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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0049

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA _a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA/MG

NomeE Nome- CNA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, entidade sindical representativa de sua categoria, com sede no SGAN, EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu advogado, constituído no mandato anexo, vem, com respeito à presença de V. Exa., na forma da Consolidação das Leis do Trabalho e das Instruções Normativas nº 27/2005 do TST e 02/2008 do TRT 3a Região, propor, pelo RITO ORDINÁRIO , a presente ação de

C o b r a n ç a d e C o n t r i b u i ç ã o S i n d i c a l

contra NomeDE ARAÚJO, CPF nº 000.000.000-00, brasileiro (a), produtor (a) rural integrante da categoria econômica dirigida pela autora, estado civil desconhecido e endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelo que a seguir aduz:

1 - Fatos

1.1. A presente ação tem por fim a cobrança da Contribuição Sindical Rural. Esta Contribuição, de natureza constitucional tributária, tem caráter compulsório, estando prevista na parte final do inciso IV do artigo c/c artigo 149 da Constituição Federal e disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (Constituição Federal de 1988)."

Com a Emenda Constitucional nº 45/04, as ações de cobrança de Contribuição Sindical tornaram-se de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso III do art. 114 da Constituição Federal.

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A requerente é entidade sindical e representa a categoria econômica rural prevista no inciso II do art. do Decreto- lei 1.166/71. Essa representação se faz em nome do Sindicato (na base municipal), pela Federação (na esfera estadual) e pela a Nome(no âmbito nacional).

Na forma do artigo 589 da CLT, as entidades sindicais participam em percentuais certos e definidos na percepção da referida Contribuição, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego também aufere a percentagem. Na mesma esteira mostra-se o artigo 590 da Lei Trabalhista.

1.2. Para arrecadar a Contribuição Sindical Rural do (s) exercício (s) de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a CNA expediu as Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical, bem como publicou os editais mencionados no artigo 605 da CLT (conforme item 2.7 adiante).

A legitimidade plena dos requerentes para a cobrança da Contribuição Sindical Rural se dá nos termos dos artigos 578 e 579 da CLT:

"Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de" contribuição sindical ", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."

1.3. O sistema CNA, integrado pelas entidades sindicais da categoria econômica rural, sempre se mostrou receptivo às soluções das pendências, buscando medidas administrativas para a regularização do débito da Contribuição Sindical Rural.

1.4. Todos estes procedimentos foram adotados com a parte requerida, que, entretanto, apesar das oportunidades, não promoveu o recolhimento das contribuições. Desta forma, não resta alternativa aos requerentes senão socorrerem-se da via judicial para promover a cobrança do que lhes é devido.

1.5. A prova do débito está materializada nas Guias de Recolhimento - Contribuição Sindical Rural - em anexo, emitidas em nome do contribuinte.

1.6. Para demonstrar o montante do débito, os requerentes apresentam, em anexo, o Demonstrativo da Constituição do Crédito da Contribuição Sindical do Empresário ou Empregador Rural, dos exercícios descritos no item 1.2, contendo a identificação do imóvel e do contribuinte, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o valor do principal lançado e o valor total devido com os acréscimos legais até o dia do vencimento de cada período anual.

1.7 . Os dados para a emissão das referidas guias são extraídos da declaração anual do Imposto Territorial Rural prestada pelo próprio requerido perante o Ministério da Fazenda. Apesar de o conteúdo ser protegido pelo sigilo fiscal, a Lei Federal 9.393/96, em seu art. 17, permitiu que a Secretaria da Receita Federal celebrasse convênio com a requerente para fornecer os dados cadastrais dos imóveis rurais, de modo a possibilitar a cobrança da contribuição sindical devida:

"Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

(...)

II - a NomeNacional da Agricultura - CNA e a NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. (Lei 9.393 /96)."

