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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador que esta subscreve, à vista da decisão disponibilizada nesta data, com o devido acato e respeito vem à presença de V. Exa. para opor EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE , consubstanciado nas razões que seguem.

I - Síntese

Cuida-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP por via da qual pretendia fosse o Nomecondenado a recalcular o Adicional por Tempo de Nome(Quinquênio - artigo 112 da Lei Municipal nº 8.989/1.979) e a Sexta-Parte (artigo 115 da Lei Municipal nº 8.989/1.979), isto para que incidissem sobre os vencimentos integrais.

Transitada em julgado a condenação, nos autos principais foi noticiado o cumprimento de obrigação de fazer imposta, com o apostilamento da revisão nos adicionais temporais. Os ora exequentes pretendem também a liquidação dos reflexos sobre as parcelas anteriores ainda não prescritas, a fim de impor à autarquia a obrigação de pagar quantia certa.

A autarquia opôs impugnação, ao fundamento de que a obrigação de pagar pretendida é inexigível, porquanto não há no título executivo capítulo decisório que contemple tal condenação. É certo que o r. decisum exequendo considerou o Sindicato-autor ilegítimo para postular o pagamento de parcelas vencidas e, dessa forma, remeteu os eventuais interessados para a "ação de cobrança". Logo, a inexigibilidade do título decorre de um problema de adequação da via .

Na r. decisão ora embargada, com a devida vênia, não se vislumbra qualquer consideração a respeito. Foram considerados legitimados, em princípio, os exequentes que comprovem a condição de filiados à época do ajuizamento. No mais, determinou-se à autarquia a juntada das planilhas de diferenças, sem o necessário esclarecimento de quais os autores foram abrangidos.

Pelo presente recurso, portanto, pretende-se integrar a decisão para sanar as duas omissões apontadas: i) a necessária decisão sobre a alegação de inadequação da via; ii) a partir de quando a autarquia deverá fornecer planilhas de diferenças.

II - O título executivo

Em primeira instância, o MM. Juízo da 8a Vara de Fazenda Pública julgou o pedido improcedente. Houve interposição de Recurso de Apelação pela parte autora, parcialmente provido pela 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (com nossos destaques):

Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, na modalidade da adequação, no que tange ao pedido de pagamento de valores pretéritos, respeitado o lapso prescricional .

Com efeito, o autor formula dois pedidos principais na inicial (fls. 33), a saber, a alteração da base de cálculo da sexta parte e quinquênios e o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição.

O primeiro pedido tem clara natureza de interesse coletivo, na medida em que diz respeito àqueles "...transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).O segundo pedido, todavia, possui evidente natureza de individuais homogêneos, pois são"...decorrentes de origem comum"(art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo ser defendido, portanto, por meio de Ação Civil Pública. Daí porque, quanto a este pedido, o autor é carecedor da ação.

[...]

No mérito, com todo o respeito, a r. sentença merece reforma.

Com efeito, em ações desse jaez vinha me posicionando no sentido de ser incabível a incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, diante do efeito cascata que tal fórmula de cálculo proporcionava, em clara violação constitucional. No entanto, não é este o entendimento majoritário externado pelos integrantes desta Egrégia Turma Julgadora, eis que, em casos semelhantes, esta Colenda Sexta Câmara de Direito Público tem se posicionado pela pertinência da tese sustentada pela apelada, apenas entendendo pela exclusão das verbas eventuais e não incorporadas.

[...]

Ante o exposto, pelo meu voto, acolhe-se a preliminar de falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de pagamento de valores atrasados , rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e, no mais, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de se julgar parcialmente procedente a ação, nos termos supra decididos.

O SFMSP opôs Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos, mas sem efeito modificativo. Houve oposição de novos Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos, mas sem efeito modificativo. Uma vez mais houve oposição de novos Embargos de Declaração, não conhecidos. O SFMSP interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial, inadmitidos pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A parte autora interpôs Recurso Especial, igualmente não admitido. O SFMSP interpôs Agravos em face das decisões de inadmissão. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos Agravos em Recurso Especial interpostos pelas partes.

Já no tocante ao Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo SFMSP, a Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que fosse observado o procedimento previsto no artigo 1.030, I, a , do Código de Processo Civil, pois já reconhecida a inexistência de repercussão geral na matéria controvertida.

Em atendimento à determinação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao Recurso Extraordinário do SFMSP com fundamento no artigo 1.030, I, a , do Código de Processo Civil. Sobreveio o trânsito em julgado.

III - 1a Nulidade: A inexigibilidade da obrigação pretendida - Problema de adequação da via eleita

Rememorou-se na impugnação que os limites objetivos da coisa julgada decorrente de processo coletivo são dados pelo conteúdo da decisão no tocante à resolução da questão principal , não abrangendo a resolução de questão prejudicial (salvo as hipóteses do art. 503, § 1º) e tampouco a motivação lançada na sentença e a "verdade dos fatos", estabelecida como fundamentação.

No caso em apreço, a resolução dada à questão principal foi a seguinte, com nosso destaque:

Com efeito, o autor formula dois pedidos principais na inicial (fls. 33), a saber, a alteração da base de cálculo da sexta parte e quinquênios e o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição .

O primeiro pedido tem clara natureza de interesse coletivo, na medida em que diz respeito àqueles "...transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base" (art. 81, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). O segundo pedido, todavia, possui evidente natureza de individuais homogêneos , pois são"...decorrentes de origem comum"(art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo ser defendido, portanto, por meio de Ação Civil Pública . Daí porque, quanto a este pedido, o autor é carecedor da ação.

(...)

Ante o exposto, pelo meu voto, acolhe-se a preliminar de falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de pagamento de valores atrasados , rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial e, no mais, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de se julgar parcialmente procedente a ação, nos termos supra decididos.

Logo, não decorre da sentença exequenda obrigação de pagar as repercussões sobre as matérias pretéritas - o Sindicato autor foi considerado parte ilegítima para esse pedido . Essa pretensão desborda dos limites objetivos da coisa julgada.

A impugnação procura demonstrar, dessa forma, que a parte exequente procura induzir o juízo em erro, ao aduzir que se trataria de "ação de cobrança". Ora, ação de cobrança implica em inauguração de novo processo de conhecimento. Desse modo, a via eleita pela parte exequente seria ABSOLUTAMENTE INADEQUADA .

III - 2a Nulidade: inversão da ordem de execução

Os autores pelo presente pretendem a liquidação da condenação imposta. Porém, não foi franqueada à autarquia prazo para cumprimento da obrigação de fazer, com o fornecimento dos documentos necessários para embasar os cálculos.

Os cálculos que os embargados trazem, portanto, não passam de números aleatórios, vez que naturalmente dissociados dos informes oficiais que ainda serão produzidos. Nem se diga que os autores apenas se desincumbiram do ônus de promover a execução, porquanto o título judicial expressamente abrange o dever de apontar as diferenças devidas.

Segue que qualquer valor que seja pretendido é de início ilíquido, porquanto desvinculado do cumprimento da obrigação de fazer desde o início.

Em verdade, os autores promovem tumulto processual, procurando induzir em erro o juízo para obter vantagem à margem daquilo que o título executivo de fato determina.

IV - 3a Nulidade - necessidade de prévia manifestação sobre a preclusão

Já que recebido o incidente de cumprimento de sentença, cumpre ao d. juízo de início se manifestar sobre o pouco usual pedido de reservar-se o direito de cobrança posteriores. Consta da petição:

Ressalvam os autores o direito de executarem parcelas pretéritas a cinco anos contados do ajuizamento da presente, caso seja posteriormente reconhecido pelo Judiciário prazo prescricional maior que aquele que vem sendo consignado nos Cumprimentos de Sentença já referidos .

A instauração do incidente implica no exercício do direito deferido na sentença condenatória. Ora, os atos processuais não se submetem às regras de preclusão à toa. Logo, cumpria aos exequentes abranger todas as parcelas que entendem devidas. Logo, resta preclusa a pretensão a qualquer parcela não abrangida pelo incidente. Não há, portanto, que se deferir qualquer ressalva ou reserva de direitos.

Como a matéria é prejudicial à liquidação, cabe ao d. juízo decidir a respeito no ato do recebimento do incidente. Diante dessa omissão, a liquidação se ressente de nulidade.

III - Terceira omissão - necessidade de comprovar filiação

Cumpre também atentar-se aos julgados que já proferidos nos incidentes de cumprimento da obrigação de fazer já instaurados para execução da mesma ação coletiva. Determinou-se a comprovação da condição de filiado ou integrante da categoria. À míngua de prova a respeito, resta nula a liquidação.

IV - Conclusão

Em face do exposto, aguarda-se seja acolhida a exceção de pré-

executividade, reconhecendo-se a nulidade do feito até o momento e determinando-se

a intimação da autarquia para cumprimento da obrigação de fazer imposta.

Nestes termos, roga deferimento.

São Paulo, 29 de setembro de 2.020.

Nome

Procurador do Município de São Paulo

00.000 OAB/UF