecidos e potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas.

Dessa forma, a r. sentença não tem qualquer amparo na NR 15, Anexo 14, pois para que o contato com agente biológico gere o direito à percepção do grau máximo de insalubridade, é necessário que seja permanente o contato, situação também não observada no caso em tela.

Cumpre a referência ao entendimento prevalente na jurisprudência sobre a matéria:

(00)00000-0000- RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. I. A CORTE REGIONAL DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE A RECLAMANTE ESTIVESSE ASSISTIDO POR SINDICATO DA CATEGORIA. II. NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O DEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 219, I, DESTA CORTE (SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA DO EMPREGADO E ASSISTÊNCIA DO TRABALHADOR PELO SINDICATO DA CATEGORIA) . III. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do TST. lV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NO GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE NUTRIÇÃO . I. A delimitação fática descrita pelo Tribunal indica que a Autora trabalhou na ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS. AESC (HOSPITAL BOM JESUS), como auxiliar de nutrição, e que as atividades por ela desenvolvidas consistiam em lavar a louça, limpar o fogão, distribuir alimentos nos quartos dos pacientes, auxiliar na preparação dos alimentos. II. Conforme anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, caracteriza-se como insalubre em grau máximo o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. III.

- fl. 5 - Portanto, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são enquadradas como insalubres, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. lV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST; RR 0000812- 10.2012.5.04.0382; Quarta Turma; Rela Desa Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 02/06/2017; Pág. 1750) (grifo nosso)

(00)00000-0000- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE NUTRIÇÃO . Caso em que a reclamante não mantinha contato permanente, nas suas atividades rotineiras, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso, requisito essencial para o enquadramento de suas atividades como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso desprovido. (TRT 4a R.; RO 0021692-65.2014.5.04.0022; Sétima Turma; Rel. Des. Wilson Carvalho Dias; DEJTRS 25/07/2017; Pág. 410) (grifamos)

Como visto, o Anexo 14 impõe uma diferença fundamental, para a definição do GRAU de insalubridade devido ao trabalho com pacientes em área hospitalar, qual seja:

GRAU MÁXIMO está condicionado ao trabalho em contato PERMANENTE com pacientes EM ISOLAMENTO dentro dos hospitais.

GRAU MÉDIO está condicionado ao trabalho em contato PERMANENTE com pacientes EM HOSPITAIS.

Os graus de insalubridade não foram criados em função do tipo de agente biológico que existe em determinado local de trabalho, ou seja, o adicional em grau máximo não é pago apenas aos trabalhadores se expõe ao agente biológico X, enquanto o grau médio seria devido apenas àqueles que se expõe ao agente biológico Y.

Justifica-se tal procedimento, visto que todas as patologias infectocontagiosas são potencialmente danosas à saúde; seu efeito depende da combinação de inúmeras variáveis, entre as quais o estado imunológico da pessoa exposta.

Estas "classificações" de grau médio e máximo ocorrem pelo TEMPO DE EXPOSIÇÃO , eis que tratam de pacientes infectocontagiosos em ambas as situações.

- fl. 6 - Todos os pacientes internados em unidades de isolamento

por doenças infectocontagiosas são sabidamente portadores, ou suspeitos de serem portadores, de doenças infectocontagiosas, ou seja, TODOS são, ou podem ser fonte de contágio. O trabalho nestes locais é com maior risco e envolve maior tempo de exposição, o que justifica a insalubridade em grau mais elevada, ou seja, grau máximo.

Nestes casos, o contato permanente nestas unidades de isolamento multiplica o risco profissional de exposição acidental aos agentes biológicos, ou seja, aumenta tal PROBABILIDADE, visto que o TEMPO DE EXPOSIÇÃO dos trabalhadores ao risco biológico é PERMANENTE.

No caso do GRAU MÉDIO, o legislador não especificou que TODOS os pacientes internados em hospitais devam ser portadores de doenças infectocontagiosas para caracterizar a atividade como insalubre, indica o reconhecimento de que nem todos os baixados deverão ser portadores de tais patologias para que ocorra o enquadramento, mas sim de que, entre estes, alguns possam ser portadores de tais doenças.

Neste caso, o trabalhador da área da saúde (que sequer é o caso do recorrido, atuante no setor de lavanderia) terá que atender TAMBÉM, mas NÃO EXCLUSIVAMENTE, doentes portadores de tais patologias (não há contato permanente), o que reduz o risco profissional de exposição acidental aos agentes biológicos, ou seja, diminui tal PROBABILIDADE, e caracteriza atividade insalubre em grau médio.