2 - Direito

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2.1. A Contribuição Sindical Rural instituída pela União, com amparo em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal, nos arts. 149 e 10, § 2º do ADCT)é devida pelos empresários ou empregadores rurais por força do disposto nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei nº 1.166, de 15/04/71.

2.2. Até 1990, era lançada e cobrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em conformidade com o disposto no art. do Decreto-lei nº 1.166/71.

2.3. A partir da publicação da Lei nº 8.022, de 12/04/90, a competência para o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo INCRA tornou-se da Secretaria da Receita Federal. Assim, a Receita Federal passou a cobrar dos empresários e empregadores rurais, juntamente com o Imposto Territorial Rural, a Contribuição Sindical Rural devida aos requerentes.

2.4. Com a Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a partir de 1997 a competência para a cobrança tornou-se da requerente, conforme artigo 24:

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à NomeNacional da Agricultura e à NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o artigo do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Original sem grifo).

2.5. A partir do exercício de 1997, repete-se, a competência da arrecadação passou a ser do sistema CNA integrado pelas entidades requerentes, incidindo sobre os contribuintes enquadrados no Decreto-lei no 1.166/71, art. , inciso II, letras a, b e c. Na mesma esteira, a Lei nº 9.701/98, que preconiza o enquadramento sindical rural na atualidade.

2.6. Corroborando os dispositivos legais acima reproduzidos, o Superior Tribunal de Justiça, publicou a Súmula 396, dispondo que " A NomeNacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". (Súmula 396, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJE 07/10/2009) .

2.7. A categoria ou profissão que representa o contribuinte, dessa forma, é definida pelo Decreto Lei nº 1166/71, com a nova redação da Lei nº 9.701/98, que dispõe expressamente sobre o enquadramento do contribuinte na condição de empresário ou empregador rural, o que o faz devedor de contribuição sindical rural em favor das entidades requerentes:

Art. O art. do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. . Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

[...]

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (Original sem grifo. Lei nº 9701/98.).

2.7. Por sua vez, como já informado no item 1.2, a formalidade legal prevista no artigo 605 da CLT foi cumprida , mediante publicação dos editais no Diário Oficial e nos jornais de maior circulação no local de residência ou domicílio do contribuinte, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

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"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ),a Seção reiterou que para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural (art. 605 da CLT), a publicação deve ser feita em jornal de grande circulação local, necessária à eficácia do procedimento de recolhimento do referido tributo, porquanto não basta a publicação de editais no Diário Oficial para o cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa do contribuinte. Precedentes citados: AgRg no Ag 728.461-PR, DJe 23/6/2009; AgRg no REsp 1.048.305-PR, DJe 18/3/2009; AgRg no Ag 922.099-PR, DJe 19/6/2008; AgRg no Ag 855.205-PR, DJe 5/6/2008; REsp 965.941-PR, DJe de 8/5/2008, e AgRg no REsp 717.617-PR, DJe 3/4/2008. REsp 1.120.616-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/11/2009."

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NomeNACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 CLT. NECESSIDADE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. (...) 2. A publicação de editais nos jornais de maior circulação local, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não surpresa do contribuinte. Entretanto, a publicação de editais em periódicos de circulação estadual, por sua maior abrangência, supre a exigência da lei pela presunção de que se cumpriu sua finalidade. (...)" (STJ, 2a Turma, REsp 873.200/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJ de 31/10/06).

Dessa forma, com intuito de ampla publicidade e cumprimento no disposto no art. 605/CLT:

a) Editais publicados pela Federação da Agricultura e Nomedo Estado de Minas Gerais e pelos Sindicatos de Produtores Rurais:

· Diário do Comércio: 24/04/2012 - Página 43, 25/04/2012 - Pág 21 e 26/04/2012 - Pág. 23.

· Estado de Minas: 24/04/2012 - Página 22, 25/04/2012 - Pág 22 e 26/04/2012 - Página 26.

