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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

APELANTE:- Nome

APELADO:- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO (A) RELATOR (A)

O juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade, pouco mais do que o inequívoco, verossimilhança vem a ser um nível de convencimento elevado à possibilidade e inferior à probabilidade.

RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pela notável e operosa julgadora monocrático MM. Juíza da 8a Vara Criminal do Foro da Barra Funda/São Paulo, o qual em oferecendo respaldo parcial de agnação à denúncia, condenou o apelante, a expiar, pela pena do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal, fixando-a em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa regime inicial de cumprimento de pena o fechado.

Na sentença a MM. Juíza de Direito proclama:-

"Ante à reincidência do réu JOSINALDO, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de lhe conceder"sursis". Em que pese o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, esclarece- se que o regime de cumprimento de pena ora fixado não teve como base a quantidade da pena imposta, mas sim a reincidência do réu. Assim, a quantidade de pena imposta, por si só, não pode ser circunstância apta a obrigar o julgador a impor ao acusado regime prisional mais brando. Com efeito, a sociedade não tolera mais ficar à mercê de indivíduos perigosos e violentos, exigindo do Estado- Juiz severa reprimenda, segregando-os do convívio social. Assim sendo, ainda que se considerasse a detração penal, o regime inicial fixado seria o fechado, porquanto é o mais adequado e recomendável no presente caso, único capaz de atender às finalidades preventiva e retributiva da pena, consoante a fundamentação acima. Pelos mesmos motivos, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena".

Adstrito a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar- se um veredicto adverso, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.

Passa-se, pois, a análise, do ponto alvo de debate.

Em que pese o réu negou de forma tíbia, fragmentária e irresoluta o delito que lhe é irrogado, aleatoriamente, pela peça pórtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instrução, não autoriza um juízo de censura, como o vertido pela sentença, da lavra da intimorata Magistrada.

Em verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de corroborar a denúncia, haja vista, que o Senhor da ação penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é tributado.

Efetivamente, em perscrutando-se com sobriedade e comedimento, a prova de índole inculpatória produzida no dedilhar da instrução, tem-se que a mesma resume-se a palavra dos policiais, os quais, por uma obviedade rotunda, não poderão, jamais, operar validamente contra o apelante, haja vista, constituir-se (ditos agentes) em algozes e detratores do réu possuindo interesse direto do êxito da ação penal.

Assim, os informes dos policiais, não detêm o menor préstimo para servirem de âncora ao decisum, eis despidos da neutralidade necessária e imprescindível para tal desiderato, de sorte, que atuam no feito como coadjuvantes do MINISTÉRIO PÚBLICO, almejando, com todas as verdades de sua alma, salvaguardarem, o inquérito policial, que emprestou suporte e esteio a denúncia. Inclusive o apelante em seu interrogatório diz que:-

"estava na Vila Maria tomando umas lá, eu, Marcio e José, um amigo de Marcio ligou para fazer um carreto, Márcio nos chamou para ir até lá e nos ofereceu quantia em dinheiro, chagamos lá tinha um rapaz, carregamos o carro e logo após a viatura nos abordou, não conheço a pessoa que estava na casa, ele era moreno, forte baixo, não conheço a casa, as mercadorias estava na frente da garagem, desceu eu Marcio e o menino, não cheguei a conversar com ele não o rapaz da casa, só ligaram para o Márcio, o fato foi umas duas e meia da manha, a policia nos abordou mais ou menos uma meia hora, R$ 50,00 falou para mim ajudar, ele estava me devendo R$ 50,00 reais, o Márcio me devia, R$ 50,00, não sei. Marcio ia me trazer no Brás, eu ia ficar em casa, já fui processado por tentativa de assalto, só uma vez fiquei preso, sai em 2019, em janeiro, estava trabalhando na feira, sou casado, tenho filha de 08 anos" fls. 302.

Em rota de colisão, com a posição adotada pela Ínclita Julgadora monocrática, assoma imperioso o traslado da mais abalizada jurisprudência, deste TRIBUNAL ao qual fere com acuidade o tema sub judice:

"Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar a sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais" (Apelação nº 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)

Outrossim, gize-se, que para referendar-se uma condenação no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça esculpida pelo integrante do parquet à morte.

Neste diapasão, veicula-se inarredável a compilação de jurisprudência autorizada:

"A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvidas, visto o Direito Penal não operar com conjecturas" (TACrimSP, ap. 205.507, Rel.

GOULART SOBRINHO)

"Sem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal" (TACrimSP, ap. 160.097, Rel. GONÇALVES SOBRINHO).

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

Donde, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível veicula-se sua manutenção, assomando indeclinável sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja, àquela depurada na pira do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, assoma impreterível a absolvição do réu, visto que a incriminação de clave ministerial, sobejou defendida em prova falsa, sendo inoperante para estratificar uma condenação, não obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!

Destarte, todos os caminhos conduzem a absolvição do apelante, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo epitímio contra o apelante.

Conseqüentemente, a sentença estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.

DO ART 61, INCISO II, ALINEA J, DO CÓDIGO PENAL E REGIME DE INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Caso estes Ínclitos Julgadores entendam por condenar o apelante conforme fora o entendimento da MM. Juiza "a quo", frente ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal, fixando-a em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias- multa regime inicial de cumprimento de pena o fechado.

A defesa passa ao debate do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal na sentença a MM Juiza "a quo" na segunda fase agrava a pena. Em sua sentença ela prolata da seguinte maneira:-

"É fato que, ao praticar crime em pleno estado de calamidade pública, os acusados impuseram à sociedade duplo ônus: o de se proteger do vírus letal e o de conviver com violadores da lei. Salienta-se que a agravante em questão é objetiva. O texto da Lei diz que é circunstância que sempre agrava a pena:"ter o agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido"."Assim, o fato de o estado de calamidade pública não ter ensejado arrefecimento do policiamento; o fato de os acusados não terem se valido da calamidade social para a prática do delito e o fato de os acusados eventualmente pertencerem a classe social mais vitimada pela pandemia, não descaracterizam a circunstância".

Ocorre sabios desembargadores que, mais uma vez a MM Juiza não agiu com o costumeiro acerto , eis que, deveria afastar esta agravante na segunda fase da pena , pois para efeito deleterios da calamidade pública, motivada pela pandemia COVID 19, se verifica exclusivamente na seara fiscal, de acordo com estabelecido no art. do Decreto Legislativo nº 06/2020 .

Sábios Desembargadores, apesar da reincidencia do apelante, a pena fixada pela MM Juiza de Direito de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa regime inicial de cumprimento de pena o fechado, deveria ser esculpida da segunte forma:- Como o réu é reincidente e como a pena é igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de pena deveria ser o semiaberto aplicando-se a detratação, conforme art. 33, parágrafo 2º, c do Código Penal.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I.- Seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o Apelante, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

II - Caso o entendimento desta Augusta Corte seja diferente do que ora argumentamos, o que não acreditamos somente por amor a argumentação, que afaste a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, eis que, esta se verifica exclusivamente na seara fiscal, de acordo com estabelecido no art. do Decreto Legislativo nº 06/2020.

III - Já com relação ao regime inicial de cumprimento de pena o fechado, o

apelante espera confiante que, V. Exas. Reforme a decisão de MM. Juíza"a quo", conforme já demonstrado dentro desta Apelação para o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, aplicando-se a detratação.

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

Termos que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de março de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF