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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0510

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - de Comissão de Representantes do Condomínio Residencial Potengi contra Condominio Residencial Potengi

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, criada nos termos do artigo 50 da Lei 4.591/64, através de seus diretores, I RINEU C ARLOS DE O LIVEIRA P RADO , RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(Presidente), D ELAERCIO C ARNEIRO , brasileiro, casado, oficial de justiça aposentado, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(Secretário) e H UGO J OSÉ M UNGAI , brasileiro, casado, eletricitário aposentado, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00(Tesoureiro), por intermédio de suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem ( doc. 1 ), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para requerer a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI , localizado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pela síndica Sra. Nome; Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000; EDVALDO GOMES E MAGALI APARECIDA DE O. DORTA GOMES , residentes e domiciliados na Endereço; Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nomeresidente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; THIAGO CESAR LAUTENSCHLAGER SCHIMIDT RODRIGUES , residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; e Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; o que faz com fundamento nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir.

Da Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica sem fins lucrativos

1) A Constituição Federal, ao disciplinar o instituto da justiça gratuita, não restringiu seu gozo exclusivamente às pessoas físicas, nem o proibiu às pessoas jurídicas. Impôs tão somente como condição para a concessão do benefício, a comprovação da insuficiência de recursos.

2) A Lei n.º 1.060/50 também não faz qualquer alusão ao fato de que o necessitado, nacional ou estrangeiro, seja pessoa física ou jurídica. Logo, pessoas jurídicas que não objetivam lucro, a exemplo das associações e das entidades sindicais, podem requerer assistência judiciária sem comprovar sua hipossuficiência, bastando para tanto um simples requerimento. No mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios:

" PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTES . 1. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei n.º 1.060/50. 2. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independente de prova. 3. Agravo regimental desprovido." (AGRG no REECESP 9 16.638 - SC 2007/00000-00 - STJ - Ministra Laurita Vaz - Relatora. DJU de 28/04/2008)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. É obrigação do Estado assegurar a toda associação sem fins lucrativos o acesso gratuito ao Poder Judiciário a fim de reivindicar os seus direitos. Existindo requerimento na inicial nos termos da Lei nº 1.060/50 , o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, haja vista que a Lei não impõe outra condição para concessão daquela ''benesse'', ainda mais quando se trata de associação sem fins lucrativos. Em caso que tal assume o direito à Assistência Judiciária Gratuita a natureza de um direito potestativo." (TJMG; AGIN 1651720-74.2009.8.13.0231; Ribeirão das Neves; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda; Julg. 25/05/2010; DJEMG 18/06/2010)

" GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA DA MISERABILIDADE. DISPENSA. AGRAVO PROVIDO. As pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, sindicatos e associações, fazem jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Desnecessária, por isso, a prova da dificuldade financeira para obter o benefício". (TJSP; AI 990.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Sorocaba; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Sartorelli; Julg. 04/11/2010; DJESP 07/12/2010)

" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Admissibilidade. Recurso provido." (TJSP; AI 990.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Campinas; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Castilho Barbosa; Julg. 09/11/2010; DJESP 06/12/2010)

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE DE CUNHO ASSISTENCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo sem prejuízo da própria manutenção. Recurso provido." (TJSP; AI 990.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Ribeirão Preto; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Orlando Pistoresi; Julg. 17/11/2010; DJESP 13/12/2010)

3) Tem-se, portanto, que para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos é suficiente a mera declaração de insuficiência de recursos para lhes ser conferida a gratuidade da justiça.

4) A Requerente foi criada pela destituição da antiga Incorporadora ( doc. 2 ), antes do decreto da falência daquela e existe para concluir as obras paralisadas, e para evitar maiores prejuízos dos condôminos e promitentes compradores, "ex vi" artigo 43, VI da Lei 4.591/64. Seus integrantes não recebem remuneração, conquanto prestem árduo serviço em prol da massa condominial. Ademais, e evidentemente, não tem fins lucrativos, na medida em que tudo quanto arrecadado é empregue na conclusão das obras.

5) Portanto, requer sejam-lhe concedidas as benesses da assistência judiciária gratuita , uma vez que a Requerente trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, conforme bem esclarecido e provado, presente o enquadramento da peticionária na hipótese da Lei n.º 1.060/50.

Dos Fatos

6) Conforme narrado acima, a Requerente foi instituída para concluir as obras paralisadas do Condomínio Residencial Potengi, após a falência da Construtora e Incorporadora.

7) Todavia, os Requeridos (condôminos e/ou promitentes compradores) possuíam débitos para com referida Comissão quanto às mensalidades cobradas.

8) Após inúmeras tentativas de recebimento dos débitos, seja por notificação extrajudicial ( doc. 3 ), inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou, até mesmo, tratativas pessoais de acordo, todas inexitosas, os apartamentos dos Requeridos foram leiloados e adjudicados pela Requerente ( doc. 4 ).

9) Desta forma, de acordo com as notificações extrajudiciais anexas ( doc. 5 ), os apartamentos abaixo relacionados agora pertencem à Autora, de modo que devem ser desocupados e suas chaves entregues à Comissão:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI : apto. 303

Nome: apto. 311

Nome : apto. 312

EDVALDO GOMES e MAGALI APARECIDA DE O. DORTA GOMES :

apto. 323

Nome: apto. 362

Nome: apto. 371

Nome: apto. 642

Nome: apto. 652

THIAGO CESAR LAUTENSCHLAGER SCHIMIDT RODRIGUES : apto. 653

Nome: apto. 653

10) Por não ter logrado êxito em notificar extrajudicialmente os Requeridos, já que ausentes em seus respectivos endereços , como se comprova pelas notificações anexas, não resta outra alternativa à Requerente, senão valer-se da via judicial para tanto.

DO DIREITO

11) Neste sentido, o artigo 726, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que:

"Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito ."

12) Seguindo este dispositivo, a Requerente exercita, pela presente, o seu direito de reivindicar a desocupação dos imóveis e entrega das respectivas chaves.

13) A exemplo do que ora se pleiteia, têm-se os seguintes e recentes julgados:

"APELAÇÃO -- NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - Cabível se mostra o pedido judicial de notificação dos adquirentes de lote de terreno que deixaram de pagar as parcelas contratadas, ainda mais quando inexitosa a notificação extrajudicial, como medida preparatória de ação de rescisão de contrato - Requisitos legais atendidos na espécie - Reforma da sentença e deferimento do pedido, nos termos do art. 726, combinado com o art. 1.013, § 3º, I, ambos do CPC - Precedente da Câmara - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação." (TJ-SP - APL: 10119836820178260006 SP 1011983-68.2017.8.26.0006, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2018, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018)

"NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - Inicial indeferida - Compromisso de venda e compra de imóvel - Necessidade da notificação judicial ou extrajudicial para a regular constituição em mora dos adquirentes - Inteligência do art. 49 da Lei nº 6.766/79, art. do Decreto-lei nº 745/69 e da Súmula nº 76 do STJ - Legislação sobre a matéria não diz expressamente que tal notificação deva ser feita apenas pela via extrajudicial, podendo, portanto, a parte interessada optar em fazê-la pela via judicial, com amparo no artigo 726 do CPC - Interesse de agir configurado - Sentença de extinção afastada - Recurso provido ." (TJ-SP - APL: 10141427220188260224 SP 1014142-72.2018.8.26.0224, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 17/08/2018, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018)

DOS PEDIDOS

14) Pelo exposto, REQUER:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Requerente;

b) a notificação dos Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias desocuparem os imóveis e entregarem as respectivas chaves, sob pena de desocupação forçada por determinação do Juízo;

c) sejam os Requeridos notificados, por Oficial de Justiça , nos endereços descritos no preâmbulo.

Termos em que, sendo esta distribuída, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00, por ser de Justiça,

P. e E. Deferimento.

Rio Claro, em 17 de junho de 2019.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF