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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM - PARÁ,

O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-Nome , autarquia estadual já qualificada, vem perante Vossa Excelência, por sua procuradora judicial, com o devido respeito, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS , com fulcro no artigo 1.022 do CPC c/c art. 48/50 da Lei Federal nº 9.099/95, em face da decisão proferida no presente processo, requerendo a V. Exa. que, em cumprimento do art. 5 o , XXXV da CF/88 (ampla prestação jurisdicional), supra omissão e corrija erro material verificado na decisão ,

consoante os fundamentos a seguir delineados.

Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 1.022, in verbis :

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material . Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . (grifos nossos)

Feitas estas ponderações sobre o cabimento dos presentes embargos declaratórios, cumpre, então, ingressar na análise do aspecto que se pretende ver corrigido.

I - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação ordinária na qual a autora, pensionista de ex-servidor do TJ/PA pugna pela revisão do benefício que recebe, com a mesma paridade dos servidores da ativa.

Segundo a embargada, o TJ/PA emitiu certidão apontando que o ex-servidor, se vivo fosse, estaria recebendo atualmente remuneração no importe de R$ 00.000,00e que em razão disto requereu a revisão do benefício ao Nome, que foi indeferido.

Sustenta que lhe é devida a diferença de R$ 00.000,00mensais a partir de fevereiro/2015, incluindo 13º salário, pelo que faria jus a receber o montante de R$ 00.000,00, considerando o valor que lhe é pago a título de pensão e o que seria pago ao ex-servidor se vivo fosse.

A sentença foi parcialmente procedente, conforme segue:

Diante das razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, pelo que, nos termos da fundamentação retro , CONDENO o Nomea rever/atualizar o valor da pensão por morte percebida pela Requerente em PARIDADE com os critérios de revisão/reajuste do pessoal da ativa (servidores ocupantes da mesma função/cargo do de cujus ), SEM INTEGRALIDADE, bem como ao pagamento das diferenças retroativas da pensão mensal, desde o período de fevereiro de 2015 até outubro de 2016, correspondente a vinte e um meses de diferença na sua pensão, incluindo o décimo- terceiro salário do ano de 2015, somadas às diferenças das parcelas vencidas após o ajuizamento, em montante a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença , excluindo o ESTADO DO PARÁ do polo passivo da lide.

Todavia, no momento da sentença, o juízo julgou procedente o pedido sem se manifestar e sem se atentar, novamente, para alegação deveras importante, conforme ver-se-á a seguir.

II - DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)- grifo nosso

Ocorre que a decisão embargada julgou procedente a demanda, mas sem analisar argumentação deveras importante: a necessidade do TJPA rever antes o processo de aposentadoria para, somente após, este Nomeproceder o cumprimento da decisão judicial.

Em contestação esse alerta foi demonstrado, senão vejamos:

(...) A aposentadoria foi registrada pelo TCE por meio do Acórdão nº 52.203, em 27/06/2013. Analisando a cópia dos autos de aposentadoria fornecidos pelo TCE e nova contagem realizada pelo Nome, observa-se que o segurado completou os requisitos para aposentadoria por idade e tempo de contribuição no cargo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 41/03. Observa-se que o ex-servidor cumpriu os requisitos de aposentadoria elencados pelo art. da Emenda Constitucional nº 47/05, contando o servidor com 60 (sessenta) anos de idade e 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 01 (um) dia de contribuição em 30/11/2008, data considerada como marco em sua portaria de inativação. Ademais, o ex-servidor possuía mais de 25 (vinte e cinco) anos no serviço público, mais de 15 (quinze) anos de carreira, e mais de 05 (cinco) anos no cargo de Oficial de Justiça. Cabe mencionar que, nestes casos, os proventos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ressaltando que lhe será estendido quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados da ativa, conforme dispõe o art. da EC nº 41/03, o qual deverá ser aplicado ao presente caso em obediência aos termos do art. da EC nº 47/05. Igualmente, de acordo com a parte final do caput do art. da EC nº 47/05 o ex-servidor poderia ter sido aposentado com proventos integrais, que corresponderia à totalidade de sua remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Entretanto, em que pese termos verificado que a aposentadoria do exsegurado poderia ter sido efetuada com base no art. , da EC nº 47/05, fato que possibilitaria a pensionista se beneficiar do instituto da paridade, a revisão da pensão só poderia ser efetuada após a realização da revisão da aposentadoria do ex-servidor. Considerando que ainda não somam cinco anos do registro do ato de aposentadoria pelo TCE, sugere-se a realização da revisão da aposentadoria do exservidor, a qual, salvo orientação contrária, deve ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Órgão responsável por sua inativação. Dessa forma, para que a pensão da autora seja revista no que tange ao direito à paridade, requeremos que Vossa Excelência oficie ao setor competente do TJE/PA para que providencie a revisão da aposentadoria e comunique ao instituto previdenciário, o que viabilizará a revisão da pensão. Do contrário, caso o instituto reveja a pensão, sem a revisão da aposentadoria (o que foge da atual atribuição) ou caso haja provimento jurisdicional determinando ao Nomeque faça a revisão da pensão, independente da prévia revisão da aposentadoria pelo TJE/PA, haverá um vício procedimental e de fundamentação do ato que pode implicar na negativa de registro do mesmo pelo TCE/PA .

Portanto, a omissão deve ser suprida, o que resultaria, inclusive, no retorno do Estado do Pará ao polo passiva da presente demanda, pois é ele o competente quando se trata de obrigações imputadas ao TJPA.

IV - CONCLUSÃO

Por todo exposto, considerando a tempestividade e restando comprovada a omissão na decisão embargada, requer o Nomeque seja recebido, conhecido e provido o presente recurso, com a modificação do julgado, e o retorno do Estado do Pará ao pólo passivo da presente demanda.

Termos em que, pede provimento.

Nome

Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará

00.000 OAB/UF

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Portaria Conjunta n.º 01/2020-SEPLAD/PGE Belém, 08 de junho de 2020

A Secretária de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD e o Procurador-Geral do Estado - PGE, no uso de suas atribuições legais...

RESOLVEM:

I - Designar, a contar de 15.06.2020, André Ricardo Nascimento Teixeira , matrícula nº (00)00000-0000e Elton da Costa Ferreira , matrícula nº (00)00000-0000, ambos ocupantes do cargo efetivo de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará, para exercerem suas atividades junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Nome, sem prejuízo e de maneira cumulativa com suas lotações na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nome

Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Nome

Procurador-Geral do Pará