· Minas Gerais: 24/04/2012 - Página 62, 25/04/2012 - Página 04 e 26/04/2012 - Página 15.

· Super Notícia: 24/04/2012 - Página 04, 25/04/2012 - Página 05 e 26/04/2012 - Página 24.

· Diário do Comércio - 13/04/2011 - Página 05.

· Diário do Comércio - 14/04/2011 - Página 05.

· Diário do Comércio - 15/04/2011 - Página 10.

· Estado de Minas - 13/04/2011 - Página 09.

· Estado de Minas - 14/04/2011 - Página 04.

· Estado de Minas - 15/04/2011 - Página 17.

· Minas Gerais - 13/04/2011 - Página 10 e 11.

· Minas Gerais - 14/04/2011 - Página 07.

· Minas Gerais - 15/04/2011 - Página 09.

· Super Notícia - 14/04/2011 - Página 05.

· Super Notícia - 15/04/2011 - Página 04.

· Super Notícia - 16/04/2011 - Página 05

· Diário do Comércio - 05/05/2010 - Página 7.

· Diário do Comércio - 06/05/2010 - Página 9.

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· Diário do Comércio - 07/05/2010 - Página 9. · Estado de Minas - 05/05/2010- Página 22. · Estado de Minas - 06/05/2010 - Página 22. · Estado de Minas - 07/05/2010- Página 22. · Hoje em Dia - 05/05/2010- Página 12. · Hoje em Dia - 06/05/2010- Página 11. · Hoje em Dia - 07/05/2010- Página 2.

· Minas Gerais -05/05/2010- Página 35. · Minas Gerais -06/05/2010- Página 58. · Minas Gerais -07/05/2010- Página 61. · Super Notícia- 05/05/2010- Página 5. · Super Notícia -06/05/2010- Página 5. · Super Notícia -07/05/2010- Página 5. · Diário do Comércio - 28/04/2009 - Página 20. · Diário do Comércio - 29/04/2009 - Página 22. · Diário do Comércio - 30/04/2009 - Página 24. · Estado de Minas - 22/04/2009 - Página 11. · Estado de Minas - 23/04/2009 - Página 04. · Estado de Minas - 24/04/2009 - Página 04. · Hoje em Dia - 27/04/2009 - Página 07. · Hoje em Dia - 28/04/2009 - Página 17. · Hoje em Dia - 29/04/2009 - Página 12. · Minas Gerais - 28/04/2009 - Página 52. · Minas Gerais - 29/04/2009 - Página 54/55. · Minas Gerais - 30/04/2009 - Página 103/104. · O Tempo - 22/04/2009 - Página 11.

· O Tempo - 23/04/2009 - Página 12.

· O Tempo - 24/04/2009 - Página 33.

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· Super Notícia - 22/04/2009 - Página 5. · Super Notícia - 23/04/2009 - Página 11. · Super Notícia - 24/04/2009 - Página 33. · Diário do Comércio, p. 21, 29/04/2008. · Diário do Comércio, p. 21, 30/04/2008. · Diário do Comércio, p. 19, 01/05/2008. · Estado de Minas, p. 24, 23/04/2008. · Estado de Minas, p. 27, 24/04/2008. · Estado de Minas, p. 24, 25/04/2008. · Super Notícia, p. 08, 23/04/2008. · Super Notícia, p. 12, 24/04/2008. · Super Notícia, p. 05, 25/04/2008. · Hoje em Dia, p. 06, 28/04/2008.

· Hoje em Dia, p. 11, 29/04/2008.

· Hoje em Dia, p. 12, 30/04/2008.

· O Tempo, p. 15, 23/04/2008.

· O Tempo, p. 10, 24/04/2008.

· O Tempo, p. 34, 25/04/2008.

· Minas Gerais, p. 70 e 71, 24/04/2008. · Minas Gerais, p. 120, 25/04/2008. · Minas Gerais, p. 114, 26/04/2008.

b) Editais publicados pela Nomee Nome: Diário Oficial da União: 24/04/12 - Página 175, 25/04/12 - Página 164 e 26/04/12 - Pág. 137/138.

· Diário Oficial da União - 25/04/2011 - Página 137. · Diário Oficial da União - 26/04/2011 - Página 131. · Diário Oficial da União - 27/04/2011 - Página 133. · Correio Braziliense - 04/05/2009 - Página 07. · Correio Braziliense - 05/05/2009 - Página 10.

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· Correio Braziliense - 06/05/2009 - Página 14.

· Diário Oficial - 04/05/2009 - Página 146.

· Diário Oficial - 05/05/2009 - Página 152.

· Diário Oficial - 06/05/2009 - Páginas 137/138.

· Jornal de Brasília - 04/05/2009 - Página 11.

· Jornal de Brasília - 05/05/2009 - Página 11.

· Jornal de Brasília - 06/05/2009 - Página 11.

· Correio Braziliense, p. 34, 15/04/2008.

· Correio Braziliense, p. 16, 16/04/2008.

· Correio Braziliense, p. 46, 17/04/2008.

· Diário Oficial, p. 125, 15/04/2008.

· Diário Oficial, p. 106, 16/04/2008.

· Diário Oficial, p. 117, 17/04/2008.

· Jornal de Brasília, p. 7, 15/04/2008.

· Jornal de Brasília, p. 7, 16/04/2008.

· Jornal de Brasília, p. 7, 17/04/2008.

2.8. Ressalte-se que a autora, por medida de economia e também para não avolumar muito o presente feito, não colacionou aos autos todos os editais acima citados e efetivamente publicados, juntando tão somente os editais de maior circulação no Estado de Minas Gerais e periódicos da comarca e de cidades da região (como 'O Estado de Minas', 'Tribuna do Leste' e demais juntados), que são os de maior circulação no domicílio fiscal do réu.

2.9. Caso V.Exa. entenda ser necessária a juntada aos autos de todos os jornais citados no item 2.7, por tratarem-se de periódicos de grande circulação nacional e estadual e para comprovar a ampla publicidade feita pela autora, requer seja a mesma intimada para promover a juntada dos referidos documentos.

2.10. Além da publicação dos editais, única forma de notificação do sujeito passivo exigida por lei, a autora promoveu a notificação pessoal do contribuinte através de carta com aviso de recebimento, enviada para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal, através de sua declaração de ITR (ou ao menos tentou fazê-lo, haja vista que muitos dos contribuintes declaram seu domicílio como sendo na zona rural ou o de seu Contador. Assim, quando informam ser na zona rural, endereço não atendido pelos Correios, o serviço de postagem deixa a correspondência na agência mais próxima do domicílio informado por 30 dias, à espera de retirada. Findo tal prazo, a devolve ao remetente, por falta de . procura do destinatário No caso do endereço informado ser o do Contador ou qualquer outro terceiro, estes efetuam a devolução por não existir no local a pessoa indicada. Desta forma, resta impossível ocorrer tal notificação nos moldes do CTN. Ainda, há os casos em que o notificando recusa o recebimento, por mera liberalidade, o que é certificado pelo agente dos Correios, não sendo possível a este obrigar o destinatário a tal aceite ).

Neste sentido são, e. g. , os seguintes julgados:

