Recurso - TJPE - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Municipio de Petrolina

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Detalhes

Assunto

Salário-maternidade (art. 71/73)Benefícios em espécieDireito previdenciárioGestante / adotante / paternidadeLicenças / afastamentosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito públicoFruição / gozoFériasSistema remuneratório e benefícios

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TJPE

Data de início

28/07/2017

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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