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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Cumprimento de Sentença - contra Município de Jahu

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP.

O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro na Comarca de Jaú/SP, na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pelos Procuradores do Município que a presente subscrevem, com mesmo endereço profissional, onde receberão notificações e intimações em geral, vêm a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei 6.830/80, nas disposições do artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, no que forem aplicáveis e demais disposições legislativas correlatas, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de,

Nome, pessoa física/jurídica, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 000.000.000-00, com endereço/sede Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos.

I - DOS FATOS O exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa abaixo descriminadas:

4975 Imp Predial e Territorial Urbano

7283 Imp Predial e Territorial Urbano

14907 Imp Predial e Territorial Urbano

17141 Imp Predial e Territorial Urbano

17813 Imp Predial e Territorial Urbano

II - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O (s) Termo (s) de Parcelamento e Confissão de Dívida celebrado (s) pelo executado (a) consta (m) do campo "Parcelamento (s)" da CDA, com respectivo nº e data, gerando interrupção da prescrição. (art. 151, inc. I c/c art. 174, §único, inc. IV, ambos do CTN).

III - DO DIREITO O demonstrativo do débito atualizado até a presente data do ajuizamento da ação, encontra-se formalizado pela

Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa.

Infrutífero foram os esforços para o recebimento amigável do mencionado crédito, motivo pelo qual, recorre à via judicial.

IV - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência se digne determinar a citação do Executado, acima qualificado,

para que pague em cinco dias a importância de R$ 00.000,00, acrescidas de juros, correção monetária, encargos indicados na inclusa Certidão de Dívida Ativa, custas processuais, honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais, ou assegure a execução conforme ao artigo e incisos da Lei n.º 6830/80 e, após embargar, querendo, dentro do prazo legal, conforme o artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, sob pena de aplicação do artigo 19 da citada lei.

Requer-se, ainda, conste no mandado de citação as determinações previstas no artigo 250 do Código de Processo Civil.

Requer-se, outrossim, a Vossa Excelência, os benefícios dos artigos 212, § 2º, art. 214, inciso I, bem como do artigo 830, todos do Código de Processo Civil, para que, não sendo encontrado o devedor, O Sr. Oficial de Justiça, arreste-lhe bens suficientes para fazer frente a presente execução, nos termos do artigo , inciso III, da Lei de Execução Fiscal. E na hipótese do citado não promover o pagamento, nem a garantia da execução, sejam lhe penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Caso a penhora ou arresto recair sobre bens imóveis, seja feita intimação do executado e do cônjuge, contudo, recaia sobre bens móveis, sejam os mesmos entregues em mãos do depositário público e seja realizado o registro da penhora ou arresto, independente do pagamento de custas ou outras despesas, devendo ser observado o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, assim como outras leis e jurisprudência pertinentes à impenhorabilidade de bens.

Por derradeiro, requer-se as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública, sejam feitas pessoalmente , nos termos do artigo 25 da lei 6830/80, exclusivamente, em nome do Procurador do Município: Nome- 00.000 OAB/UFe WESLEY FELICIO - 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Jaú, 29/08/2017.

NomeWESLEY FELICIO

Procurador do Município Procurador do Município

O AB SP 209.598 00.000 OAB/UF

EXMO (A). SR (A). DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO SERVIÇO DO ANEXO

FISCAL DE JAÚ - SAF, JAÚ - SP .

Proc. nº 1505270-05.2017.8.26.0302

Nome, brasileiro, casado, agricultor e industrial, CPFMF 000.000.000-00, RG-SP 2.461.232, domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vem por seu advogado no final assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL , que lhe move a Nome, já qualificada, com trâmite por esse r. Juízo e Cartório respectivo, a fim de sempre respeitosamente, dizer que é a presente para informar que pretende discutir o valor que lhe é cobrado e para tanto indica à penhora o bem abaixo discriminado, a saber:

0,334% do imóvel constituído pelo Endereçoda quadra 11, do loteamento denominado JARDIM PAULISTA, situado nesta cidade e Comarca de Jaú, atual Endereço, do 1º CRI de Jaú, avaliado em sua totalidade por R$ 00.000,00, correspondendo os 5,0% a R$ 00.000,00.

Termos em que, J. esta aos autos, com a procuração em anexo e guia DARE - CÓD. 304-9.

P. Deferimento.

Jaú, 24 de maio de 2018.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Serviço do Anexo Fiscal de Jaú.

Proc. Nº. 1505270-05.2017.8.26.0302

Nome, já qualificado, vêm por seu advogado no final assinado nos Autos do Processo de Execução que lhe move a Nome, já qualificada, e que tem seu trâmite por esse r. Juízo e Cartório respectivo, a fim de sempre respeitosamente, expor e requer a Vossa Excelência, o seguinte:

Que, está de acordo com o pedido de desistência da ação feito pela exequente, ante a litispendência declarada.

Entretanto, como já instaurou a "lide" com a citação do executado, requer seja condenada a Exequente ao pagamento da verba honorária, nos moldes estabelecidos no artigo 85, parágrafos 1º e e incisos, do CPC/2015, bem como ao reembolso das custas e despesas processuais dispendidas pelo executado

Termos em que, J. esta aos autos.

P. Deferimento.

Jaú, 29 de outubro de 2018.

Pp. o adv.

Nome

00.000 OAB/UF

SENTENÇA

1505270-05.2017.8.26.0302 ORDEM: 2017/005214

Processo Digital nº:

Classe - Assunto Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Exequente: Nome

Executado: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Acolho o pedido de desistência da Fazenda exequente, e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do novo Código de Processo Civil cc. art. 26 da Lei 6.830/80.

Não houve penhora nos autos.

Tendo o executado contratado serviços profissionais de advogado para providenciar a defesa de seus interesses, devidos são os honorários, em aplicação analógica da Súmula 153 do C. STJ ( "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" ), e da incidência do artigo 90 do Novo Código de Processo Civil ( "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". )

Por assim ser, condeno a exequente a arcar com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do § 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Não há custas processuais a serem pagas, ante isenção legal conferida à sucumbente.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Int.

Jaú, 26 de novembro de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1505270-05.2017.8.26.0302 - lauda 1

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1505270-05.2017.8.26.0302

Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Exequente: Nome

Executado: Nome

CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com Baixa

Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais. Jaú, 14 de março de 2019. Eu, ___, Valmir De Moraes Pimenta, Coordenador.