Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, União Federal, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano ambientalResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito públicoÁrea de preservação permanenteMeio ambiente

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Comarca · Jales, SP

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

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