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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6119

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros de Sestini Mercantil

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUI (Í) Z (A) DA 5a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: SESTINI MERCNTIL LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por seu PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 131, § 1º, da Constituição Federal) e legais (art. 12, II, da LC 73/93), vem, mui respeitosamente, em atenção à vista concedida, apresentar suas CONTRARRAZÕESao Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida nestes autos, fazendo-o com fulcro nos fundamentos jurídicos deduzidos em anexo, cuja juntada se requer.

Cumpridas as formalidades legais, requer a remessa da presente, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Nestes Termos, pede Deferimento.

Guarulhos, 22 de janeiro de 2018.

Nome

Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000(mandado de segurança)

APELANTE:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

APELADO: SESTINI MERCANTIL LTDA

ORIGEM:MM. JUÍZO DA 5a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS - 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA!

DOS FATOS

Trata-se de apelação em mandado de segurança ajuizado por SESTINI MERCANTIL LTDA, objetivando garantir o direito de não ser compelida a recolher a contribuição destinada as contribuições sociais gerais do sistema S - SESC e SENAC; salário-educação; do adicional de FGTS; de intervenção no domínio econômico - SEBRAE e INCRA, bem como sua compensação referente os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

Contudo, a sentença não deve ser modificada, não havendo de prosperar assim, o recurso da impetrante, senão vejamos:

DO DIREITO

DA NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S

As Contribuições sociais gerais do sistema S, instituída pelo artigo §§ 3º e da Lei nº 8.029/90, com a redação alterada pelas Leis nºs 8.154/90, 10.668/2003 e 11.080/2003, foi criada com a específica finalidade de desenvolver as políticas de apoio às micro e pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial do Brasil. Confira-se:

Art. 8º É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo.

§ 1º Os Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte que forem custeados com recursos da União passam a ser coordenados e

supervisionados pela Secretaria Nacional de Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 2º Os Programas a que se refere o parágrafo anterior serão executados, nos termos da legislação em vigor, pelo Sistema CEBRAE/CEAGS, através da celebração de convênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE.

§ 3 o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990)

§ 4 o O adicional de contribuição a que se refere o § 3 o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da

Nome, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004)

Quanto à natureza jurídica da imposição, a contribuição ao Sebrae já restou definida por esse Supremo Tribunal Federal como contribuição de intervenção no domínio econômico lastreada no art. 149 do Texto Constitucional, do que resultou o reconhecimento da prescindibilidade da sua veiculação por lei complementar (RE 00.000 OAB/UF, julgado em 26/10/03, Rel. Min. Carlos Velloso).

A jurisprudência dessa Suprema Corte encontra-se consolidada, portanto, no sentido de que a Contribuição criada pela Lei nº 8.029/90, e suas alterações, consubstancia contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser disciplinada por lei ordinária.

DA CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES

O cerne da discussão posta no recurso extraordinário é a constitucionalidade da incidência da Contribuições sociais gerais do sistema S - SESC e SENAC; salário-educação; do adicional de FGTS; de intervenção no domínio econômico - SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários, nos termos da Lei nº 8.029/90, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/01. Segundo a recorrente, a novel redação do art. 149 da Constituição Federal, ao descrever de forma impositiva as bases de cálculo admissíveis, não mais permitiria a incidência da referida contribuição sobre a folha de salários. Com isso, sustenta que a disciplina anterior teria sido tacitamente revogada pela nova redação da norma constitucional.

Inaugurando o Capítulo da Carta Constitucional de 1988 que versa sobre a Seguridade Social, assim dispõe o art. 194:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados." Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 20/98, concedeu

competência para a União instituir a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, a cargo do empregador, sobre a folha de salários e demais rendimentos, estando assim delineada:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" Em consonância com a Constituição Federal, pela qual a atividade estatal de instituir e exigir tributos submete-se ao princípio da

legalidade, foi editada a Lei nº 8.212/91, posteriormente alterada pela Lei nº 9.876/99, prescrevendo em seu artigo 22, I e § 1º:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos

serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(...)

§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28.

Observe-se que o texto constitucional, no § 11 de seu artigo 201, consagra que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

Por seu turno, o § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.528/97 e a Lei nº 9.711/98, de forma exaustiva, excluiu do salário-de-contribuição as seguintes verbas:

Artigo 28. (...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973 ;

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ;

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT;

e) as importâncias:

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

l) o abono do Programa de Integracao Social- PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público- PASEP;

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. e 468 da CLT;

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Como se observa, a interpretação conjunta dos dispositivos citados indica que todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho havido , a qualquer título, compõem a base de cálculo das incidências previdenciárias, com exceção das verbas arroladas no rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, dentre as quais não se incluem os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias gozadas e respectivo terço constitucional.

