jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Highland Park Comercio e Importacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Receita Federal Em São Paulo//Sp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Este conteúdo é exclusivo a profissionais advogados com OAB verificada

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência • há 5 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-72.2022.4.03.6100 SP

E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS /COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706 . RECURSO DESPROVIDO.