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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0496

Petição - TJSP - Ação Progressão de Regime - Agravo de Execução Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6

Processo nº: 0004044-57.2018.8.26.0026

Nome, já qualificada nos autos do processo de execução em epígrafe, vem, pela Nomeinfra-assinada, apresentar RAZÕES AGRAVO EM EXECUÇÃO, em face da decisão que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar (fl. 568/570).

Caso não haja retratação da decisão, requer-se pelo regular processamento do recurso, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as devidas copias necessárias anexadas.

Termos em que

Pede deferimento,

São Paulo, 08 de Junho de 2020.

Nome

Defensor Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Processo nº: 0004044-57.2018.8.26.0026

Agravante: Nome

Agravado: Nome

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara .

Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 568/570 que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar, mesmo a sentenciada estando enquadrada nas hipóteses de concessão da prisão albergue domiciliar.

Conforme documentos anexados, a sentenciada é mãe de menores de 18 anos de idade, segundo informações que foram fornecidas à Nomeem atendimento.

Apesar do reconhecimento, pela OMS, da pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, a sentenciada foi mantida em regime fechado.

Foi rechaçada a possibilidade de prisão domiciliar, apesar da existência de filho com menos de 12 anos.

Diante disso, deve ser solta, ou deve ser substituída a prisão pela domiciliar.

No último dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia a disseminação da contaminação pela COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus 1 .

No Brasil, a situação é mais grave. Isso porque há claro aumento exponencial da doença, denotando quadro pior do que o italiano no mesmo período 2 , pais que notoriamente enfrenta seus mais intensos flagelos.

Diante disso, foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), materializada na Portaria nº 188/2020 do Ministro de Estado da Saúde, e no Estado de São Paulo o Governador, através do Decreto Estadual nº 64.862/2020, reconheceu tal situação e adotou medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, dentre elas suspensão de aulas e eventos, evitando-se a aglomeração de pessoas.

Dessa forma, há uma enfermidade amplamente disseminada, cujo contágio cresce diariamente.

Diante disso, é desarrazoada a prisão, e sua soltura é devida , nos termos do art. , LVI da CF 3 .

O texto constitucional supracitado prevê a obediência ao devido processo legal, que compreende, também, a observância dos ditames da proporcionalidade 4 . Aqui, vale dar destaque ao voto do Min. Gilmar Mendes no IF. N.º 2.915, que bem condensa o conteúdo do princípio em voga:

1 https://saúde.abril.com.br/medicina/oms-decreta-pandemia-do-novo-coronavirus-saibaoque-isso-

significa/. Acessado em 19/03/20

O princípio da proporcionalidade , também denominado princípio do devido processo legal em sentido substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso , constitui uma exigência positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais, de modo a estabelecer um limite do limite ou uma proibição de excesso na restrição de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de modo relativo - tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição legítima de determinado direito fundamental.

A par dessa vinculação aos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é resolvido não pela revogação ou redução teleológica de uma das normas conflitantes nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos . Nessa última hipótese, aplica- se o princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens constitucionais.

Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito . Tal como já sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há de perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de realização do princípio contraposto).

Registre-se, por oportuno, que o princípio da proporcionalidade aplica-se a todas as espécies de atos dos poderes públicos, de modo que vincula o legislador, a administração e o judiciário, tal como lembra Canotilho

Ou seja, para que seja determinada a prisão, ainda que haja motivos concretos para tanto, é necessário fazer um juízo de valor, ponderar entre a conduta que embasa a prisão e o resultado que o encarceramento presente e eventual, em razão de condenação, trará. Essa valoração leva, no caso, ao afastamento do cárcere. Vejamos os motivos.

A manutenção da prisão contribui para a disseminação da doença em tela. Afinal, o local reúne inúmeras condições propagadoras da doença, tais como a pouca ventilação, o compartilhamento de bens de uso comum, a dificuldade de higienização pessoal e coletiva e a concentração de várias pessoas em um único local.

Isso fica agravado pela inexistência equipe de saúde instalada em diversos CDP, e não há meios para o isolamento seguro de alguém com suspeita de contaminação.

Ademais, a esmagadora maioria dos CDPs do Estado têm mais presos do que vagas, e os demais estão próximos do limite 5 .

Esse quadro mostra que a manutenção da prisão acarretará a propagação da doença interna e externamente. Vale ressaltar que a situação acima relatada é incontroversa. Tanto é a assim que o STF, ao julgar o pedido de Medida Cautelar na ADPF n.º 347, decidiu que deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como estado de coisas inconstitucional’’. Especialmente sobre as delegacias, a decisão dispõe o seguinte:

Consta, na representação da Clínica UERJ Direitos, que, nos presídios e delegacias, por todo o país, as celas são abarrotadas de presos, que convivem espremidos, dormem sem camas ou colchões, em redes suspensas no teto, dentro das paredes, em pé, em banheiros, corredores, pátios, barracos ou contêineres . Muitas vezes, precisam se revezar para dormir.

Os presídios e delegacias NÃO OFERECEM, além de espaço,

CONDIÇÕES SALUBRES MÍNIMAS . Segundo relatórios do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os presídios não possuem instalações adequadas à existência humana. Estruturas hidráulicas, sanitárias e elétricas precárias e celas imundas, sem iluminação e ventilação representam perigo constante e risco à saúde, ante a exposição a agentes causadores de infecções diversas. As áreas de banho e sol dividem o espaço com esgotos abertos, nos quais escorrem urina e fezes. Os presos não têm acesso a água, para banho e hidratação, ou a alimentação de mínima qualidade, que, muitas vezes, chega a eles azeda ou estragada. Em alguns casos, comem com as mãos ou em sacos plásticos. Também não recebem material de higiene básica, como papel higiênico, escova de dentes ou, para as mulheres, absorvente íntimo. A Clínica UERJ Direitos informa que, em cadeia pública feminina em São Paulo, as detentas utilizam miolos de pão para a contenção do fluxo menstrual

Portanto, a conhecida precariedade das instalações dos CDPS e sua inadequação às necessidades de higiene e salubridade para impedir a contaminação e disseminação da doença demonstram a desproporcionalidade da prisão , e fazem com que o cárcere extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder sobre o indivíduo (art. 5o, XLVII, (a) e XLIX da Constituição Federal).

Tanto é assim que o CNJ, no dia 17/03/20, resolveu editar a Recomendação n.º 62/20, e indicou esse caminho para o caso em apreço:

Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade , que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa ;

Prosseguindo, o artigo 319, alterado pelo mesmo título, traz um rol com 10 medidas cautelares, sendo a prisão apenas uma delas.

Com isso, a lei ratificou o que a Constituição preconiza há décadas, em seu artigo , incisos LIV e LXVI: a liberdade é a regra, e a prisão, exceção.

A alteração legislativa vai mais longe, estabelecendo ao/à magistrado/a uma ordem hermenêutica imperativa, onde há relação de prejudicialidade: Art.

282, § 4º: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Nome, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva art. , parágrafo único.

Ainda, note-se que o princípio da proteção integral da infância e juventude e a garantia de absoluta prioridade aos direitos das crianças e adolescentes impõem seja levado em consideração o interesse da criança, de forma preponderante a qualquer outro interesse, com o fim de lhe assegurar o direito de ser cuidada.

O que se verifica no caso em concreto é que está se violando o princípio da intrascendência ou personalidade da pena, segundo o qual a pena não passará da pessoa do acusado (art. , XLV, CF), uma vez que a manutenção da mãe no sistema prisional poderá gerar traumas que podem ser irreversíveis às crianças, atingindo frontalmente seus direitos à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável.

Assim, diante da necessidade de que toda norma seja interpretada de acordo com a Constituição e com os Tratados Internacionais 6 , o dispositivo previsto no art. 318, inc. V, do CPP, deve ser visto como autorizador para aplicação do regime domiciliar, não apenas para o caso de prisão cautelar, mas também para as prisões definitivas, substituindo qualquer tipo de regime de pena (aberto, semiaberto ou fechado), em clara preponderância do princípio da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal) e do ordenamento internacional (regra 64 das

6 Na atual conjectura de intenso diálogo de fontes, devemos ter em mente que todo o arcabouço

legislativo interno deve estar em consonância não somente com a Constituição formal, aqui incluídos os Tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento do artigo 5 § 3 da Constituição, mas também com todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que possuem natureza de normas

Regras de Bangkok).

Em suma, o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana , fundamento do Estado brasileiro constituído em Estado Democrático de Direito , reclama uma solução urgente e eficaz para o caso que ora se traz a juízo.

Desta forma, requer-se seja concedida a prisão domiciliar em favor da requerente, com fulcro no art. 117, III da LEP, por analogia, em razão de sua situação excepcional, com o intuito de se resguardar os direitos à convivência familiar e ao pleno desenvolvimento dos menores.

II. DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Defesa o provimento do Agravo em Execução para determinar que seja concedida a prisão domiciliar em favor da requerente, com fulcro no art. 117, III da LEP.

Termos em que

Pede deferimento,

São Paulo, 08 de Junho de 2020.

Nome

Defensor Público do Estado de São Paulo