O texto legal expressa que os trabalhadores da área de saúde têm direito à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, os que têm CONTATO PERMANENTE com agentes biológicos. Aos demais, é devido o adicional em grau médio, uma vez que tem CONTATO ESPORÁDICO com tais agentes de risco.

Logo, pelas assertivas supra, têm-se que o recorrido não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no último mês da contratualidade, eis que não laborava em contato permanente com objetos de uso dos pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas.

Assim, não prospera a Endereço/79 que no seu art. 1º, parágrafo único, dispõe: "Contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante é o trabalho resultante da prestação de serviços contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres." (grifo nosso).

- fl. 7 - Ante a definição acima transcrita, corroborada pelas

disposições dos artigos 189, 190, 191 e 192 da CLT, observa-se que o contato do recorrido com objetos de uso de tais pacientes seria totalmente eventual, razão pela qual indevidas as diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo com integrações e reflexos.

Do exame de tais referências expressas na sentença que se verifica a flagrante afronta seja ao artigo 192 da CLT, seja ao Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78, como de resto ao próprio inciso II do artigo da CF, na medida em que impõe condenação sem o respectivo respaldo legal.

A norma administrativa (Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78), é clara ao determinar que para ensejar a diferença de grau pretendida deveria o recorrido estar em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objetos de seu uso.

Além disso, refere o inciso II do artigo 191 da CLT que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre "com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância".

Logo não faz jus o autor as diferenças deferidas do adicional de insalubridade em grau máximo, devendo ser reformada a r. decisum no sentido de absolver a recorrente da condenação imposta.

Acolhidas as razões recursais ora apresentadas deverá ser afastada a responsabilidade da recorrente pelos honorários do perito técnico, revertendo-se o ônus ao recorrido.

Sucessivamente, acaso divirjam Vossas Excelências do entendimento supra defendido, o que a recorrente considera apenas por argumento, a recorrente postula o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista a assistência judiciária gratuita que a recorrente busca no presente apelo, pois, nos moldes do previsto no artigo 98, § 1º, inciso VI do CPC, o benefício em questão abrange os honorários periciais.

2. Das horas extras:

A r. sentença recorrida condenou a recorrente ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes de 7 horas e 20 minutos diários ou de 44 horas semanais e seus reflexos, com o que a recorrente não pode concordar.

- fl. 8 -

Ocorre que as normas coletivas também contemplam a possibilidade de acúmulo de horas para compensação com folgas dentro do prazo máximo de 30 dias, sem vinculação ao regime denominado de "banco de horas".

Cumpre a transcrição da Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva 2018/2020, contida no ID. "d097b92" - págs. 10:

" CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÕES DE JORNADAS DE TRABALHO

Em vista dos interesses demonstrados pelos trabalhadores em acumular horas de trabalho para compensação em folgas nos finais de semana ou em prolongamento de feriados, sem que se considere qualquer Vinculação ao chamado"banco de horas", os Sindicatos convenentes pactuam que as horas trabalhadas que excederem aos limites das jornadas semanais contratadas a partir da assinatura desta convenção, poderão ser compensadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada." (grifamos)

O efetivo gozo das folgas compensatórias pelo recorrido encontra-se demonstrado pelos cartões ponto acostados ao feito, conforme se demonstra, por exemplo, pela reprodução daquele constante do ID. "4a745d1" - pág. 6:

- fl. 9 -

Tais registros de "Lancto Negativo Compensação" se repetem em inúmeros meses da contratualidade, revelando a efetiva compensação do eventual labor extraordinário.

Quanto ao entendimento de que não haveria um controle das horas destinadas à compensação, por supostamente não serem fornecidos "relatórios com a contabilização das horas excedentes como crédito e as correspondentes folgas compensatórias lançadas como débito, numa espécie de"conta corrente"", se revela em contradição a realidade, pois o acesso aos próprios

- fl. 10 - controles de frequência possibilitava o acompanhamento pelo recorrido, mormente se considerado o caráter notadamente eventual do labor extraordinário.

Ademais, rechaça a recorrente a existência de implementação do regime denominado de "banco de horas", mas, apenas e tão somente, da sistemática autorizada pelas convenções coletivas, conforme transcrição supra.

