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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6113

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Magazine Luiza contra Uniao Federal - Fazenda Nacional, Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Senac e Servico Social do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado de Sao Paulo

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Nome Nome Nome

Fernanda Hesketh Nome Nome NomeOurique Nome Nome

Nome Nome Nome

NomeTatiana Garlando

Nome Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL

DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - SP

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - S ESC , A DMINISTRAÇÃO R EGIONAL NO E STADO DE S ÃO P AULO , por seus advogados, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado por MAGAZINE LUIZA S/A , ante a interposição do Recurso de Apelação pela Impetrante (ID (00)00000-0000), vem, perante V. Exa., apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

fazendo-as no prazo legal, nos termos dos artigos 1.010, § 1º, do CPC, pelos fundamentos de fato e de Direito deduzidos nas RAZÕES anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

T ITO H ESKETH A LESSANDRA G OTTI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

A LINE C ORSETTI R ENAN DE O. P AGAMICE

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Mandado de Segurança nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A PELANTE : M AGAZINE L UIZA S/A

P ELO A PELADO : S ERVIÇO S OCIAL DO C OMÉRCIO - S ESC , A DMINISTRAÇÃO

R EGIONAL NO E STADO DE S ÃO P AULO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma Julgadora,

Nobres Julgadores,

I. T EMPESTIVIDADE

Primeiramente, apesar de o Sesc, não ter sido intimado da r. sentença (ID (00)00000-0000), manifesta sua ciência quanto aos termos desta , não incorrendo, portanto, qualquer vício, dada a inexistência de prejuízo às partes.

Nesse passo, o despacho que o intimou a apresentar contrarrazões a este recurso foi disponibilizado em DJEN do dia 09/04/2021 (sexta-feira), sendo publicado em 12/04/2021 (segunda-feira), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 13/04/2021 (terça-feira), encerrando- se somente em 04/05/2021 (terça-feira) .

Comprovada está a tempestividade destas Contrarrazões.

II. S ÍNTESE DA I NICIAL

Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a Impetrante, ora Apelante pretende a concessão de ordem para afastar a exigência da Contribuição Social Geral devida ao Sesc incidente sobre a folha de salários, sob a alegação de que a Emenda Constitucional nº 33/01 (EC 33/01), que deu nova redação ao artigo 149 da Constituição Federal, teria afastado a possibilidade de adoção desta base de cálculo.

Realizada a competente marcha processual, sobreveio a r. sentença que denegou a segurança (ID (00)00000-0000).

Nesse passo, cabe à esta Entidade demonstrar que a pretensão da Apelante não merece acolhimento, com base nas recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 3a Região sobre a matéria.

III. M ÉRITO - C ONSIDERAÇÕES SOBRE O S ESC E A CONTRIBUIÇÃO QUE

LHE É DESTINADA

III.1 N ATUREZA J URÍDICA DA C ONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO S ESC -

E NTENDIMENTO DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL - C ONTRIBUIÇÃO S OCIAL G ERAL RECEPCIONADA PELA C ONSTITUIÇÃO F EDERAL DE 1988

O Sesc foi criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por força do Decreto-Lei nº 9.853/46 e tem como finalidade o planejamento e a execução, direta ou indireta, de medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, além do aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade:

"Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar o Serviço Social do Comércio (SESC) , com a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade .

§ 1º. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social do Comércio terá em vista, especialmente: a assistência em relação aos problemas domésticos (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte); providências no sentido da defesa do salário real dos comerciários; incentivo à atividade produtora; realizações educativas e culturais , visando a valorização do homem ; pesquisas sociais e econômicas (...)

Art. 2ºO Serviço Social do Comércio, com personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil , terá sua sede e fôro na Capital da República e será organizado e dirigido nos têrmos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional do Comércio, devidamente aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio."

Para a concretização de suas finalidades, através de atividades educativas, culturais e sociais, foi instituída a Contribuição destinada ao Sesc , nos termos do artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 9.853/46, incidente sobre o valor total da remuneração :

"Art. 3º. (...)

§ 1º. A contribuição referida neste artigo será de 2% (dois por cento) sobre o montante da remuneração paga aos empregados."

Em que pese tais normas serem anteriores à Constituição Federal de 1988, o texto constitucional recepcionou expressamente tal Contribuição em seu artigo 240 :

"Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários , destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

Considerando a tese defendida pelo Apelante em sua Inicial, é importante destacar que o artigo 240 acima transcrito distingui claramente a Contribuição de Terceiro destinada ao Sesc da Contribuição Previdenciária ao afirmar que àquela não se aplicará o artigo 195 da Constituição Federal (Seguridade Social), não se sujeitando, portanto, à Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social.

Merece destaque o trecho do dispositivo constitucional que faz referência às "atuais contribuições", uma vez que tal expressão deixa claro que aquela regra não se aplica às Contribuições instituídas posteriormente à Constituição Federal de 1988, como o SEBRAE, INCRA, Salário-Educação, APEX e ABDI.

Isso significa que essas Entidades além de não possuem a mesma natureza jurídica, suas Contribuições não se equiparam à Contribuição destinada ao Sesc.

Nessa linha, como não poderia deixar de ser, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a Contribuição destinada ao Sesc é espécie de Contribuição Social Geral , não se confundido com as demais Contribuições de Terceiros e tampouco com a Contribuição Previdenciária:

"As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação ( CTN, art. ), são as seguintes: a) os impostos ( C.F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas ( C.F., art. 145, lI); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria ( C.F., art. 145, III); c.2. parafiscais ( C.F., art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social ( C.F., art. 195, I, II e III), C.2.1.2. outras de seguridade social ( C.F., art. 195, parág. 4º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., art. 212, parág. 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240) ; c. 3. especiais: c. 3.1. de intervenção no domínio econômico ( C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas ( C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios ( C.F., art. 148)." ( RE 138.284/CE , rel. min. Carlos Veloso, STF - Plenário, DJ 28/8/1992 )

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.

I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F. , isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de"outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284-CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ143/313; RE 146.733-SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.

II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico , não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F.

III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.

IV. - R.E. conhecido, mas improvido."(STF, Plenário, RE 396.266/SC , Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/2/2004 ).

A Suprema Corte reafirmou, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 789.874 (com Repercussão Geral) , que os Serviços Sociais Autônomos, como o Sesc, não se assemelham às Entidades criadas após a Constituição Federal l de 1988 - entendimento tem sido replicado repetidamente 1 :

1 STF: (i) Voto proferido pelo Min. Luiz Fux, relator do AG.Reg. no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF,

em 18/08/2015, (ii) Tribunal Pleno, RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25/04/2013 e DJ em 24/05/2013, (iii) 2a Turma, AI 839.196 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 05/04/2011 e DJ em 18/04/2011 e (iv) 2a Turma, RE 412.368 AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 01/03/2011 e DJ em 01/04/2011.

"3. Presentes no cenário brasileiro desde a década de 1940, as entidades integrantes do denominado Sistema S resultaram de iniciativa estatal destinada a desenvolver a prestação de certos serviços de elevado valor social . Conferiu-se a entidades sindicais dos setores econômicos a responsabilidade de criar, organizar e administrar entidades com natureza jurídica de direito privado destinadas a executar serviços de amparo aos trabalhadores . Como fonte financiadora desses serviços, atribuiu-se às empresas vinculadas a cada um dos setores econômicos envolvidos a obrigação de recolher uma contribuição compulsória, incidente sobre suas folhas de pagamento.

Os atos normativos abaixo definem a finalidade, a natureza jurídica e a contribuição instituída em favor dos quatro primeiros serviços sociais criados no Brasil (SENAI, SESI, SENAC e SESC ):

(...)

A configuração jurídica dessas entidades, bem como a prestação pecuniária devida pelas empresas correspondentes, foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 62 do ADCT, a saber:

(...)

Com essa orientação, foram criadas, após a CF/88, entidades relacionadas aos serviços sociais do transporte rodoviário e aos serviços de aprendizagem rural e do cooperativismo (SEST, SENAT e SENAR - 8.706/93, 8.315/91 e Medida Provisória 2.168-40/2001).

