Petição - TJSC - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina

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Detalhes

Assunto

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / negócio jurídicoFatos jurídicosDireito civil

Área do direito

DIREITO CIVIL

Tribunal

TJSC · Comarca · Capital, SC

Juiz

Marco Augusto Ghisi Machado

Data de início

14/02/2017

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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