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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0000

Petição - Ação Dano ao Erário

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06/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO RESCISÓRIA

Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Público

Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Última distribuição : 23/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00139169720098140301

Assuntos: Dano ao Erário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

Nome(AUTOR) Nome Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA (REU)

ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO)

CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS "RENATO CHAVES" -

CPC (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000003/12/2021 Embargos de Declaração Embargos de Declaração

15:48

(00)00000-000003/12/2021 Embargos de Declaração. Embargos de Declaração

15:48

Em anexo.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN.

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PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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EMBARGANTE: Nome

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E OUTROS.

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, por seu bastante procurador infra-assinado e habilitado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência interpor o presente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA

EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.

em face do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória manejada pelo EMBARGANTE , com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1 - DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Após regular tramitação da presente Ação Rescisória, sobreveio ACÓRDÃO com a seguinte ementa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JUIZ AUTORIZADA PELO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI.

PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO POR INCONFORMIDADE COM A PUNIÇÃO APLICADA AOS ATOS COMETIDOS. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO PELA TURMA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDO ACÓRDÃO 184.196.

1- A Ação Rescisória é uma ação autônoma de impugnação que busca desconstituir decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material, por isso, 2 considerada uma excepcional hipótese legalmente prevista de "relativização da coisa julgada". A este respeito, dispunha o art. 966 e incisos do CPC.

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2- A presente Ação Rescisória visa desconstituir Acórdão da 1a Turma de Direito Público que manteve a sentença de primeiro grau proc n. 0013916- 97.2009.814.0301.

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3- Autor alega cerceamento de defesa porque teria pedido a produção de prova testemunhal, com dilação probatória e Juiz de primeiro grau julgou antecipadamente a lide. Não há configuração de cerceamento de defesa se o Juiz considerou a produção de provas suficientes para formar seu convencimento. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz, sendo uma medida de celeridade processual. Poderes concedidos ao juiz pela Lei Processual, não havendo afronta literal de lei que justifique a propositura da presente ação com base no art. 966, V do CPC.

4. O segundo argumento proposto também não é causa que justifique a propositura de uma ação rescisória, pois análise acerca da proporcionalidade da sanção imposta perfaz matéria de recurso de Apelação, e foi devidamente analisada pela Turma julgadora na ocasião, como se percebe do Acórdão 184.196.

5. A Lei de Improbidade Administrativa em seu art. 12 dispõe acerca das penalidades, sendo possível aplicação de perda de função/cargo público, aplicação de multa, ressarcimento ao erário, proibição de contratar com Poder Público e receber incentivos.

Ocorre Excelência, que o referido Acórdão é nitidamente omisso quanto aos termos contidos no referido processo e precisam ser analisados por Vossa Excelência, conforme passaremos a expor.

2 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO:

O Acórdão que julgou improcedente a presente ação rescisória, sob a qual se opõem os presentes embargos de declaração foi publicado no dia 26/11/2021 (sexta- feira), iniciando-se o prazo para oposição de embargos no dia 29/11/2021 (segunda- feira), com prazo fatal em 03.12.2021 (sexta-feira) .

Portanto, conforme se depreende dos autos o recurso de embargos de declaração é devidamente tempestivo, na forma do caput , do art. 1.023, do Código de Processo Civil, devendo ser regularmente processado.

3 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

3.1 DO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

Em observância do art. 1022 do CPC, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erros e

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suprir omissões.

Nesse sentido, vejamos a supracitada norma processual:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para :

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I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. [grifos nossos]

Ademais, cumpre salientar que os embargos de declaração cabem de qualquer pronunciamento judicial, mesmo quando a lei o qualifique como irrecorrível. Nesse sentido, são precisas as lições de José Carlos Barbosa Moreira:

"Tampouco importa que a decisão seja definitiva ou não, final ou interlocutória. Ainda quando o texto legal, expressis verbis, a qualifique de" irrecorrível ", há de entender-se que o faz com a ressalva implícita concernente aos embargos de declaração". [grifos nossos]

No caso destes autos, entendemos resta claramente caracterizado que o Acórdão embargado apresenta vícios passiveis de serem atacados por Embargos de Declaração, conforme passamos a expor:

3.2 - DA OMISSÃO QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DECORRENTE DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

M.M Desembargadora, no caso em exame, o acórdão é omisso em apreciar a tese lançada pelo EMBARGANTE quanto a inexistência de preclusão das nulidades absolutas apresentadas nos autos da presente ação rescisória, tendo em vista que é pacifico que as nulidades absolutas não se sujeitam a qualquer tipo de preclusão, enquanto pendente o processo ainda que transitado em julgado, será sempre possível o controle ex offcio dos requisitos indispensáveis ao regular processamento do feito com fundamento no Devido Processo Legal (inciso LIV, do art. , da CF), inclusive reexame daqueles que já houverem sido objeto de decisão judicial, como no presente caso na qual já houve sentença condenatória transitada em julgado.

Consoante se infere do entendimento jurisprudencial lançado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos

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litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. , LV , da Constituição Federal).

Nesse sentido, o entendimento lançado pelo STJ vai mais adiante e acentua

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que o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana , pois, permite o legítimo exercício da instrução processual e eventualmente a imposição de uma justa punição em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima do processo, ainda que para condenar o réu.

Acerca da nulidade do processo neste ato suscitada, o próprio Código de Processo Civil vigente a época da sentença condenatória proferida, é categórico ao dispor que a ausência de publicação dos atos processuais gera nulidade, senão vejamos o teor do art. 236, § 1º, do CPC/73:

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1 o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. [destaquei]

A norma processualística civil vigente a época da sentença, ainda foi mais além e acrescentou o art. 247, vazado nos seguintes termos:

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas , quando feitas sem observância das prescrições legais. [destaquei]

Destarte, a dicção do texto legal é clara e evidente não deixando margem de interpretação dos operadores do direito, na medida em que ficou expressamente consignado pelo legislador que as citações e intimações SERÃO NULAS, e não poderão ser nulas, restando manifesta a nulidade absoluta do processo.

Acerca das nulidades processuais, precisas são as lições do professor Humberto Theodoro Júnior:

A nulidade é, portanto, uma sanção que incide sobre a declaração de vontade contrária a algum preceito do direito positivo . Essa sanção - privação de validade - admite, porém, graus de intensidade. Quando a

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ilegalidade atinge a tutela de interesses de ordem pública, ocorre a nulidade (ou nulidade absoluta ), que ao juiz cumpre decretar de ofício , quando conhecer do ato processual viciado (não depende, pois, de requerimento da parte prejudicada; o prejuízo é suportado diretamente pela jurisdição).

O ato absolutamente nulo já dispõe da categoria de ato processual; não é mero fato como o inexistente; mas sua condição jurídica mostrasse gravemente afetada por defeito localizado em seus requisitos essenciais.

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Compromete a 749 execução normal da função jurisdicional e, por isso, é vício insanável . Diz respeito a interesse de ordem pública, afetando, por isso, a própria jurisdição (falta de pressupostos processuais ou condições da ação).

Comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato deve ser invalidado, por iniciativa do próprio juiz, independentemente de provocação da parte interessada. 1 [destaquei]

Corrobora com este mesmo entendimento o entendimento doutrinário lançado por Aluizio Bezerra Filho, senão vejamos:

A nulidade absoluta é aquela em que sua situação jurídica se apresenta gravemente lesionada cujo defeito atingiu requisitos essenciais e necessários a sua validade.

A invalidade do ato nulo deve ser provocada pela parte interessada ou por iniciativa do julgador, que deverá considerá-lo sem algum efeito os subsequentes que dele dependam, mas não alcançando as outras que dela sejam independentes.

A nulidade absoluta não necessita de provocação da parte e nem está sujeita a ocorrência da preclusão consumativa , porquanto não pode ser suprimida pelos atos subsequentes do processo. 2 [grifos nossos]

Assim, fica evidente que o defeito ou ausência de publicação do DESPACHO DE Nº 2014.00000-00, requisito indispensável a regular validade do processo na forma do art. 236, § 1º e art. 247 do CPC/73, impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição , independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte, pois, se tratam de vícios transrescisórios .

1 - JÚNIOR. Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pag. 749 e 750.

2 - FILHO, Aluizio Bezerra. Processo de Improbidade Administrativa Anotado e Comentado. Editora Juspodivm, 2a Edição. Salvador. 2019. Pag. 517.

Não é outro o entendimento jurisprudencial lançado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

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POSSIBILIDADE.

1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição.

3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.

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4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. Precedentes.

5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual.

6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3a Turma. RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.632 - MG (2014/00000-00), Relatora Ministra: NANCY ANDRIGHI, julgado em 07 de fevereiro de 2017). [destaquei]

Outro não o entendimento do TJMG:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS A RESPEITO DO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo. - Não tendo ocorrido a intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual, mediante carga ou remessa dos autos e, ainda, inexistindo informações da publicação do despacho de especificação fundamentada de provas, caracterizado está o desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. , incisos LIV e LV, da Carta Maior de 1.988. - Preliminar acolhida. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10521120124347002 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 14/11/0017, Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2017). [destaquei]

Nesse viés, Eminente Relatora, seria demasiado exigir do EMBARGANTE a comprovação do efetivo prejuízo e, como consequência lógica a possível sustentação de preclusão do direito a produção de provas suprimido da parte ré, ante a patente afronta a postulados constitucionais intransigíveis (devido processo legal, ampla defesa e contraditório) indispensáveis ao regular processamento do feito.

Portanto, resta manifesta a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de publicação DESPACHO DE Nº 2014.00000-00, haja vista que tal falha

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processual acabou por suprimir o direito constitucional garantido ao EMBARGANTE , especialmente mediante o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, subtraídos da parte ré e decisivos para se chegar a sentença condenatória, nitidamente proferida a margem dos ditames constitucionais e não apreciados por esta relatora.

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3.3 DA OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ART. ART. 12, § 1, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

Ilustre Desembargadora, em 26/10/2021 foi publicada a Lei 14.230 que alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), entrando em vigor imediatamente, na data de sua publicação, promovendo mudanças significativas ao tratar do tema, afetando sobremaneira este processo.

No acórdão embargado, Vossa Excelência sustentou que "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido que de que a perda do cargo ou função pública não se restringe ao ocupado a época dos fatos, mas a qualquer ocupação do agente perante a Administração Pública, pois é considerado inapropriado para agir em nome do Estado".

Colacionou ainda, o seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. [...] PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 12 DA LEI 8.429 /1992. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 5 . A Lei 8.429 /1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. 6. A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 7. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido".

Ocorre Excelência, que o art. 12, § 1 da Lei nº 14.230/2021 pacificou o entendimento de que a sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas da Lei de Improbidade Administrativa não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita, in casu , o cargo

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Diretor do Centro de Pericias Científicas Renato Chaves , senão vejamos o mencionado diploma legal:

§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com

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o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração . (Grifos Nossos)

Com isso, o legislador sepultou a discussão de que a sanção incidia sobre toda e qualquer função pública que o agente estivesse ocupando no tempo do trânsito em julgado da sentença de procedência, mesmo que diferente da exercida à época em que praticou o ato ímprobo, não podendo um precedente/jurisprudência defasado, se sobrepor a lei e as garantias constitucionais .

Isto posto, a sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Por se tratar de norma benigna, deve retroagir para beneficiar aquele que seja alvo de pretensão sancionadora em sede de improbidade administrativa .

Além disso, nos termos do art. 17-D da Lei 8.2429/92, introduzido pelo novo diploma legal em comento, a ação de improbidade administrativa não constitui ação civil, possuindo caráter repressivo e sancionatório, destinado à aplicação de sanções de caráter pessoal, levando à conclusão de que os efeitos das alterações legislativas devem retroagir naquilo em que beneficiem o réu, sendo aplicável ao processo em curso.

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos . (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Como subespécie do direito punitivo - o Direito Administrativo Sancionador é destinatário da retroatividade mais benéfica, razão pela qual novas leis que limitam a atividade repressora do Estado, devem ter aplicação imediata, bem como retroagir aos casos em andamento.

A aplicação da retroatividade da norma mais benigna na esfera do Direito

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Administrativo Sancionador é uma consequência lógica do artigo , XL, da Constituição Federal, que apesar de inicialmente ser endereçada para o Direito Penal, faz parte do arcabouço dos princípios constitucionais do Direito Sancionador latu sensu .

Seguindo esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no MS

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00.000 OAB/UF, reconheceu que o princípio da presunção de inocência (LVII, do art. , CF) se aplica aos processos administrativos sancionadores, não se limitando só a esfera penal, senão vejamos:

"Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado . 3. É inconstitucional, por afronta ao art. , LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. 5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. 6. Segurança concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei nº 8.112/1990." STF, Rel. Min. Dias Toffoli, MS 23.263/DF, Pleno, julgado em 23/4/2014.

Com isso, não há diferenças entre normas penais e normas administrativas sancionadoras, que fazem parte do poder punitivo estatal, tendo o § 4º do art. 1º, da c, expressamente ressaltado a aplicação imediata dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, bem como a nova legislação não vedou a retroatividade de sua aplicabilidade para as ações de improbidade administrativa anteriores à sua

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promulgação.

Desse modo, a nova Lei de Improbidade Administrativa possui inúmeras normas de natureza material absolutamente mais benéfica ao acusado, devendo afetar diretamente as ações em curso e as transitadas em julgado, radiando os seus efeitos de forma imediata.

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Esse inclusive é o mais atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao tratar da retroatividade benéfica, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares . À Nomedesse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento

do PAD. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 65486 RO

2021/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de

Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe

26/08/2021) (Grifos Nossos)

"A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa . Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014)." (STJ, REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019).

Acerca do tema, são precisas as lições da Ministra Regina Helena Costa, que em sede de julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº. 00.000 OAB/UFbrilhantemente prelecionou que:

"a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito 11

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está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do artigo , XL, da Constituição da Republica princípio

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implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage . Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa". (Grifos Nossos)

Nesse sentido, é o ensinamento do Professor Walber de Moura Agra, vejamos:

"A nova diretriz normativa expungiu qualquer tipo de divagação, ao deixar claro que na sua utilização deve-se aplicar os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (artigo 1º, § 4º). Assim, depreendendo-se que a Lei de Improbidade Administrativa está circunscrita ao campo do Direito Sancionador, que a Constituição não proíbe a retroatividade de lei que beneficie o réu, tanto as normas penais, quanto as que ostentam conteúdo sancionatório , não há se falar em engendrar qualquer tipo de discussão quanto à possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, seja em primeira instância ou em qualquer outra esfera recursal.

Além do que, se esse não fosse o escopo tencionado pela mens legis , haveria o impedimento de se colocar óbices ao alcance da retroatividade. Como facilmente se depreende, em nenhum momento a nova lei impediu a retroatividade, autorizando o cumprimento da retroatividade da norma mais benigna. Se assim não foi realizado, segue-se os ditames do Estado de Direito que comina que na ausência de obstáculo normativo, de modo a permitir a prática de um ato, mormente quando ele se sincroniza com as modificações operadas no grau de reprovação social. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica alcança as leis que disciplinam o Direito Administrativo Sancionador".(Grifos Nossos) ConJur - Walber Agra: Possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade .

Assim, na esteira do regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador, aplicável expressamente à nova LIA por força do artigo , § 4º, da atual Lei de Improbidade Administrativa, as normas materiais que regem a improbidade administrativa devem retroagir e incidir desde já às ações em curso e transitada em julgado, sempre que mais favoráveis à esfera do réu, devendo esta ilustre

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Desembargadora afastar a perda do cargo público de perito oficial criminal do EMBARGANTE , tendo em vista que a punição se restringi ao vínculo que este detinha com o poder público a época da infração, qual seja, diretor geral do CPC Renato Chaves.

Portanto, está relatora foi omissa quanto a observância da Lei 14.230/2021 que no dia da sessão de julgamento já estava em plena vigência, bem como manifestou

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entendimento contraditório a atual norma legal.

3.4 DA OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 14.230/2021, MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA DE OFÍCIO POR ESTA RELATORA.

Com a publicação da Lei 14.230 de 2021, em 26/10/2021, houve substancial alteração da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, inclusive, com relação aos prazos prescricionais, de modo que, o art. 23 da Lei 8.429/92 passou a ter a seguinte redação:

"Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II - pela publicação da sentença condenatória;

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da

interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo .

§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo ." (Grifos Nossos)

Desse modo, considerando que o acórdão do tribunal de justiça que confirmou a sentença condenatória foi publicado em 07/12/2017, transcorreu mais de 04 13

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anos, até a presente data, estando flagrantemente reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora do estado.

Acerca do tema, são precisas as lições de Fernando Capez, senão vejamos:

"Diante do exposto, dada a natureza material da prescrição e a identidade

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principiológica entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, as novas regras de prescrição dos atos de improbidade, quando benéficas, devem retroagir imediatamente para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor e extinguir a punibilidade em todos as ações de improbidade ajuizadas há mais de quatro ano s, aplicando-se o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, previsto na CF, o artigo 5º, XL.

A invocação de argumentos político-ideológicos, desprovidos de caráter dogmático, anarquizam e rompem a lógica do sistema, e não prevalecem sobre princípios constitucionais explícitos, como o da retroatividade in mellius. A proteção deficiente não deriva da prescrição, mas da violação à duração razoável do processo (CF, artigo , LXXVIII). A nova lei, ao tratar da prescrição, pune a desídia do Estado em satisfazer sua pretensão punitiva, seja ela penal ou sancionatória, e o orienta a ser mais eficiente nas ações futuras". ConJur - Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA .

Não há dúvidas, portanto, de que a norma que instituiu prescrição mais benigna, em matéria de improbidade, tem aplicação imediata, devendo retroagir, e ser reconhecida por esta relatora, ao teor do que dispõem, o § 8, da art. 23 da Lei 8.429/92.

3.5 - DO PREQUESTIONAMENTO.

Requer-se ainda, que sejam prequestionados os direitos alegados nesse recurso de embargos de declaração, quais sejam: Da omissão quanto a demonstração de inexistência de preclusão decorrente do cerceamento do direito de defesa; Da omissão quanto a observância da vigência da lei nº 14.230/2021 e contradição quanto ao art. 12, § 1, do mencionado diploma legal e da omissão quanto a observância do art. 23, da lei nº 14.230/2021, matéria que deve ser observada de ofício por esta relatora.

4 - DOS PEDIDOS:

Por tudo que foi exposto, a EMBARGANTE vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer:

a) Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento;

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b) Que sejam sanadas as omissões e contradições do acórdão proferido, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente da ação originária ou alternativamente, deve esta ilustre Desembargadora afastar a perda do cargo público de perito oficial criminal do EMBARGANTE , tendo em vista que a punição se restringi ao vínculo que este detinha com o poder público a época da infração, qual seja, diretor geral do CPC Renato Chaves, conforme preleciona o art. 12, § 1 lei nº 14.230/2021. Por fim, requer-se o prequestionamento das matérias suscitadas no presente Embargos juntamente com os artigos constitucionais e legais pertinentes ao presente caso;

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Por fim, que os EMBARGADOS sejam intimados a se manifestarem ao teor do presente embargo de declaração, sob pena de nulidade.

Nesses termos,

Pede-se e espera deferimento.

Belém, 03 de dezembro de 2021.

NomeHenrique de Souza Reimão

00.000 OAB/UF

NomePereira Wanzeller Rodrigues

00.000 OAB/UF