Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina

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Detalhes

Assunto

Levantamento de valorLiquidação / cumprimento / execuçãoDireito processual civil e do trabalho

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSC · Comarca · Capital, SC

Juiz

Laudenir Fernando Petroncini

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Decisão

TJ-SC - 07/09/2022

Petição Inicial

TJ-SC - 08/11/2018

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