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17 de Junho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.11.0042

Petição - TJMT - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Embargos Infringentes e de Nulidade - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

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Detalhes

Assunto

Tráfico de drogas e condutas afinsCrimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogasCrimes previstos na legislação extravaganteDireito penal

Área do direito

DIREITO PENAL

Tribunal

TJMT · Comarca · Cuiabá Criminal, MT

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

TJ-MT - 06/09/2022

TJ-MT - 04/05/2021

TJ-MT - 29/04/2021

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