(...)

Presente esse quadro normativo , pode-se afirmar que os serviços sociais do Sistema S, vinculados às entidades patronais de grau superior e patrocinados, basicamente, por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, receberam, tanto da Constituição Federal de 1988 , como das legislações que os criaram, inegável autonomia administrativa, limitada, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, de aplicação dos recursos recebidos.

As características gerais básicas desses entes autônomos podem ser assim enunciadas: (a) dedicam-se a atividades privadas de interesse coletivo cuja execução não é atribuída de maneira privativa ao Estado ; (b) atuam em regime de mera colaboração com o poder público; (c) possuem patrimônio e receita próprios, constituídos, majoritariamente, pelo produto das contribuições compulsórias que a própria lei de criação institui em seu favor; e (d) possuem a prerrogativa de autogerir seus recursos, inclusive no que se refere à elaboração de seus orçamentos, ao estabelecimento de prioridades e à definição de seus quadros de cargos e salários, segundo orientação política própria.

4 . É importante não confundir essas entidades, nem equipará-las com outras criadas após a Constituição de 1988, cuja configuração jurídica tem peculiaridades próprias . É o caso, por exemplo, da Associação das Pioneiras Sociais - APS (serviço social responsável pela manutenção da Rede SARAH, criada pela Lei 8.246/91), da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX (criada pela Lei 10.668/03) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI (criada pela Lei 11.080/04). Diferentemente do que ocorre com os serviços autônomos do Sistema S, essas novas entidades (a) tiveram sua criação autorizada por lei e implementada pelo Poder Executivo, não por entidades sindicais ; (b) não se destinam a prover prestações sociais ou de formação profissional a determinadas categorias de trabalhadores, mas a atuar na prestação de assistência médica qualificada e na promoção de políticas públicas de desenvolvimento setoriais; (c) são financiadas, majoritariamente, por dotações orçamentárias consignadas no orçamento da própria União (art. 2º, § 3º, da Lei 8.246/91, art. 13 da Lei

10.668/03 e art. 17, I, da Lei 11.080/04); (d) estão obrigadas a gerir seus recursos de acordo com os critérios, metas e objetivos estabelecidos em contrato de gestão cujos termos são definidos pelo próprio Poder Executivo; e (e) submetem-se à supervisão do Poder Executivo, quanto à gestão de seus recursos".

Da análise destes importantíssimos julgamentos, constata-se que o E. Supremo Tribunal Federal separa as Contribuições de Terceiros em duas categorias distintas:

a) pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao sistema sindical , com autonomia administrativa e financeira , cujo objetivo é a prestação de serviços sociais ou de formação profissional e são custeadas por meio de Contribuições Sociais Gerais que não integram o orçamento da União Federal e, portanto, têm igualmente natureza de recurso privado : Sesc /Senac, Sesi/Senai, Sest/Senat, Senar; e

b) pessoas jurídicas de direito privado desvinculadas do sistema sindical, sem autonomia administrativa e financeira , cujo objetivo não é a prestação de serviços sociais ou de formação profissional e que são custeadas por meio de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico arrecadadas pela União Federal e que integram seu orçamento , dada sua natureza de recurso público: ABDI, APEX, APS, Sebrae.

Em razão da natureza jurídica de direito privado do Sesc e das distinções acima apontadas, conclui-se que a Contribuição destinada ao Sesc permanece vigente no ordenamento jurídico, tendo como base de cálculo a totalidade da folha de salários, de modo que os pedidos do Apelante não encontram amparo legal, como será adiante demonstrado.

III.2 C RITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA - MATRIZ DE INCIDÊNCIA

TRIBUTÁRIA DA C ONTRIBUIÇÃO D ESTINADA AO S ESC - P RINCÍPIO DA R EFERIBILIDADE I NDIRETA OU A MPLA

A Constituição Federal expressamente veda a aplicação do artigo 195 à Contribuição destinada ao Sesc, do que se conclui que ela não se sujeita à Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei nº 8.212/91, a qual trata da composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária e prevê determinadas reduções e isenções.