Como visto, não merece prosperar o entendimento do Juízo de origem, face o preenchimento de todos os requisitos de validade das compensações realizadas, pois, além de previstas no contrato de trabalho, são expressamente autorizadas nas normas coletivas aplicáveis, atendendo integralmente a disposição constitucional do artigo , inciso XIII da Carta Magna.

Correto, em sentido diametralmente oposto ao afirmado na r. sentença, a compensação de horários, nos moldes em que praticada, encontra autorização tanto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis, quanto no contrato de trabalho firmado pelas partes.

Quanto ao controle das horas destinadas à compensação, sempre foi disponibilizado pela recorrente ao obreiro, mediante acesso ao "Portal do Colaborador", no qual havia clara indicação do prazo para usufruir as folgas e/ou reduções de jornada, as quais encontram-se espelhadas nos controles de frequência, consoante acima demonstrado.

As cláusulas "VII" e "VIII" do contrato de trabalho (ID. "eed1508" - pág. 4) autorizam de modo expresso a compensação de horários nos moldes do inciso XIII do artigo da Constituição Federal.

Assim, devem ser consideradas válidas as compensações realizadas, mormente porque o artigo , inciso XXVI da Constituição Federal valoriza a negociação coletiva como forma de regulamentação das relações de trabalho, atribuindo-lhe grande importância como fonte formal no âmbito do Direito do Trabalho.

Refere a recorrente, desde já, que o artigo 60 da CLT encontra-se derrogado pela Constituição Federal, que apenas exige a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção do regime de compensação horária. Nesta senda, imperioso o reconhecimento do regime adotado, sob pena de infração aos enunciados dos incisos XIII e XXVI do artigo da Constituição Federal.

No particular, a recorrente invoca o disposto no artigo 611-A, incisos I e XIII da CLT:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

- fl. 11 -

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

(...)

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (...). (grifo nosso)

Visando encerrar a possibilidade de manutenção da r. sentença, invoca-se a aplicação do disposto no artigo 59-B da CLT:

"Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." (grifamos)

Essa possibilidade vai ao encontro de papel de destaque que os sindicatos adquiriram, após a Constituição Federal de 1988, na pactuação das condições de trabalho, na medida, em que, a partir daquela, ganharam independência e autonomia. Nessa linha, é obrigatória a presença do sindicato profissional em qualquer negociação coletiva, a fim de que os representantes das categorias dos trabalhadores defendam os interesses destes.

Transcreve-se, por indispensável, o disposto na Cláusula Quadragésima Segunda da Convenção Coletiva 2018/2020, contida no ID. "d097b92" - pág. 9:

" CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

O empregador poderá adotar regime de compensação horária mediante concordância do empregado por escrito.

Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

(...)

§ 2. Atividade insalubridade - Fica autorizada quaisquer prorrogações de jornada em atividade insalubre independente da inspeção de licença prévia dos órgãos competente, respeitados os limites legais e/ou normativos da compensação." (grifos nossos)

Tecidas essas considerações não há de se falar na condenação da recorrente ao pagamento de horas extras excedentes à jornada contratual, tanto em relação ao módulo diário, quanto no que tange ao módulo semanal, de forma não cumulativa, com integrações e reflexos deferidos.

- fl. 12 -

Por tais razões, deve ser reformada a sentença de origem, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de horas extras.

3. Da suspensão de exigibilidade dos honorários de

sucumbência:

A r. sentença condenou o recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com a disciplina do artigo 791-A da CLT.

Entendeu o Julgador Singular, contudo, por suspender a exigibilidade dos honorários fixados em favor dos patronos da recorrente, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrido, mitigando a aplicação do artigo 791-A da CLT.

Tal entendimento se mostra equivocado e contrário aos princípios que nortearam a própria alteração da Consolidação das Leis do Trabalho através da Lei nº 13.467/2017, comportando reforma.

O artigo 791-A, § 4º da CLT prevê expressamente a hipótese, estabelecendo a dedução dos créditos deferidos à parte sucumbente, carecendo de amparo legal a suspensão determinada "ex officio" pelo Juízo "a quo".

O entendimento da r. sentença representa violação flagrante ao artigo , inciso II da Constituição Federal.

Não há de se obstar a dedução dos honorários de sucumbência devidos pelo recorrido aos patronos da recorrente, pois referido entendimento afronta ao preceituado no artigo 791-A, § 4º da CLT, assim como nos artigos , inciso II e 133 da Constituição Federal, face o caráter alimentar da verba honorária.

Destarte, requer a reforma da sentença para determinar a observância do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme acima exposto.

Por fim, acaso mantido o entendimento de suspensão da exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, roga a recorrente seja ampliado aos honorários arbitrados em favor dos patronos da parte autora, sob pena de aplicar soluções distintas para situações idênticas, em afronta ao artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, uma vez que a recorrente também almeja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme matéria constante do item "4" do presente apelo.

- fl. 13 -

4. Do benefício da assistência judiciária gratuita:

Roga a recorrente seja-lhe concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

A recorrente é instituição tradicional, patrimônio de toda Comunidade Gaúcha. Instituição Filantrópica, beneficente e assistencial destinada a prestação de assistência médico-hospitalar e ensino "latu sensu" na área da saúde, reconhecida de utilidade pública a nível federal, estadual e municipal.

Participa complementarmente no Sistema Único de Saúde (SUS), na forma estabelecida pelo artigo 199 da Constituição Federal.

No ano consolidado de 2019, foram realizadas para o SUS 477.159 consultas ambulatoriais, 34.977 mil internações , 27.744 procedimentos cirúrgicos e obstétricos, 3.672.103 milhões de serviços auxiliares de diagnósticos e Nome(SADT). Para desenvolver toda essa assistência para cada R$ 00.000,00de custos que a instituição teve na assistência de cada paciente SUS, ela recebeu somente R$ 00.000,00, o que ensejou um prejuízo na instituição, em toda a assistência, num montante de R$ 00.000,00(cento e trina e seis milhões, setecentos e vinte e um mil reais).

Veja-se a evolução do déficit do SUS na Santa Casa:

- fl. 14 -

Consoante é de conhecimento público, o SUS remunera insatisfatoriamente os prestadores de serviços. Tanto é que centenas de Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo país já fecharam as portas ou estão sucateados, já que é impossível manter o atendimento aos pacientes com a remuneração que o SUS oferece aos prestadores.

Para se ter uma ideia, extraímos da TABELA DE PROCEDIMENTOS SUS, alguns procedimentos mais conhecidos:

Valor pago pelo SUS Custo

Efetivo da Código Procedimento

Santa Casa DIÁRIA DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NEONATAL CANGURU (UCINCa)

DIÁRIA DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCo)

DIARIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL

(00)00000-0000 R$ 00.000,00

(UTIN III)

Nome

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

INVETERADO

(00)00000-0000HERNIOPLASTIA INCISIONAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00RMAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00RMAL EM GESTACAO DE ALTO RISCO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TORACICA C/ OU S/ CONTRASTE

(00)00000-0000ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00GRAFIA OBSTETRICA R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00OGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00OGRAFIA DE TIREOIDE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TRANSRETAL)

ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ABDOMINAL

(00)00000-0000ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Observe, Excelência, que para um parto normal, o Hospital é remunerado pelo SUS em R$ 00.000,00, enquanto que o custo efetivo deste procedimento, que envolve equipe médica (cirurgião, cirurgião auxiliar, pediatra e anestesista), mais enfermeiro, técnico de enfermagem, insumos, tecnologias, materiais e outros recursos, como luz, água, descarte de resíduos, etc., é de R$ 00.000,00, o que corresponde a um déficit de R$ 00.000,00, ou 351,47% daquilo que recebe do SUS!!

Para uma consulta médica especializada (traumatologia, oncologia, pneumologia, cardiologia, ginecologia, entre outras especialidades) o hospital é remunerado em R$ 00.000,00, enquanto o custo efetivo é de R$ 00.000,00, o que corresponde a um déficit de 515,50%!

- fl. 15 - E como esses, há centenas de outros procedimentos, de alta

complexidade, em que a remuneração é ofensiva.

Parte desse déficit, ao longo dos tempos, a Santa Casa vem pagando com recursos próprio, provenientes de outros atendimentos - particulares e convênios privados, já que não tem outros subsídios por parte do Estado.

No entanto, para complementar esse déficit, a Santa Casa vem se endividando ao longo dos tempos, sendo que em 2019 fechou o balanço com dívida de R$ 00.000,00e em 2020, especialmente agravado pelo impacto da pandemia da COVID-19, tal endividamento já chegou a R$ 00.000,00(duzentos e vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil reais), conforme verifica nos quadros demonstrativos abaixo:

A situação financeira da Instituição nesse momento reveste- se de extrema preocupação, eis que foi importantemente agravada em razão da pandemia, em que a produção e consequentemente a receita da instituição, chegou a reduzir 65%.

