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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6201

Petição - Ação Atividade concomitante contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESSA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

AUTOS nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - RESUMO DOS FATOS

Pretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial - RMI - do benefício previdenciário que atualmente percebe, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta, em síntese, que há divergências no tocante aos salários de contribuição constantes no CNIS e entre os valores que efetivamente percebia a título de remuneração. Aduz que não pode ser responsabilizado pela incorreção/omissão de recolhimentos.

Em que pese a argumentação da parte autora, não lhe assiste qualquer razão em sua pretensão, como se verá.

II - DA PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do art. do Decreto 20.910/32. Assim, se eventualmente procedente a demanda, devem ser excluídas da condenação as prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal, isto é, aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação.

III - DO MÉRITO

1. DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS - DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DA RMI

Do processo administrativo em anexo verifica-se que inexiste qualquer erro imputável à Autarquia Previdenciária no tocante ao cálculo da RMI cuja majoração ora se postula, notadamente porque o salários-de-contribuição foram considerados com base no efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias constantes no CNIS .

Inicialmente, cumpre observar que com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a antiga aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, sendo curial para a fruição de tal benefício o recolhimento das contribuições previdenciárias a ele inerentes . Nesse sentido o artigo 201, § 7º, I, da Constituição da Republica de 1988:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição , se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Como cediço, o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição ocorre com base nos salários de contribuição efetivamente vertidos, senão confira-se o texto legal (artigo 29, § 3º da Lei nº 8.213/1991):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

[...]

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades , sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias , exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

E, para tal desiderato, a própria lei prevê a utilização prioritária dos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Confira-se o artigo 29-A da Lei de Benefícios:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício , comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.

No caso vertente, o requerente pretende o recálculo da RMI com base em supostos salários de contribuição desconhecidos pelo INSS, em relação aos quais pairam razoáveis dúvidas acerca de sua efetiva ocorrência e sem que tenha havido recolhimentos previdenciários . Tal situação, somada à inexistência do respaldo contributivo, faz com que inexista qualquer razão à parte autora em seu intento de elevar os salários-de-contribuição e da RMI com base em documentação inidônea.

Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos, o que se requer.

2. DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

A parte autora também sustenta que exerceu atividade laborativa concomitante como contribuinte individual/empresário.

Ocorre que, por lei, a soma dos salários de contribuição ocorre tão-somente quando preenchidos os requisitos em ambas as atividades, conforme determina a Lei de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91).

Veja-se a previsão legal:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição ;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea b do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário- de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes .

Ora, para almejar que seus supostos rendimentos sejam computados no cálculos de benefício, deveria ao menos a parte autora ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias a seu cargo, vale dizer, aquelas da suposta atividade como contribuinte individual .

Ressalte-se: quanto aos supostos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, a menor, jamais poderia a parte autora se beneficiar da própria torpeza, pois sobre estes recolhimentos jamais caberia a mesma alegação quanto aos recolhimentos a cargo do empregador .

Assim, os recolhimentos concomitantes na qualidade de contribuinte individual somente poderiam ser considerados em eventual cálculo se, após somado com a contribuição devida no vínculo empregatício concomitante, fosse observado o percentual contributivo correto, estatuído no artigo 20 da Lei nº 8.212/1991.

Como não foram observados os dispositivos citados, não faz jus a parte autora ao cômputo pretendido.

3. Dos salários-de-contribuição a serem considerados para cálculo da rmi em eventual procedência do pedido

Não sobeja repisar o que determina o art. 29-A da Lei 8.213/1991:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.

Assim, para cálculo do salário-de-benefício, o INSS considerará, em eventual procedência do pedido, as informações constantes no CNIS. Informações posteriores somente surtirão efeitos financeiros prospectivos.

Frise-se que é de responsabilidade do empregador informar ao INSS em GFIP as remunerações mensais do trabalhador, que alimentarão o banco de dados do CNIS.

Assim, acaso o empregador não cumpra com o dever instrumental de informar à Previdência Social em GFIP as remunerações do trabalhador, o salário-de-benefício a ser considerado será calculado pelos dados constantes no CNIS , e eventual prejuízo decorrente de falta de informação de salário-de-contribuição deverá ser buscado em face do empregador, que deu causa ao prejuízo, e não em face do INSS .

Isso porque a Lei nº 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/1991, introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP .

A partir da competência 01/1999, os empregadores sujeitos aos recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias estão obrigados ao cumprimento deste dever instrumental.

Deverão informar na GFIP os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, assim como as remunerações dos trabalhadores e o valor a ser recolhido ao FGTS.

O empregador está obrigado a apresentar a GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, hipótese em que a GFIP terá cunho meramente declaratório, discriminando as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

Diz o art. 32 da Lei de Custeio:

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Por sua vez, dispõe o § 2º do art. 32 da Lei 8.212/1991:

§ 2 A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários .

Ou seja, os cálculos dos benefícios previdenciários se basearão nas informações prestadas através de GFIP. Acaso o empregador não cumpra tal dever instrumental, poderá causar prejuízo ao segurado, momento em que este poderá buscar em face daquele a reparação dos prejuízos.

E, pelo que se tem até o momento, conforme CNIS em anexo, o empregador não prestou as informações, não sendo razoável ou justo atribuir a mora ao INSS, mas sim ao empregador.

4. DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS: ART. 37 DA LEI 8.213/1991

Insta observar que o art. 37 da Lei 8.213/1991 diz que o segurado somente tem direito a partir do PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO:

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

Acaso ausente o prévio requerimento de revisão, razoável seja a fixação dos efeitos financeiros e econômicos apenas na data da sentença, ou, se assim não entendido, na data da citação (art. 219 do CPC).

É o que se requer, na remotíssima procedência do pedido.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na improvável hipótese de se julgar procedente o pedido, descabe a condenação do INSS ao pagamento de custas, eis que essa Autarquia está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.180/01, e do art. , § 1º, da Lei nº 8.620/93.

De se considerar, ainda, que, se vencido o INSS, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa, atendidas as prescrições do art. 85, §§ 3º e , do CPC, em percentuais inferiores a 5% sobre o valor dado à causa, não havendo, outrossim, de incidir sobre prestações vincendas, a teor do Enunciado nº 111 da Súmula do STJ.

IV - DO PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

V - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer que seja o pedido da parte autora JULGADO IMPROCEDENTE , condenando-a no ônus da sucumbência e demais

cominações legais.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o réu o seguinte:

(a) que os honorários advocatícios observem o dispostos no art.855,§§ 3ºº eº, doCPCC, a serem fixados em percentuais inferiores a 5% sobre o valor dado à causa, não havendo, outrossim, de incidir sobre prestações vincendas, a teor do Enunciado nº1111 da Súmula do STJ.

(b) que seja aplicado o art.1º-FF da Lei nº9.4944/1997, quanto aos juros e correção monetária, caso vencida a fazenda pública.

(c) em qualquer hipótese, o cálculo da RMI não poderá exceder ao valor pleiteado na inicial.

Nesses termos, pede deferimento.

Campo Grande/MS, 15 de setembro de 2020. Nome

PROCURADOR FEDERAL

Nome

AGU