jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6310

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE AMERICANA/SP

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pela parte demandante, consubstanciadas nas anexas razões de fato e de direito, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas à apreciação da Turma Recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Piracicaba/SP, 09 de março de 2012.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

1. DA SÍNTESE FÁTICA

Insurge-se a parte demandante contra a sentença proferida pelo Juízo monocrático, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que não há, nos autos, "nada que induza à ilação de que o IRRF teria gravado verba isenta por disposição legal."

Em suas razões recursais, argumenta que a decisão do Juízo a quo merece ser reformada, repisando, em suma, as pretensões ventiladas na inicial acerca da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as férias e seu adicional constitucional (1/3), bem como dos valores recolhidos a esse título.

Todavia, como se passará a demonstrar, não merece acolhimento o recurso interposto, dado que o recurso da parte demandante.

2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO

As razões da parte recorrente impedem o conhecimento do Recurso Inominado, eis que não enfrentam a motivação e o dispositivo da sentença recorrida, mas levantam, em sede recursal, matérias que não foram objeto de decisão.

Intenta a recorrente demonstrar que as "fichas financeiras" que acompanham a petição inicial comprovariam os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

No entanto, a recorrente não enfrenta a matéria decidida na sentença.

Com efeito, em que pese o caso tratar da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, é certo que o juízo abordou e julgou matéria não correlata ao feito.

No relatório, que compõe o primeiro capítulo da sentença, o Juízo monocrático considerou que o pleito formulado pela parte consistia em pedido de repetição do indébito do valor tributado a título de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o pagamento a ele feito, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, relativo a férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos adicionais de 1/3.

Posteriormente, ao redigir o dispositivo da sentença, capítulo único que, sabidamente, será alcançado pela eficácia jurídica da coisa julgada, foi proferido nos seguintes termos:

"Todavia, tenho que improcede o pleito, porquanto competiria à parte autora, em razão da distribuição do ônus probatório, demonstrar, documentalmente, que de fato incidira a tributação sobre as licenças-prêmios não gozadas. Tudo o que documenta, entretanto, é a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento dos salários, não havendo, nos autos, nada que induza à ilação de que o IRRF teria gravado verba isenta por disposição legal".

Vê-se, portanto, que o juízo, embora tenha considerado que as provas colacionadas aos autos não se mostraram hábeis à prova do alegado, julgou o feito como se este se referisse a imposto de renda.

No entanto, a autora, parte interessada em reformar a decisão de improcedência, sequer demonstrou em suas razões recursais qualquer inconformismo quanto à impropriedade da sentença que analisou matéria alheia aos autos .

Circunscreveu-se a recorrente apenas a enfatizar que as provas trazidas quando do ajuizamento da ação comprovariam os indevidos descontos de contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

Portanto, a recorrente não enfrentou a sentença que julgou improcedente o pedido com relação ao imposto de renda sobre licença-prêmio .

Isso porque não se pode admitir ter a mesma enfrentado a sentença ao simplesmente destacar "[...] que o Juízo ‘a quo’ traz em sua sentença parcelas referentes ao IRPF, o que não tem nada haver com a presente demanda, merecendo assim a presente ação ser reformada no seu todo" .

Tampouco se sabe precisar o que a recorrente quis dizer ao destacar que o juízo trouxe "parcelas referentes ao IRPF" . Na verdade, o Juízo monocrático julgou o feito como se a matéria em debate se referisse a imposto de renda ao invés de contribuição previdenciária e a recorrente passou ao Endereçounicamente à questão das provas, especificamente das fichas financeiras da recorrente.

Por fim, registre-se que a inovação em apelação, fora da excepcionalidade prevista no art. 517 do Código de Processo Civil - o que, à evidência, não é o caso - , representa supressão de instância , sendo inadequado o exame em sede recursal de fatos ou razões não analisados pelo Juízo de primeiro grau, incorrendo-se em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ante o exposto, não merece conhecimento o recurso inominado interposto.

3. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO INDÉBITO

Ainda que assim não entendam Vossas Excelências, o que se cogita apenas por hipótese, imperioso ressaltar que a parte autora/recorrente não comprovou o recolhimento das contribuições que visa a repetir.

Com efeito, não há provas de que houve incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, mas, apenas e tão-somente sobre a rubrica genérica "INSS".

Em outras palavras, há nos autos comprovação de que houve o recebimento salarial da verba correspondente a férias e seu adicional constitucional (1/3), mas não há elementos probatórios acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

De qualquer sorte, não houve qualquer incidência de contribuição sobre férias indenizadas ou abono pecuniário de férias.

Elementar se recorde que o ônus da prova se trata de uma faculdade que a parte dispõe para praticar ou deixar de praticar determinado ato processual - ato este que lhe proporcionará alguma vantagem própria se adimplir com seu ônus. Em outras palavras, consiste em regra processual que não atribui o dever de provar o fato, mas sim o encargo de prová-lo, já que impõe conseqüência desfavorável àquele que não consegue comprovar o seu direito.

Na precisa lição do processualista FREDIE DIDIER JR. (Direito Processual Civil. 4a ed. Salvador: Jus Podivm, 2004, vol. I, p. 423), a "expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato".

Em suma, o ônus da prova depende da atividade das partes, que, caso queiram ter sucesso na sua causa, devem ser diligentes no cumprimento desse encargo.

A partir dessa reflexão, segundo ALFREDO BUZAID (Do Ônus da Prova . Estudos de Direito. v. 1. Saraiva, 1972, p. 61), poder-se-ia falar de ônus "quando o exercício de uma faculdade é pôsto como condição para obter certa vantagem". Dessa forma, o ônus representa uma condição para se atingir um determinado interesse.

Por conseguinte, embora o ônus e a obrigação tenham em comum o vínculo da vontade, chamado por BUZAID de elemento formal, enquanto o vínculo, na obrigação, visa à satisfação de um interesse alheio, o ônus, tutela um interesse próprio.

Justamente por isso, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, como previsto nos exatos termos do art. 333, I, do CPC.

Nesse panorama, tendo em vista que competia ao autor ter comprovado sua alegação por meio de prova robusta e idônea, não deixando dúvida acerca de suas alegações, o que - registre-se - não se verificou, não merece prosperar o recurso interposto.

4. DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS E SEU ADICIONAL CONSTITUCIONAL (1/3)

Em que pese a ausência documental da incidência da contribuição sobre o terço de férias, tampouco merece acolhida a pretensão quanto à repetição de indébito de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

De início, registre-se que a demandante é contribuinte obrigatório do denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, não contribui para qualquer Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), como poderia parecer numa análise superficial.

O Sistema Previdenciário Brasileiro é o instrumento de política social com a finalidade, entre outras, de manutenção do nível de renda do trabalhador em casos infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social, definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos como a velhice, a doença e a invalidez, além de outros benefícios ao trabalhador.

A concessão dos benefícios restaria inviável se não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. Consectariamente, o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício e sim a natureza jurídica da parcela percebida pelo trabalhador, que encerra a verba recebida em virtude de prestação do serviço.

Outrossim, dos princípios que norteiam a previdência social, em especial a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, prescreve no art. 201, § 11º da Constituição da Republica de 1988, que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciário e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Assim, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, o texto constitucional ampliou o conceito salário, pois incorporou os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração.

Nessa linha, o art. 28, I, da Lei n.º 8.212/1991, na redação que lhe deu a Medida Provisória n.º 1.596-14/1997, convertida na Lei n.º 9.528/1997, em consonância com a norma constitucional supratranscrita, define salário-de-contribuição, para o segurado empregado, na seguinte forma:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês , destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos temos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Como se observa, a legislação aplicável à espécie determina, num primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do segurado empregado , inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades e até mesmo por força do contrato, convenção ou acordo coletivo. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. O disposto no artigo 28 § 9º da Lei 8.212/91 exclui as verbas de natureza puramente indenizatória da base de cálculo do salário-de-contribuição, desde que observadas as suas condições legais.