- fl. 16 - Logo, Excelências, qualquer quantia que a Santa Casa tenha

de pagar a título de custas judiciais, estaria sendo desviada de sua atividade fim, agravando a sua situação financeira.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, tem sido uníssona em deferir o benefício da gratuidade à Santa Casa. Vejamos:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A executada insiste na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do NCPC e 5º, LXXIV, da CF. Alega se tratar de entidade filantrópica, beneficente e assistencial destinada a prestação de assistência médico-hospitalar e ensino latu sensu na área da saúde, reconhecida de utilidade pública tanto a nível federal como estadual e municipal. Destaca a precariedade dos recursos com os quais se mantém, sendo obrigada a subsidiar o SUS e absorver os custos de atendimentos de pacientes de convênio de saúde.

Razão lhe assiste.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a concessão do benefício à pessoa jurídica passou a ser possível conforme previsão do art. 98, caput. No entanto, impõe-se que a reclamada demonstre cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, porquanto relativamente às pessoas jurídicas, não milita a presunção de pobreza afirmada mediante mera declaração do interessado, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da miserabilidade declarada, consoante disposto no artigo , LXXIV, da Constituição da Republica. Neste sentido a Súmula 463, II, do TST.

(...)

Na hipótese em apreço, o fato da reclamada ser entidade beneficente de assistência social em atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09 (certificado, fl. 596), assim como os extratos bancários anexados alusivos à contas mantidas pela instituição junto ao Banrisul, Banco Bradesco e Banco Itaú (fls. 567-

600) os quais contempla saldos negativos em milhões, constituem motivação suficiente a de comprovar sua situação de insuficiência econômica e justificar o pleito de concessão da assistência judiciária com o fim de conferir isenção de custas processuais. Recurso provido. (voto proferido no AP 0020715-

57.2015.5.04.0016, Relatora Rejane Souza Pedra, Seção Especializada em Execução, TRT 4a Região, julgamento 11.07.2019) (grifamos)

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Hipótese em que a reclamada faz jus ao

- fl. 17 - benefício da justiça gratuita, uma vez que os extratos bancários de ID a384cb5, referentes ao mês de agosto/2017, demonstram que a reclamada possui déficit de mais de R$ 00.000,00em contas correntes de sua titularidade em diversos bancos. Recurso ordinário da reclamada provido para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça, isentando-a do preparo recursal. (RO 0021758-13.2016.5.04.0010, 11a Turma, Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, DJ 09/04/2018) (grifamos)

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

(...)

Frente a tal decisão, insurge-se a demandada, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade filantrópica, beneficente e assistencial na área de saúde. Argumenta que atende primordialmente ao SUS, e que, inclusive, subsidia procedimentos do SUS com recursos próprios, discorrendo acerca das funções que desempenha. Transcreve julgados e afirma sofrer com a precariedade de recursos financeiros. Pleiteia a reforma da sentença para deferimento da gratuidade judiciária.

À análise.

Inicialmente, registro que o art. 98, § 1º, incisos I e VIII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, isentando-as do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; [...]

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Por outro lado, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física, para a concessão do benefício à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza da parte, na esteira do que prevê o art. 99, § 3º, do CPC, a contrario sensu:

Art. 99. [...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em consonância com os dispositivos acima referidos é o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica quando comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo:

Súmula nº 463 do TST.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

- fl. 18 - I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No caso dos autos, verifico que a reclamada Nomede Porto Alegre, com o fim de comprovar a sua incapacidade econômica, acosta ao feito extratos de contas bancárias (ID. ffb7cd4), demonstrando a crise que atinge as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, dentre elas a própria demandada, a qual tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde, além da assistência social e de outras atividades afins, cuja maior parte dos atendimentos se destina a suprir as necessidades do Sistema Único de Saúde, como é notório.

Observo que a demandada apresenta Portaria expedida pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (ID. (00)00000-0000/ ID. (00)00000-0000), a qual revela a sua condição de entidade beneficente de assistência social, isenta do recolhimento de Contribuição Previdenciária, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica sem fins lucrativos (Lei nº 12.101/2009, art. ).

Nesse contexto, merece reforma a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária, pois restou demonstrada nos autos a atual insuficiência de recursos da postulante, capaz de ensejar o gozo do benefício pleiteado.