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"O entendimento de que não há previsão legal exigindo que a notificação extrajudicial de cobrança seja recebida pessoalmente pelo réu, como requisito de validade para a cobrança da contribuição em foco, foi igualmente adotada nos seguintes precedentes da 1a Turma deste Regional Tribunal: RO , Rel. Des. Tarcísio Valente, julgado em: 27/04/2010 e publicado em: 28/04/2010; e RO , Rel. Juiz Convocado Aguimar Peixoto, julgado em: 08/06/2010 e publicado em: 09/06/2010. Sob esse prisma, reputo que a notificação é regular, visto que foi enviada ao domicílio fiscal do réu, instituto previsto no artigo 127 do CTN, que na lição de Eduardo Sabbag refere-se ao"lugar de exercício dos direitos e cumprimento das obrigações, no sentido da exigibilidade. Na seara tributária, é o local onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária". Assim, uma vez que a notificação postal é extrajudicial e foi enviada ao domicílio fiscal do réu, ainda que recebida por outra pessoa, presume-se o conhecimento, pelo devedor, acerca do débito. (TRT-23, Relatora Des. NomeBeatriz Theodoro Gomes, DEJT/TST nº 930/2012 de 02/03/2012).

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL - É desnecessária a notificação pessoal do devedor, conforme previsão do CTN, pois existe norma legal específica sobre a contribuição sindical (art. 605, da CLT), que determina como suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor." (TRT-5, Rel. Des. Marizete Menezes, RO 0000642-41.2010.5.05.0621, 14/06/2011)

2.11. Quanto aos encargos incidentes, o artigo 600 da CLT expressamente prevê que os valores principais relativos à Contribuição Sindical deverão ser acrescidos de correção monetária, multa e juros, no caso de mora por inadimplência, pois o devedor contribuinte deixou de pagar no tempo e no lugar a sua obrigação parafiscal, de caráter tributário.

Neste sentido, é o entendimento recente do TRT/MG:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas no art. 600 da CLT, incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida fora do prazo legal, por força do art. do Decreto-lei 1.166/71, nada obstante se vincularem à modalidade de pagamento espontâneo, por iniciativa do próprio contribuinte, aplicam-se, com maior razão, aos recolhimentos da mencionada contribuição resultantes de ação de cobrança judicial."(TRT 3a Região, Juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Oitava Turma, 19/07/2010).

2.12. Depreende-se, pois, da legislação e da jurisprudência, a plena juridicidade da cobrança ora encetada, com todos os encargos dispostos em lei.

2.13. Constata-se do Demonstrativo de Constituição do Crédito da Contribuição Sindical, atinente à dívida do requerido, os valores ora cobrados:

2008 - R$ 00.000,00

2009 - R$ 00.000,00

2010 - R$ 00.000,00

2011 - R$ 00.000,00

2012 - R$ 00.000,00

TOTAL - R$ 00.000,00

2.14. Dos documentos juntados com a inicial : Declara o procurador de a parte autora ser autênticos todos os documentos juntados com a inicial conforme artigo 830 da CLT.

3 - Pedidos

Ante o acima exposto, requer a autora:

3 .1. seja recebida e processada a presente Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural , pelo rito ordinário , nos termos da legislação processual e das Instruções Normativas nº 27/2005 do TST e 02/2008 do TRT 3a Região, conforme documento acostado;

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3.2. a notificação do requerido para que compareça na audiência previamente designada, apresentando defesa, caso queira, sob pena de revelia;

3 .3. a intimação da autora para juntar aos autos, caso V. Exa. entenda necessário, todos os editais citados no item 2.7 e 2.8 desta petição.

3.4. o julgamento de procedência da presente, com a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, no (s) termos do (s) Demonstrativo (s) de Débito (s) anexo (s), bem como seja condenado ao pagamento de juros, multa e correção monetária nos exatos termos do art. 600 da CLT até a data da efetiva quitação, ou caso V. Exa. não entenda sua aplicação, que se façam as devidas correções conforme Lei 8.022/90.

3.5 . a condenação do requerido a ressarcir a autora pelas despesas obtidas com o ajuizamento, bem como a pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, fixados nos termos da Instrução Normativa nº 27/2005/TST e em consonância com o art. 20 do CPC.

3.6. Provar o alegado através de todos os meios permitidos em Direito, e, em especial, pela vasta prova documental ora anexada e pela oitiva do requerido que, desde já, fica requerida.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Manhuaçu, 15 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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