Em outras palavras, por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9º do art. 28, da Lei n.º 8.212/91, acima referido, deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva, de forma que, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. Nem poderia ser diferente, porquanto, nos termos do art. 97, VI, combinado com o art. 175, I, ambos do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, ou, mais especificamente, de isenção do pagamento de contribuições sociais. Como, também, o art. 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária é composta por todas aquelas parcelas de natureza remuneratória, isto é, incide sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente do trabalho, sobre o salário-maternidade, sobre as férias e o respectivo terço constitucional de férias , os quais compõem a remuneração dos empregados, seja pelos pagamentos diretos, seja pelos indiretos, uma vez que ela não se limita apenas ao pagamento pelo serviço efetivamente prestado, mas engloba o conjunto das obrigações assumidas por força do vínculo contratual.

O art. 28, § 9º, d , da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, determina que as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT, não integram o salário-de- contribuição. Inexiste situação geradora de direito subjetivo, porquanto os pagamentos efetuados a tal título não constituem hipótese de incidência do tributo.

Justifica-se a exclusão legal, diante da natureza jurídica das férias - direito que visa garantir o lazer e o repouso do empregado - , que integra o patrimônio jurídico do empregado. Se não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por rescisão contratual, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho.

Não se verifica esse pressuposto, contudo, no adicional constitucional de férias pago por ocasião das férias normais, ou seja, aquelas que são gozadas na forma de afastamento do empregado de suas atividades laborais. Nesse caso, trata-se de um plus salarial, concedido pela Constituição da Republica de 1988, que permite ao empregado usufruir do período de férias com mais comodidade.

Sendo assim, o adicional constitucional de férias não se confunde com o abono previsto no art. 143 da CLT , pelo qual o empregado abdica do período de dez dias de férias, mediante uma remuneração correspondente a um terço, cujo valor não integra o salário-de-contribuição, segundo o art. 28, § 9º, alínea e, item 6, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.711/98.

Na verdade, o adicional constitucional de 1/3 de férias sempre é pago em dinheiro, sendo impossível a contrapartida, de forma que jamais ele será usufruído em dias de afastamento do trabalho. Em outras palavras: o direito a férias pode, eventualmente, ser convertido em pecúnia, mas o adicional constitucional de 1/3 de férias jamais pode ser convertido em 10 dias de descanso. Daí a impossibilidade de se negar sua natureza salarial, sujeitando-se, portanto, a contribuição previdenciária.

Em relação ao tema, vários são os julgados, dentre os quais se destacam:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Inexiste situação geradora de direito subjetivo, porquanto os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não constituem hipótese de incidência do tributo, uma vez que decorrem da reparação de dano causado ao empregado por não usufruir as férias na forma de afastamento do emprego.

2. O adicional constitucional, pago por ocasião das férias normais, integra o salário-de-contribuição, pois se trata de um plus salarial.

3. O adicional constitucional de férias não se confunde com o abono previsto no art. 143 da CLT.

(TRF4, AMS 2005.70.00000-00, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 14/03/2007)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo .

2. A legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi decidida no acórdão recorrido com base nos princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial.

3. O STJ já se manifestou no sentido de que o terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária .

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 502.146/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 13/09/2004 p. 205)

Assim, diferentemente do que pretende fazer crer a parte autora, os recebimentos a título de férias e seu adicional constitucional compõem a base de cálculo para a aposentadoria e outros eventuais benefícios previdenciário s e por isso devem sofrer a incidência da contribuição instituída em favor do Regime Geral de Previdência Social .

Tal conclusão pode ser facilmente extraída da própria Lei 8.212/91 que textualmente assegura que o benefício previdenciário decorre exatamente dos salários-de- contribuição, a saber:

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;

c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente ;

d) preservação do valor real dos benefícios;

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Já a Lei 8.213/91, além de estabelecer que os benefícios de prestação continuada sejam calculados com base no salário-de-contribuição (art. 28), é taxativa no sentido de que (grifos não-originais):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

[...]

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Dito isso, fácil visualizar de que, se o empregador da parte autora incluiu as férias e seu terço constitucional na base de cálculo do salário-de-contribuição, na forma do art. I do art. 28 da Lei 8.212/91, é indiscutível que na forma do art. 29 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição e que serve de base para o cálculo do valor de praticamente todos os benefícios de prestação continuada dos empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, será computado para fins de apuração do valor de benefício.

5. DA PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recentemente a constitucionalidade do art. da Lei Complementar n. 118/05 nos autos do RE n. 00.000 OAB/UF, sob a sistemática da repercussão geral, considerou-o inconstitucional em sua parte final, no ponto em que determina que o art. 3º da referida LC (que dispõe, em suma, que o prazo para a repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º do CTN) possui natureza interpretativa e, portanto, retroage para alcançar fatos pretéritos. E, ao afastar, em parte, a constitucionalidade desse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal firmou, quanto à aplicação da referida Lei Complementar no tempo, que a sua incidência deverá se dar em relação às ações de repetição de indébito ajuizadas após ultrapassados os

120 (cento e vinte) dias da sua vacatio legis, ou seja, após a sua entrada em vigor, o que, na linha do art. , § 1º, da LC n. 95/98, ocorreu no dia 8 de junho de 2005 1 .

A aplicação prática desse entendimento significa, em suma, que as ações de repetição de indébito tributário ajuizadas após o dia 8 de junho de 2005 (a partir do dia 9 de junho) somente permitem, se for o caso , a devolução de tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos (aplicação da nova regra prevista no art. 3º da LC). Por outro lado, as ações de repetição de indébito ajuizadas até o dia 8 de junho de 2005 submetem-se ao entendimento antigo, até então predominante (tese dos "5+5"), de modo que permitem a devolução dos tributos pagos indevidamente, conforme o caso, até os últimos 10 anos.

Nota-se que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 00.000 OAB/UF, submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, difere, em parte, do julgamento realizado pelo STJ na argüição de inconstitucionalidade no ERESP n. 644.736/PE.

Consoante as informações que se extraem do julgamento realizado pelo STF, o RE interposto pela União/Fazenda Nacional foi julgado improcedente (mantidos o resultado e os fundamentos do acórdão recorrido, do TRF da 4a Região), por seis votos a quatro, uma vez que: (1) os quatro votos favoráveis à Fazenda Nacional foram no sentido da total procedência do RE fazendário, dispensando, portanto, maiores comentários; (2) por outro lado, dos seis votos pela improcedência do RE da Fazenda Nacional, apenas dois (Ministro Celso de Mello e Ministro Luiz Fux) foram no sentido da aplicação da tese que vingou no STJ, enquanto quatro foram parcialmente favoráveis à Fazenda Nacional, inclusive o voto da Ministra Relatora, com relação ao critério de direito intertemporal utilizado para a contagem da prescrição qüinqüenal para repetição do indébito tributário, após a entrada em vigor da LC 118/2005, fixando entendimento diverso do adotado pelo STJ, a saber:

1 LC n. 95/98. Art. 8 o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo

razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1 o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á a) STJ: (1) o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de indébito tributário, definido na LC 118/2005, incide apenas sobre os pagamentos indevidos ocorridos após a entrada em vigor de referida lei; (2) relativamente aos pagamentos indevidos realizados anteriormente à vigência da novel LC 118/2005, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (sistemática dos cinco mais cinco) - ainda que não se tenha ajuizado ação de repetição de indébito;

b) STF : (1) o prazo prescricional de cinco anos para as ações de repetição de indébito tributário, definido na LC 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei complementar, ainda que estas ações digam respeito a pagamentos indevidos realizados anteriormente à vigência da nova lei.

A razão para esse discrimen , para o STF, é o fato de o legislador ter oferecido prazo dilatado de vacatio legis , de 120 (cento e vinte) dias, mais que suficiente para que o contribuinte pudesse fazer valer em juízo sua pretensão de repetição do indébito tributário (uma vacância estendida da nova lei), evitando-se, assim, a ocorrência da prescrição.

Nesse passo, não há negar que a baliza temporal eleita pela Suprema Corte considerou a data do ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores para a plena aplicabilidade da Lei Complementar n.º 118/2005.

Pois bem, na esteira da orientação firmada pelo STF, considerando que a presente ação foi ajuizada quando a LC 118/2005 já estava em vigor há mais de cinco anos, demonstra-se que o pleito para restituição dos valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da ação já se encontra prescrito.

6. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a União/Fazenda Nacional:

a) Não seja conhecido o recurso inominado interposto;

b) Caso assim não se entenda, pugna, na pronúncia de mérito, seja

desprovido o recurso inominado.

Termos em que, Pede deferimento.

Piracicaba/SP, 09 de março de 2012.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional