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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Debêntures

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/ RJ.

B B A A N N C C O O B B R R A A D D E E S S C C O O S S . . A A . , Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sua sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, CEP: 00000-000, no Município e Comarca de Osasco - SP, por intermédio de seus procuradores, os advogados infrafirmados, conforme mandato incluso ( doc. anexo) , com escritório na Endereço-000 e endereço eletrônico 4429 . advogados@ bradesco. com. br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 28 e 29 da Lei 10 . 931 / 04 , combinados com o artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente;

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

em face de Nome (00)00000-0000, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ MF sob o no. 30 . 788 . 050 / 0001 - 46 , com sede social no Município e Comarca de RIO DE JANEIRO - RJ situada, atualmente, na Endereço , pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I - DOS FATOS

Na data de 05 de dezembro de 2018 , através do CONTRATO DE no 39201 , o Exequente concedeu a (o) Executada (o) um empréstimo no valor de R$ 00.000,00. 506 , 00 (Dez mil quinhentos e seis reais).

A (o) Executada (o) comprometeu- se a pagar tal importância, acrescidos dos encargos contratados, em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00, 53 (Seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), cada parcela, com o primeiro vencimento para 07 de janeiro de 2019 e vencimento final para 07 de dezembro de 2020 .

Ocorre, no entanto, que o (a) Executado (a) deixara de cumprir as clausulas contratuais, não mantendo o saldo suficiente para o pagamento das parcelas vencidas que somam R$ 00.000,00. 983 , 87 (Um mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), e vincendas até a presente data de R$ 00.000,00. 850 , 42 (Nove mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), discriminadas conforme demonstrativo de débito, atualizado em 25 de março de 2019 , que perfazem o saldo devedor total de R$ 00.000,00. 834 , 29 (Onze mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Ademais, é oportuno ressaltar que várias tentativas destinadas à cobrança, foram realizadas. Contudo, todas elas se mostraram infrutíferas por absoluto desinteresse da (o) Executada (o), tornando- se impossível qualquer composição amigável para a quitação do referido débito.

II - DO DIREITO

Diante dos fatos acima expostos, cumpre obtemperar, todavia que, o direito do Exeqüente encontra- se consubstanciado nos artigos 28 , § 1 o e incisos e art. 29 da Lei 10 . 931 / 04 , bem como no art. 824 do Código de Processo Civil, em que, verificando o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução por quantia certa.

“ A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, l íquida e exigível, consubstanciado em título executivo.”

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO . EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2o DO ART. 28 DA LEI REGENTE. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)

A jurisprudência é sólida quanto à aplicação da Lei

10 . 931 / 04 , onde em seu artigo 28 , tornou de fato a Cédula de Crédito

Bancário um título Executivo extrajudicial, dando maior autonomia e maior segurança ao credor, uma vez que, em determinadas espécies de contratos, como no de empréstimo sem garantia, crédito rotativo, l iberação de l imite em conta corrente, dentre outros, o credor ficaria sem qualquer suporte legal que lhe possibilitasse a recuperação do valor l iberado para o devedor de uma forma rápida e eficaz.

A referida lei dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta- corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir l iquidez e exeqüibilidade à Cédula.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.931/04. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A Lei no 10.931/04 prevê expressamente, em seu art. 28, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo, por isso, inaplicável o disposto no art. 585 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine

Nome, Julgado em 28/02/2013) (TJ-RS -

AC: (00)00000-0000- RS , Relator: Nome

Fonseca, Data de Julgamento: 28/02/2013, Décima Oitava

Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

06/03/2013).

Não restam dúvidas quanto à exeqüibilidade do título executivo da presente ação, vez que, atende aos requisitos estabelecidos pela legislação especial vigente anteriormente citada.

III - DOS PEDIDOS:

a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora dos executados nos endereços acima fornecidos, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.

b) Que, para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782 , § 2 o do Código de Processo Civil;

c) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens e valores suficientes para garantir a execução, bem como expedição de ofícios ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, consoante art. 830 do Código de Processo Civil, respeitando- se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando- se ciência a exequente do arresto realizado.

d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10 % sobre o valor total do débito, consoante art. 827 , caput, do NCPC/ 2015 ;

e) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782 , § 3 o do Código de Processo Civil;

f) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798 , II, c/ c art. 829 , § 2 o, art. 835 , I e art. 854 , todos do NCPC/ 2015 , indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando- se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação;

g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Executado.

h) Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios de tentativas de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319 , inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução por quantia certa , o autor manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Por fim, requer ainda que todas as publicações no Diário Oficial saiam obrigatoriamente em nome do advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Dá- se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2019 .

Nome

00.000 OAB/UF