(...)

Recurso a que se dá provimento, no ponto, para deferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. (voto proferido no RO 0021663-29.2015.5.04.0006, Relatora Rosane Serafini Casa Nova, 1a Turma, TRT 4a Região, julgamento 25.04.2018) (grifamos)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamado, quando há prova robusta de sua insuficiência econômica. Reclamado que é associação filantrópica, tendo por finalidade assistência integral à saúde, assistência social e outras atividades afins, e cuja maior parte dos atendimentos se destina a suprir as necessidades do Sistema Único de Saúde. Aplica-se por analogia a Súmula nº 87 deste Tribunal, dispensando-se o reclamado da realização de depósito para a interposição de recurso. Recurso do qual se conhece, conforme voto majoritário na Turma"(TRT4aR, 4a Turma, Processo nº 0020667- 64.2016.5.04.0016 (RO), Relatora: NomeLuiza Heineck Kruse, Participaram do julgamento: Marcos Fagundes Salomão e André Reverbel Fernandes, Data: 24/08/2017) (grifo nosso)

- fl. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO . O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do novo CPC e no art. , LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Provada tal condição, é de ser provido o agravo de instrumento. (TRT4aR, 8a Turma, Processo nº 0020353-28.2015.5.04.0025 (AIRO), Relator: Luiz Alberto de Vargas, Participaram do julgamento: João Paulo Lucena e Ângela Rosi Almeida Chapper, Data: 19/06/2017) (grifamos)

Afinal, a Lei nº 1.060/50 possui cunho eminentemente social, razão pela qual sua interpretação não deverá ser restritiva. Na sua aplicação, e seguindo os ditames do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, o Juiz deverá atender aos fins sociais à que ela se destina e às exigências do bem comum.

O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, também prevê a concessão do benefício da gratuidade à recorrente. Vejamos:

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Além da já permanente situação de dificuldade financeira com a qual convive sistematicamente, a Santa Casa está sendo assombrada pelos custos necessários para proteger seu corpo assistencial da pandemia do COVID- 19, e pela queda na receita.

Insumos relacionados ao enfrentamento da pandemia chegaram a ter um aumento de 5.000% em relação ao preço antes praticado. De outra banda, a quantidade de serviços eletivos prestados pela reclamada teve uma redução drástica. As pessoas somente têm se dirigido ao hospital para a realização de exames e procedimentos indispensáveis, seja por conta da orientação de manter o distanciamento social, seja porque o hospital é o ambiente de maior risco para contaminação pelo novo coronavírus.

A situação financeira preocupante das instituições hospitalares tem sido pauta recorrente nos meios de comunicação. Veja-se:

Notícia UOL em 18/06/2020 (integra em https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas- noticias/redacao/2020/06/18/hospitais-privados-perdemr6-bi-ao-mes-na-

pandemiaedevem-demitir-350.htm

- fl. 20 - https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/com-cirurgias-adiadasealto- custo-da-covid-19-hospitais-privados-temem-fechar.shtml

Comprovando a necessidade do benefício, a reclamada acostou a declaração contábil de ID." da145ba ", os extratos bancários de ID." b3afb65 "e o balanço patrimonial de ID." 14824f1 ", corroborados pelo panorama de endividamento da instituição (doc. anexo), que demonstram a precariedade de recursos com os quais a Instituição se mantém atualmente.

É princípio constitucional a concessão da gratuidade da justiça àqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas do processo. O art. 5º, LXXIV, assim dispõe: " O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "

Se a própria norma não distingue, não deverá haver qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, devendo apenas prevalecer a necessidade da parte que postula (insuficiência de recursos), em especial por que todo recurso advindo de atendimentos diferenciados na Santa Casa, é destinado para atendimentos à paciente do SUS, logo, já é revertido ao Estado, de modo que obrigar, ainda, a Santa Casa a pagar pelas custas judiciais, viria em prejuízo aos próprios usuários, pois é em decorrência de carência de recursos que a Santa Casa encontra dificuldade de ampliar os seus serviços, melhorar suas tecnologias e ampliar seu quadro funcional com vistas a abreviar o atendimento da população.

Assim, impõe-se a reforma da r. sentença, para deferir à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, o que abrange o pagamento de custas e despesas processuais.

Espera a recorrente, isto posto, o provimento integral do presente recurso, por todas as razões acima suscitadas.

Porto Alegre, 29 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF