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24 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2009.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Nulidade de Ato Administrativo - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Estado de Minas Gerais

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Detalhes

Assunto

Nulidade de ato administrativoAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

Petição Inicial

TJ-MG - 18/03/2022

STF - 04/11/2021

STF - 26/08/2021

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