jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DO 1 o JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

PROCESSO N o 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SICILIANO S.A. , em recuperação judicial, nos autos do processo que lhe move Nome, vem a presença deste juízo, em cumprimento ao despacho retro informar e requerer o que segue:

Em relação a Tutela de Urgência, cabe ressaltar que a administração, cobrança ou qualquer outro encargo proveniente do cartão de crédito é de total responsabilidade do Banco do Brasil S/A , não sendo a empresa Ré, parte da relação jurídica havida entre o Banco do Brasil, e a parte Autora.

O “CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DO BANCO DO BRASIL S/A” é firmado entre o titular do cartão de crédito e o próprio Banco do Brasil S/A, não sendo a Ré, Nomeparte desta relação jurídica, uma vez que se trata somente de “Empresa Parceira”, conforme cópia do Contrato de Emissão e Utilização dos Cartões Private Label Híbrido do Banco do Brasil S/A – Modelo Padrão, obtida junto ao site da ora Ré Nomewww.livrariasaraiva.com.br/cartaosaraiva .

Desta forma, a parte Ré Nome, não tem qualquer responsabilidade pela alegado problema, bem como não possui qualquer ingerência sobre o cartão, para cumprir qualquer eventual tutela de urgência deferida, sendo o único responsável, o Banco do Brasil, administrador do Cartão de Crédito da parte autora.

Portanto, argui ilegitimidade passiva desta Ré.

Por fim, requer-se sejam as futuras intimações referentes ao presente feito realizadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 1o do artigo 236 em conjunto com o artigo 247 do Código de Processo Civil.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF