jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

fls. 178

fls. 179

fls. 180 fls. 181

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº. 1017412-11.2013.8.26.0053

WILLIAN DANIELE FILHO e sua esposa, por seus advogados, nos autos da Ação de Desapropriação promovida pela Nome, não se conformando com o r. despacho disponibilizado no DJE em 19/01/2015, que condicionou o levantamento dos 80% (oitenta por cento) do valor provisório após o cumprimento da imissão na posse , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR , com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme as razões em anexo.

Isto posto, após cumpridas as formalidades legais, requerem seja o mesmo recebido e provido, juntando-se em anexo a respectiva guia de custas de preparo, bem como, declinando nesta oportunidade o nome dos advogados das Agravadas:

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

Dra. Nome- 00.000 OAB/UF

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

PEÇAS TRASLADADAS DOS AUTOS PRINCIPAIS

Doc 001 - Petição Inicial

Doc 002 - Despacho datado 22-01-2014 Doc 003 - Petição Metrô juntando depósito da oferta inicial Doc 004 - Comprovante depósito oferta inicial Doc 005 - Contestação dos expropriados Doc 006 - Editais DJE

Doc 007 - Réplica

Doc 008 - Despacho 15-04-2014 Doc 009 - Petição expropriados juntando editais publicados nos jornais Doc 010 - Laudo Prévio

Doc 011 - Petição Metrô requerendo imissão na posse Doc 012 - Petição dos expropriados requerendo levantamento 80% Doc 013 - Despacho 03-07-2014 Doc 014 - Petição Metrô discordando do levantamento Doc 015 - Petição dos expropriados quitação do IPTU Doc 016 - Mandado de imissão na posse Doc 017 - Petição dos expropriados requerendo levantamento Doc 018 - Petição dos expropriados juntando certidões atualizadas Doc 019 - Petição Metrô concordando com levantamento Doc 020 - Petição expropriados levantamento Doc 021 - Despacho agravado e certidão de publicação Doc 022 - Custas de preparo

MINUTA DOS AGRAVANTES

Colenda Câmara Julgadora.

O presente agravo esta sendo requerido com pedido de EFEITO SUSPENSIVO e concessão de MEDIDA LIMINAR iaudita altea pas, em face do descumprimento da Legislação aplicável à espécie, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, sendo certo que poderá ocorrer prejuízos de difícil reparação aos agravantes, em virtude de não levantarem o valor depositado nos autos principais, valor esse necessário para adquirir nova moradia.

Cumpre informar que após depositado o valor complementar do imóvel avaliando os Agravantes em 26/06/2014 peticionaram requerendo levantamento dos 80% do valor provisório, bem como apresentaram as certidões imobiliárias e negativas de débitos e editais devidamente publicados, cumprindo assim, as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41.

Em seguida o MM Juiz a uo despachou determinando a manifestação da expropriante acerca do pedido de levantamento. Em 21/07/2014 o Metrô discordou do levantamento até a apresentação da quitação integral do IPTU do exercício de 2014, o que rapidamente foi providenciado pelos expropriados e novamente peticionado comprovando a quitação e requerendo levantamento.

A expropriante em 30/09/2014 peticionou concordando com o levantamento dos 80% (oitenta por cento) do valor provisório , não restando qualquer óbice para o respectivo levantamento pelos expropriados.

No entanto, surpreendentemente o MM Juiz a uo através do r. despacho objurgado dos autos principais, determinou que os expropriados ora agravantes, aguardassem o cumprimento do mandado de imissão na posse para autorizar o levantamento ora pretendido.

Não obstante o notório saber jurídico do MM Juiz a uo, ponderam os agravantes que não existe qualquer previsão legal neste sentido . Ao contrário, data vênia , o levantamento de 80% é justamente para possibilitar ao expropriado, a aquisição de novo imóvel e sua mudança, antes de desocupar a sua residência.

De acordo com o mencionado dispositivo, para o levantamento do valor depositado nos autos é necessário apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 34 do referido Decreto-Lei:

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Nesse sentido, colaciona julgado que têm esse entendimento, e que concedeu a liminar dos expropriados, autorizando levantamento dos 80% do valor provisório, senão vejamos:

Agravo de Instrumento Processo nº 2133098- 62.2014.8.26.0000

Relator (a): VENICIO SALLES

Órgão Julgador: 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Vistos.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o ite II da decisão copiada a fls. 169 destes autos digitais, que condicionou o levantamento dos 80% dos depósitos inicial e complementar ao prévio cumprimento do mandado

de imissão na posse. Os agravantes alegam que cumpriram com o disposto no art. 34, da Lei nº 3.365/41.

II - Não havendo qualquer previsão de tal condicionante no § 2º do art. 33 do decreto-lei nº 3.365/41, processe-se o recurso com o efeito suspensivo ativo almejado. A regra da justa e prévia indenização deve ser implementada, na prática, por ordens que atendam e cumpram seus desígnios.

III - Oficie-se ao juízo monocrático, dispensadas as informações.

IV- Intimem-se os agravados apresentarem contraminuta no prazo legal.

Deste modo, estando efetivamente cumpridos os requisitos previstos no artigo acima descrito e devidamente cetificado pela sevetia seu cupieto, deveia o MM Juiz a uo te deferido o levantamento de 80% do valor arbitrado na avaliação provisória em favor dos agravantes, pois, embora a avaliação prévia tenha caráter provisório para fins de permitir a imissão da expropriante na posse do imóvel, deverá haver pagamento de prévia e justa indenização, conforme dispõe artigo , XXIV da Constituição Federal.

Sendo assim, Nobres Julgadores as questões apresentadas pelos agravantes, são de suma importância, em virtude do cumprimento da imissão na posse sem ao menos os expropriados receberem os 80% do valor provisório, o que indiscutivelmente trará sérios danos aos agravantes que não poderão adquirir novo imóvel.

Portanto, afiguram-se presentes, pois, o fumus boni iuris e o periculum in mora , requisitos imprescindíveis à reforma da r. decisão agravada. Quanto ao fumus boni iuris , porque os agravantes demonstraram que a r. decisão merece reparo, eis que, contrária o quanto dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41 e 5º, inciso XXIV da Constituição Federal , porque só será justa e prévia a indenização se permitir ao proprietário expropriado recompor integralmente seu patrimônio, bem como a indenização se for paga antes da perda de um dos poderes mais relevantes da propriedade, qual seja, a posse, sendo assim, requerem a esse E. Tribunal, a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão guerreada.

Por todo o exposto, aguardam seja conhecido e provido o presente agravo, para que seja reformada a r. decisão objurgada determinando a expedição da competente guia de levantamento em caráter de urgência visto que preenchidos os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, como ato de inteira JUSTIÇA.

São Paulo, 27 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF