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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0084

Petição - Ação Dano ao Erário

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16/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Órgão julgador: Vara Única de Cururupu

Última distribuição : 10/10/2019

Assuntos: Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

(AUTOR)

Nome(REU) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

36972 20/10/2020 05:47 Alegações Finais Petição

627

AO JUÍZO DA COMARCA DE CURURUPU

ESTADO DO MARANHÃO

Nome, devidamente qualificado e representado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , nos termos abaixo especificados.

1. SÍNTESE FÁTICA

O Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade em face do defendente, responsabilizando-o pelas condutas descritas no Art. 10, caput, XI e XII, e 11, II, da Lei nº. 8.429/92.

O defendente apresentou Manifestação nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (ID (00)00000-0000).

Decisão do Juízo (ID (00)00000-0000), com designação de audiência.

Realizada a audiência (ID (00)00000-0000). Durante A audiência de instrução o ora defendente justificou o atraso no pagamento do INSS que não era de sua gestão como também justificou a forma como foi feita a devolução dos valores que sequer entraram no caixa da Câmara durante sua gestão

Alegações Finais do MP (ID (00)00000-0000), sustentando a não incidência da prescrição e, concomitantemente requereu a condenação do ora defendente Nomepela prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 1º, X, XI e, XII, art. 11, II, da Lei nº

8. 429/92, consequentemente, aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III, todos da Lei Federal nº. 8.429/92.

2. DA INTEIRA FALTA DE PROVA

Meritíssimo Juiz, incialmente necessário se faz assinalar doutrina de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO e Nomeque apontam pela não admissão à imputação de ato de improbidade administrativa na ausência de elemento subjetivo

Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "O enquadramento na Lei de Improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos conhecem a lei. Além disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da Lei de Improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de encarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o aspecto de proporcionalidade entre meios e fins."

Nome, afirma que: "Ato lesivo é todo aquele portador de dano efetivo e concreto ao patrimônio de alguém. É preciso examinar o ato tal como ocorrido, tratando em seguida de saber se dele decorreu dano. Para se ter um ato lesivo e, portanto, indenizável, é necessário que ele já tenha causado dano. Logo, há que se deixar de lado exercício de futurologia. Aliás, em toda a disciplina da nulidade dos atos jurídicos em geral (privados ou públicos), o prejuízo concreto é que justifica a anulação (pás de nulité sans grieg). Daí o motivo para só caber a invalidação do ato ou o pedido de ressarcimento quando algum efetivo prejuízo existir. Se o ato se realizou e não causou prejuízo algum, ou se prejuízo algum foi provado (o que traz o mesmo resultado prático, pois quod non este in actis non est in mundo), a proclamação de eventual nulidade ou a procedência do pleito ressarcitório não tem lugar." (DINAMARCO, Nome. Ação Civil Pública. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 291.)

Evidencia-se, sobremaneira, que não se pode generalizar toda conduta como improbidade administrativa, sob pena de dar- se uma exegese por demais extensiva, e por vezes injusta.

A Ação Civil Pública proposta pelo Parquet é integralmente frágil, considerando que o representante Ministerial não apontou, afinal, quais elementos informativos pretendeu produzir, ou mesmo produziu, para subsidiar as acusações, indicando apenas atos administrativos enunciativos e decisórios do TCE - MA, consistentes, respectivamente, no Relatório de Informação Técnica Conclusivo nº 2774/2013 e Acórdão PL-TCE nº 1254/2015.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já tomou como regra em repercussão geral para asseverar a natureza das decisões das Cortes de Contas, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.886, cujo voto do Relator, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, restou vencedor em sua tese de que: (a) a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa; (b) não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo. Sendo que a decisão do Tribunal de Contas apenas persegue o ressarcimento em razão da análise das contas, formando mero título executivo extrajudicial, conforme art. 23, III, b, da Lei 8.443, de 1992.

A DRa. ALICE GONZALEZ BORGES , Juíza de Direito da 7a Vara da Fazenda Pública de Salvador, analisando o processo nº. 760.507-

8, a respeito da improbidade administrativa, sabiamente expressou: "A boa fé, a inocência, a probidade, se presumem. A má-fé, o dolo, a desonestidade, a imoralidade, o enriquecimento ilícito, estes sim, exigem prova cabal e inquestionável quanto a sua configuração. E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa." (Informativo de Licitações e Contratos, ano VII, nº. 88, junho de 2001, p. 454).

O seguinte julgado bem ilustra o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal - STF:

20/04/2020 . PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.886 ALAGOAS RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE (S): UNIÃO PROC.(A/S) (ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO (A/S): VANDA MARIA MENEZES BARBOSA ADV (A/S): GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN ADV.(A/S): MICHEL BERTONI SOARES ADV.(A/S): FERNANDA AMORIM SANNA ADV.(A/S): RAFAEL BONASSA FARIA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.

1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material , deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.

2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei

8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.

3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo- se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a

certidão de julgamento, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas", nos termos do voto do Relator.

Os Ministros ROBERTO BARROSO, EDSON FACHIN e GILMAR MENDES acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro CELSO DE MELLO (art. 2º, § 5º, da Endereçode abril de 2020. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Assim, para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz que a imputação de tal ato se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público, com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência de dolo na ação ou omissão do agente.

Pelo julgado acima colacionado, entendemos que os elementos de prova não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o ponto fundamental da demanda, qual seja, a constatação de que, para além de mera ilegalidade, houve a má-fé (elemento subjetivo), ou ao menos o dolo genérico, do agente público para fins de caracterização das hipóteses dos arts. 10, X, XI, E XII, e o art. 11, II e IV, da lei 8.429/92 há de ser julgada improcedente a presente ação.

É inconteste que a ação elaborada, em si, não descreve qualquer conduta realizada especificamente pelo requerido, nem as provas produzidas pra imputar-lhe o delito atribuído e, por este motivo, não há outra medida, senão a improcedência da ação. Além disso, o art. 155, caput, do

Código Penal indica que o "juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", ou seja, o elemento informativo somente se torna prova após a submissão ao contraditório, o que, no caso concreto, não ocorreu em virtude da ausência de indicação das provas contra o acusado em referência a sua atuação profissional.

3. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer:

A. A improcedência da pretensão punitiva, por não haver, o MP, demonstrado qualquer indício de autoria, nem prova de materialidade, muito menos nexo de causalidade entre a suposta ação do ora acusado e fatos relativos às execuções de despesas;

B. A prescrição de todos pedidos, considerando que, por ser comissionado, reger-se-á o art. 23, I, da L8.429, de 1992, prescrevendo em cinco anos e por restar comprovado que não houve nenhum ato doloso, adequando-se ao novo precedente do STF quanto à prescritibilidade do ressarcimento ao erário quando não decorrente de ato doloso; e

C. A absolvição, ante a manifesta ausência de provas e inexistência de responsabilidade.

Termos em que, pede deferimento. São Luís, 19 de outubro de 2020.

Nome| 00.000 OAB/UF