Isso significa que a Contribuição destinada ao Sesc, prevista no artigo 240 da Constituição Federal, é exclusivamente regulamentada pelo artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 9.853/46, o qual determina sua base de cálculo como sendo o valor total da remuneração que, como se sabe, abrange todo e qualquer pagamento feito ao empregado.

Nessa linha, quanto à composição da base de cálculo da Contribuição destinada ao Sesc, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ‘direito universal’ dos empregados aos serviços prestados pela Entidade não pode ser reduzido por meio de desoneração tributária :

"7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade, beneficiando todos os seus associados, independentemente da categoria a que pertençam.

8. À luz da regra do art. , da LICC - norma supra legal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto teleológico-sistêmico - impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios". 9. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice, implica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta. 10 . A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que, através da via judicial, pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida ."(STJ, 1a Turma, RESP 431.347-SC , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/11/2002 )

Esta decisão reconhece três pontos importantes da Contribuição destinada ao Sesc:

(i) o Sesc é entidade assistencial sem fins lucrativos que presta serviços para toda a sociedade por meio de atividades educativas, culturais e sociais, implementando direitos sociais individuais;

(ii) a pretensão do legislador de valer-se de todos os valores pagos ao empregado para fins de composição da base de cálculo da Contribuição destinada ao Sesc; e

(iii) a adoção do conceito formal de folha de salário e do princípio da continuidade do contrato de trabalho.

Diante disso, conclui-se que a diferença entre a base de cálculo da Contribuição destinada ao Sesc e a Contribuição Previdenciária reside, principalmente, no tocante à sua finalidade e/ou destinação.

De acordo com o Sistema Tributário Brasileiro, a característica da espécie de tributo denominada"contribuição"é a exigência de destinação específica do produto da arrecadação, ou seja, a lei instituidora deve prever que o produto arrecadado terá de atender a determinada finalidade, sob pena de inconstitucionalidade, como ensina o Prof. Luciano Amaro 2 :

" Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade produzida pelo Estado e fruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo).

A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destinação a determinada atividade, exercitável por entidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público .

Assim, verifica-se que a contrapartida estatal e a referibilidade ao contribuinte são aspectos de menor relevância , que, assim como os empréstimos compulsórios, podem estar presentes ou não nas contribuições, eis que o importante para caracterizar uma contribuição é a destinação específica do produto arrecadado com este tributo a uma finalidade certa, isto é, para custear a atuação estatal em determinada área ".

Nessa mesma linha, Geraldo Ataliba 3 ensina que" a contribuição é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação

2 AMARO, Luciano. In Direito Tributário Brasileiro. 12a ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

3 ATALIBA, Geraldo. In Hipótese de Incidência Tributária. 6a ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

estatal indireta imediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado ".

Dito isso, o fato de o produto da arrecadação da Contribuição de Terceiro destinada ao Sesc não ser revertido diretamente ao seu sujeito passivo (usuário dos serviços) não é fundamento de inconstitucionalidade da referida exação, uma vez que o Decreto-Lei nº 9.853/46 prevê expressamente a destinação do produto da arrecadação (as atividades de assistência desenvolvidas pelo Sesc).

A isso se dá o nome de princípio da referibilidade indireta ou ampla, que significa que o tributo é cobrado de toda a sociedade e não somente dos destinatários primários de tais serviços (comerciários), eis que o produto da arrecadação se reverte para atendimento da sociedade em geral, porém, deflagrando um especial benefício a uma pessoa ou grupo de pessoas.

Diante de todo o exposto, conclui-se que:

(i) a Contribuição destinada ao Sesc não se submete ao sistema de seguridade social , de modo que não se lhe aplica o artigo 195 5 da Constituição Federal l e tampouco a Lei nº 8.212 2/91;

(ii) a base de cálculo da Contribuição destinada ao Sesc não corresponde ao salário-de-contribuição , que é utilizado como referência para cálculo da Contribuição Previdenciária, e não da Contribuição Social Geral destinada ao Sesc;

(iii) a Contribuição destinada ao Sesc não guarda relação com benefícios previdenciários (referibilidade indireta), razão pela qual não importa a natureza jurídica da verba paga para fins de composição de sua base de cálculo - todos os valores pagos pelo empregador ao empregado compõem a base de cálculo da Contribuição destinada ao Sesc.

Essas sãos as premissas básicas em relação à Contribuição destinada ao Sesc que devem ser consideradas para a discussão da matéria objeto desta ação.

IV. I NAPLICABILIDADE DA E MENDA C ONSTITUCIONAL Nº 33/01 (EC

33/01)

A exigência da Contribuição destinada ao Sesc não se tornou inconstitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01 (EC 33/01).

O ordenamento jurídico brasileiro, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal, adotou a teoria da nulidade 4 , segundo a qual a inconstitucionalidade é insanável, não se convalidando com o transcurso do tempo e nem gerando efeitos, devendo sua inconstitucionalidade ser analisada à luz da Constituição vigente à época de sua edição.

Dada a natureza jurídica e o objetivo do Sesc, facilmente se constata que o produto da arrecadação de sua contribuição destina-se à promoção de direitos sociais fundamentais: saúde, educação e cultura 5 que, não por acaso, configuram cláusula pétrea.

Assim, se não houve alteração dos direitos fundamentais, parâmetros constitucionais que servem de fundamento de validade, não se pode admitir sua inconstitucionalidade.

Não obstante, a EC 33/01 não trata de matéria afeta à Contribuição destinada ao Sesc, como se observa da Exposição de Motivos publicada no Diário da Câmara dos Deputados de 16/08/2000 6 , que se refere

4 Surgida em 1803, nos Estados Unidos, com o famoso precedente Marbury versus Madison , julgado

por John Marshall , Nomehistórico do controle difuso, a aludida teoria pressupõe que o vício de nulidade já existia desde a origem do ato. Pela aplicação desta teoria, inclusive, o STF considerou inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, que não foi"constitucionalizado"pela Emenda Constitucional nº 20/98 (Tribunal Pleno, RE nº 00.000 OAB/UF, Relator Min. Marco Aurélio, julgamento em 09/11/2005).

5 É por este motivo, inclusive, que à Contribuição destinada ao Sesc se aplica o princípio da referibilidade

indireta ou ampla, ou seja, o tributo é cobrado de toda a sociedade e não somente daqueles que efetivamente usufruirão de tais serviços, eis que o produto da arrecadação se reverte para atendimento especial a uma pessoa ou grupo de pessoas, deflagrando um benefício à sociedade em geral também. 6"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001 - Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal E.M. Nº 509 M/F, Brasília, 27 de julho de 2000

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa Proposta de Emenda Constitucional, que "altera os arts. 148 e 177 da Constituição Federal ".

à necessidade de intervenção do Estado na economia para regulação do mercado nacional de petróleo e derivados , o que resultou na edição da Lei nº 10.336/01 que instituiu a CIDE-Combustíveis.

Constata-se que nenhum dispositivo constitucional alterado (artigos 149, 155 e 177) veda a incidência de Contribuição sobre a folha de salário, e tampouco alteração do artigo 240 que é o fundamento constitucional da Contribuição devida ao Sesc.

Também não se pode admitir que a EC 33/01 pretendeu instituir renúncia fiscal, pois, se assim fosse, deveria ter sido obedecida a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

E, finalmente, em respeito às regras de hermenêutica jurídica , que determinam que a legislação deve ser interpretada através de determinados postulados lógicos, como, por exemplo, o de que "a lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito", é preciso analisar a opção do legislador na utilização do termo "poderão":

" § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...)