Ademais, as verbas mencionadas pela impetrante não têm caráter indenizatório, pois todas se enquadram no conceito de remuneração do trabalho, conforme previsto no artigo 457 da CLT e iterativa jurisprudência do TST, o que reforça o entendimento de que tais verbas constituem rendimento do trabalho assalariado.

Vejamos, portanto, cada uma das verbas.

DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA

A contribuição ao INCRA é uma contribuição social cuja origem remonta o Decreto-lei 1146/70.

Tal decreto-lei, visando melhor adequar as normas sobre as contribuições criadas na Lei 2613/55 (que estabelecia o custeio das atividades sociais na época), previu um adicional de 0,4% na contribuição social das empresas (art. 1º, I, 2 c.c art. 3º), de modo que ao INCRA caberia 0,2% (50% do adicional) e ao FUNRURAL caberia outros 0,2% (outro 50% do adicional).

A verba destinada ao INCRA visava o cumprimento de políticas sociais dentro de sua área de atuação: a questão agrária, tornando-se fomento de iniciativas tendentes a melhor distribuição da terra no campo, e seu melhor aproveitamento.

O que se vê, portanto, é o caráter de intervencionista da ação do INCRA, que denota o traço fundamental da contribuição a ele deferida: contribuição social de intervenção no domínio econômico.

O INCRA desempenha funções exclusivamente de intervenção no domínio econômico, seja desapropriando terras improdutivas, desenvolvendo programas de assentamento, cumprindo, enfim, objetivos e função Constitucional.

A Lei Complementar 11/71, que institui o PRORURAL, elevou o adicional fixado no Decreto-Lei 1146/70 de 0,4% para 2,6%, atribuindo 2,4% ao FUNRURAL, para cumprimento das metas do PRORURAL, e resguardando 0,2% ao INCRA, como já constava, para cumprimento de suas próprias atribuições.

Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação das atividades de assistência social, saúde pública e previdência social sob a insígnia da "Seguridade Social". A Seguridade Social passou a abarcar estas três esferas. Todas as contribuições que vertiam para o qualquer atividade de assistência, saúde, ou previdência social, passaram a ser vertidas para a "Seguridade Social", todas as contribuições sociais, consideradas.

A contribuição ao INCRA, que já era admitida como uma contribuição de intervenção no domínio econômico, foi recepcionada pela nova ordem constitucional sem alteração de sua natureza. O fulcro constitucional para a cobrança da contribuição passou a ser o art. 149 da CF.

Seguiu-se a promulgação da Lei 7787/89, que ao imprimir modificações no custeio da Previdência Social, suprimiu a contribuição ao PRORURAL. O que restou fixado na jurisprudência foi que, ao extinguir o PRORURAL, a Lei 7787/89 eliminou sua fonte de custeio, o FUNRURAL, sequer resvalando na contribuição ao INCRA, que possui finalidade diversa.

De fato, embora ligadas quando de suas criações, pois percentuais do mesmo adicional de 0,4% (instituído pelo Decreto-Lei 1146/70), as contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA não se confundem, dadas as finalidades diversas a que se destinam, que, como cediço, sempre condiciona a criação de uma contribuição social (o que a difere dos impostos).

Portanto, remanesceu a contribuição ao INCRA, como fixado no Decreto-Lei 1146/70, e ressalvado na Lei Complementar 11/71.Veja-se precedente do E. STJ:

"FUNRURAL. Empresas urbanas. Prorural. Fonte de custeio. Contribuições para o INCRA.

Todas as empresas, urbanas ou rurais, estão obrigadas a recolher anualmente as contribuições de 2,4% para o INSS e 0,2% para o INCRA, sobre a sua folha de pagamento.

Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e é fonte de custeio do PRORURAL.A CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% DO

INCRA NUNCA FOI FONTE DE CUSTEIO DO PRORURAL, E O ARTIGO , PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 7.787/89 NÃO A SUPRIMIU.

Recurso da empresa não conhecido.

Recurso do INSS provido." (destacamos - Resp nº 173.588-DF rel.: Min Garcia Vieira).

Assim, atualmente, a contribuição ao INCRA é plenamente válida como uma contribuição social de intervenção no domínio econômico, com fulcro no Decreto-Lei 1146/70.

Com a Lei 8.212/91 (que regula as fontes de custeio da Seguridade Social) disciplinou-se as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, continuando a contribuição ao INCRA a existir como um adicional a alíquota incidente sobre a folha de pagamento. É cobrada, portanto, uma vez que foi recepcionada pela Constituição, como adicional, com destinatário fixado: o INCRA. A contribuição ao INCRA, deste modo, remanesce no cenário jurídico brasileiro.

Dada a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao INCRA tem como contribuintes as pessoas que atuam no cenário econômico. Não há de exigir dos contribuintes eleitos para o pagamento do INCRA, que obtenham um benefício direto para se tornarem legitimados a pagá-la.

Porque inserida num contexto que reflete a ação do Estado na economia nacional, visando o fomento desta por meio de ações na área rural, pela da atuação do INCRA, caracteriza-se como de intervenção no domínio econômico, livrando-se assim, do liame (custeio/benefício) somente presente nas contribuições de interesse corporativo. Assim, a contribuição é devida por todas as empresas, sejam urbanas ou rurais. O Eg. Supremo Tribunal Federal decide neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO 552.322-4 (985) PROCED.: PARANÁ

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGDO.(A/S) : IVAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que decidiu pela inexigibilidade da contribuição social, destinada ao FUNRURAL-INCRA. Alega-se, em síntese, a constitucionalidade e exigibilidade da contribuição. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Tribunal que entende não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores (v.g. RE 258.615-AgR, 17.9.02, 2a T, Maurício Corrêa, DJ 14.11.02). Na linha do precedente, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil).

Brasília, 10 de agosto de 2005.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Diante do exposto, é legal a contribuição ao INCRA, seja a empresa urbana ou rural, devendo ser mantida tal exação.

DA CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAI

Os chamados serviços sociais vinculados ao sistema S (SESC, SESI, SENAC, SENAI, SENAR, SEBRAE, SEST, SENAT E SESCOOP) são entes sociais, e, as contribuições destinadas a esses Entes são contribuições sociais, pois prestam serviços eminentemente social.

Daí o fato de que a participação em seu custeio é de responsabilidade não só das Empresas Comerciais, mas de toda Sociedade, como tem entendido os nossos Tribunais.

A decisão do STJ abaixo transcrita esclarece bem a questão e define a legalidade da cobrança;

RECURSO ESPECIAL Nº 431.347 - SC (2002/00000-00)

RELATOR : Nome

RECORRENTE : HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

ADVOGADO : Nome

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : NomeE OUTROS

EMENTA

TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO CONCEITO.VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO.

1. As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídasdentre aquelas que devem recolher , a título obrigatório , contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo , recepcionados pela Constituição Federal(art. 240) e confirmada pelo seu

guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior.

2. Deveras ,dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 240, que:. "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

3. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do trabalho humano"encartado no artigo 170 da Carta Magna: verbis:" A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, (...) "

4. Os artigos , do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; DL 2381/40),conferindo"legalidade"à exigência tributária.

5. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde ,ex-segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC.

6. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamenteestabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa.

7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade , beneficiando todos os seus associados , independentemente da categoria a que pertençam;

8. À luz da regra do art. , da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto teleológico-sistêmico - impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um"direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios.

9. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice , implica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento,em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.

10. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados,deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida.

11. Recurso especial Improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentou oralmente o Dr. Roberto Rosas, pelo recorrido, SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2002 (Data do Julgamento).

Nome- Relator

Devida, portanto a cobrança para o SESC/SENAC/SEBRAE/SENAI.

DA COMPATIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE E OUTRAS COM A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL

Cumpre mencionar a redação do art. 149 da CF, após a EC 33/2001, assim dispõe:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) A nova redação constitucional não veio suprimir as contribuições existentes, as quais, inclusive, não comportam nenhuma discussão

acerca de sua constitucionalidade em face da jurisprudência pacífica a respeito.

Como é cediço, as contribuições de intervenção no domínio econômico, para serem válidas, basta que, sendo instituídas por lei ordinária, atendam aos fins da ordem econômica sem a necessidade de referibilidade direta ao contribuinte, ou seja, despiciendo que haja uma contraprestação direta ao sujeito passiva das exações em comento.

Por outro lado, não se vê no art. 149 caput e seus parágrafos qualquer limitação no sentido de que apenas os fatos econômicos ali indicados é que seriam aptos a servirem de base de cálculo para incidência das CIDE’s.

É que as contribuições sociais devem ser instituídas com vistas a sua finalidade constitucional não sendo qualificadas por sua materialidade. Nesse diapasão, a norma do § 4a do art. 195 da CF88 que condiciona a criação de outras fontes de custeio da seguridade social à lei complementar é exceção que só confirma a regra.

Desse modo, a disposição constitucional que enumera bases econômicas para as CIDE’s não o faz em rol exaustivo, mas apenas exemplificativo.

A propósito, pede-se vênia aqui para transcrever excertos de sentença proferida, contendo referência à autorizada doutrina:

" Com efeito, as contribuições de intervenção no domínio econômico caracterizam-se pela sua teleologia. Especificamente,

concretizar aqueles princípios da ordem econômica a que alude o art. 170 da CF. A limitação que pretende dar a divergência, por certo restringiria por demais a possibilidade de atuação concreta do Estado para a consecução desses desígnios constitucionais expressos. De sorte que, na linha do que ensina Paulo de Barros Carvalho, entendo que os supostos previstos no referido preceptivo constitucional não são taxativos.

Eis a lição do referido tributarista:

"As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão gravar a importação de produtos e serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I e II). Poderão ter alíquota ad valorem, tendo por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro (art. 149, § 2º, III, a). Com apoio nesse dispositivo, a União instituiu o PIS e a COFINS sobre importação de produtos e serviços do exterior, elegendo o valor aduaneiro como base de cálculo (Lei n. 10.865/2004). As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico também poderão ter alíquotas específicas, tendo por base de cálculo a unidade de medida adotada (art. 149, § 2º, III, b). Serve como exemplo a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n. 10.336/2001, cuja alíquota é um valor pecuniário específico para cada tipo de combustível e a base de cálculo, como regra, é o volume importado ou comercializado. A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO PARA CRIAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, TENDO POR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONFIRMADA PELA BASE DE CÁLCULO, O FATURAMENTO, A RECEITA BRUTA, O VALOR DA OPERAÇÃO, O VALOR ADUANEIRO E AS UNIDADES ESPECÍFICAS DE MEDIDA, NÃO ESGOTA AS POSSIBILIDADEES LEGIFERANTES: OUTROS SUPOSTOS PODERÃO SER ELEITOS; O ELENCO NÃO É TAXATIVO. Apenas as contribuições para a seguridade social encontram, na Carta Magna, disciplina exaustiva das suas hipóteses de incidência, exigindo, para a criação de novas materialidades, estrita observância aos requisitos impostos ao exercício da competência residual: instituição mediante lei complementar, não cumulatividade e hipótese de incidência e base de cálculo diversos dos discriminados na Constituição (art. 195, § 4º)". (Curso de Direito Tributário. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 44/45 - sem destaques no original).

No mesmo sentido, o entendimento de Simone Lemos Fernandes, citado no voto da Ministra Eliana Calmom:

"Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade de instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico em seu art. 149, trazendo, em seu § 2º, indicações de fatos econômicos inaptos a autorizar sua instituição E A SUGESTÃO DE ALGUNS FATOS ECONÔMICOS PRÓPRIOS A SUSTENTÁ-LA". (apud fundamentação do voto da Min. Eliana Calmon no EREsp 722808/PR, fl. 13 do voto - sem destaques no original).

Roque Antônio Carrazza, da mesma forma, em sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário, na edição atualizada até a EC n.º 39/2002, assinalou que a Constituição, ao cuidar das contribuições a que alude o seu art. 149, "não declinou, a não ser

acidentalmente (v.g. 195,I, da CF), quais devem ser suas hipóteses de incidência e bases de cálculo" , advertindo, mais adiante, que "as contribuições, ora em exame não foram qualificadas, em nível constitucional, por suas regras matrizes, mas, sim, por suas finalidades. Parece-nos sustentável que haverá este tipo de tributo sempre que implementada uma de suas finalidades

constitucionais. Em razão do exposto, o legislador ordinário da União está autorizado, pelo Texto Magno, a instituir impostos ou taxas, para atender uma destas finalidades, desde que não invada a competência tributária dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, nem atropele os direitos fundamentais dos contribuintes". (19a ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 520/521 - destaques no original)."

De outro giro, não é demais ressaltar que há inúmeras decisões judiciais reconhecendo a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE MESMO APÓS A EC N.º 33/2001 a exemplo do RE 00.000 OAB/UFcitado na sentença proferida, valendo ainda a transcrição das ementas abaixo:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃOSOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC Nº 84/96. SAT. SENAR. CONTRIBUIÇÃODESTINADA AO SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA FISCAL. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÃODESTINADA AO INCRA.INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECEPÇÃO PELA ECNº 33/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE

FIXAÇÃO. 1 - As CDAs preenchem os requisitos do artigo 202 do CTN e do artigo , § 5º, da LEF. Nulidade não

evidenciada. 2 - A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuiçãosocial, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. 3 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 20-03-2003, Rel. Min. Carlos Velloso, do RE Nº 343.446/SC afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuiçãoao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema. 4 - A contribuiçãopara o SENAR é compulsória e decorre de imposição legal, pois, criada pela Lei 8315/91, tendo sido recepcionada pela atual Constituição em seu artigo 62 do ADCT. 5 - Os empregadores, independentemente da atividade desenvolvida, estão sujeitos às contribuiçõesdestinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. 6 - O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 ( SENAI, SENAC, SESI e SESC ). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC). 7 -"É constitucional a cobrança da contribuiçãoao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96"(Súmula nº 732 do STF). 8 - A multa fiscal foi aplicada em conformidade com as disposições legais vigentes à época do fato gerador, não podendo seu percentual ser modificado. 9 - É legítima a aplicação da taxa SELIC. Precedentes do STJ. 10 - A contribuiçãode 0,2%, destinada ao INCRA,qualifica-se como contribuiçãointerventiva no domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Tal contribuição pode ser validamente exigida das empresas comerciais ou industriais. 11 - A Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuiçõessociais e contribuiçõesde intervenção no domínio econômico.

12 - A fixação de honorários advocatícios por apreciação eqüitativa, com base no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, não está adstrita aos percentuais fixados no parágrafo 3º do mesmo dispositivo. (APELREEX 200671130027048, DE 22/04/2009, Rel Eloy Bernst Justo)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕESAO SEBRAE-APEX-ABDI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuiçãoao SEBRAEnão é nova, tratando-se de adicional às alíquotas das contribuiçõesao SESI/SENAI e ao

SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuiçãoprevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição. 2. A ECn.º 33/01 não retirou a exigibilidade das contribuiçõesao INCRAe ao SEBRAE,pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das

contribuiçõesinterventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir. 3. Apelação improvida.( AC 200772090013166, TRF4, Primeira Turma, rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ de 17/03/2009)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃODESTINADA AO INCRA.NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. DECISÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃOAO SESC. EMPRESA

PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENSINO/EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃOAO SEBRAE.

COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91.

IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE COM EXAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade da contribuiçãodestinada ao Incrahá muito está pacificada nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. 8/08 do STJ. Na ocasião, a Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima sua cobrança até os dias atuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada no sentido de que as empresas prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas às contribuiçõesdestinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento também alcança as empresas prestadoras de serviços de ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a compensação das contribuiçõesdevidas ao Sebraecom as demais contribuiçõespatronais recolhidas ao INSS, porque a referida autorização legal permite tal operação apenas entre tributos da mesma espécie e destinação. Precedentes. 4. Recursos especiais do Incra,INSS e Sesc providos e recurso especial da empresa não provido.

(STJ RESP 200601909339, rel. Mauro Campbell Marques, DJ de 01/09/2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃOAO SEBRAE. EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃOAO INCRA.EXIGIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuiçãoao SEBRAE,independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 977.058/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o entendimento de que a contribuiçãodestinada ao INCRAé plenamente exigível, tendo inequívoca natureza de contribuiçãoespecial de intervenção no domínio econômico, sendo certo que não foi extinta pelas Leis nºs 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 3. A Primeira Seção, acolhendo questão de ordem nos autos do AgRgREsp nº 1.025.220/RS, entendeu ser aplicável a multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil nos casos em que a parte agravante se insurge quanto ao mérito da questão decidida com base em julgado submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4. Cuidando-se de agravo manifestamente infundado, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental improvido.

(STJ AGA 200802780422, Rel. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02/06/2010)"

Nesses termos, não há que se afastar da autoridade impetrada a prática de qualquer ato tende suspender a exigência de crédito tributário relativo a contribuições de terceiros no caso do SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA.

DO PEDIDO

De todo o exposto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) requer mantida respeitável sentença .

Nestes termos, Pede deferimento. Guarulhos, 22 de janeiro de 2018.

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