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9 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.11.0109

Petição - TJMT - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Agropecuaria Brescansin contra Coordenador do Cadastro Ambiental Rural da Sema/Mt e Estado de Mato Grosso

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