III - poderão ter alíquotas :

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

A utilização do verbo" poderão "nos leva a uma conclusão -

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (...)".

possibilidade, faculdade, conforme disposto no Dicionário Houaiss 7 :

2. Com a proximidade da total liberalização do mercado nacional relativo ao petróleo e seus derivados e ao gás natural, tomam-se necessárias as alterações propostas, como única forma de se evitar distorções de natureza tributária entre o produto interno e o importado, em detrimento daquele, que fatalmente ocorrerão se mantido o ordenamento jurídico atual .

3. Assim, adotada a presente proposta, poder-se-á construir se implementar, sem nenhum obstáculo de natureza constitucional, uma forma de tributação dos referidos produtos que garantam a plena neutralidade tributária .

Respeitosamente, Pedro Sampaio Maia, Ministro de Estado da Fazenda .

- Explicação da Ementa - DISPONDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE - NÃO INCIDIRÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CONTUDO, PODERÃO INCIDIR SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS RECEBIDOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE ENERGIA ELETRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS ; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988".

7 https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3-0/html/index.htm#1.

Verbo

1 t.d. ter a faculdade ou a possibilidade de ‹podemos dizer a verdade› ‹ mais pode a fera que a presa›"

Por isso, não se pode admitir a exclusão do termo "PODERÃO" da análise do alcance da regra constitucional, pois ele indica a alternativa, o que afasta a ideia de que referida norma trouxe uma lista taxativa de base de cálculo, como têm entendido os Tribunais Regionais Federais:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APÓS A EC 33/2011. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS.

1. A alegação de inconstitucionalidade trazida pela autora deve-se à adoção da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, ao argumento de que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a da Constituição da Republica, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte.

2. As bases de cálculo arroladas para as chamadas CIDE de alíquota ad valorem são apenas exemplificativas, na medida em que o texto constitucional não traz nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea a. Precedentes .

3. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie.

4. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré- questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC).

5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração da União Federal rejeitados". ( TRF3 , Apelação, Remessa Necessária (00)00000-0000/SP, nº 0022690-80.2013.4.03.6100, 1a Turma , Des. Fed. Hélio Nogueira, 27/06/2017, eDJF3 10/07/2017 )

" A EC 33/2001 acresceu ao artigo 149 da Carta Federal o § 2º, definindo as possíveis então hipóteses de incidência das contribuições sociais gerais e das de intervenção no domínio econômico (...). Porém, como se verifica, o preceito constitucional não é proibitivo, como se alegou, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo, pois apenas estabelece que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem ". 2. Asseverou o acórdão que " O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foi o de restringir a ação do legislador , como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem" . ( AI 00223466120164030000, Des. Fed. Carlos Muta, 3a Turma/TRF-3 , e-DJF1 DATA: 30/6/2017 )

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE.

LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO." FOLHA DE SALÁRIOS ". POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...)

5. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a"folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo , da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa.

6. No entanto, o que se depreende do texto constitucional é tão- somente a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea a. Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo.

7. Desse modo, não vislumbro óbice à adoção da" folha de salários "como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico.

8. Recurso de apelação da parte impetrante improvido, mantendo a sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, denegando a segurança, para declarar a exigibilidade das contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, ambos sobre a folha de salários da impetrante, negando-lhe o direito de compensação". ( TRF3 , Apelação - Remessa Necessária 329264/SP nº 0001898-13.2010.4.03.6100, 5a Turma , Des. Fed. Paulo Fontes, 14/09/2015, eDJF 23/09/2015 )

"2. Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. 'A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação , quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico'." (EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA, 8a TURMA, 26/09/2014 e-DJF1 P. 926). 3. Apelação não provida". (Ap. Cível (00)00000-0000.2014.401.3500, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7aTurma/TRF-1 , e- DJF1 30/06/2017 )

Não é demais destacar que tanto o Superior Tribunal de Justiça 8 quanto o Supremo Tribunal Federal 9 já proferiram inúmeras decisões sobre a constitucionalidade da Contribuição destinada ao Sesc pós EC 33/01.

Dito isso, conclui-se que a EC 33/01 não alterou o fundamento constitucional de validade da Contribuição destinada ao Sesc expressamente previsto no artigo 240 da Constituição Federal.

8 Ao analisar a sujeição das empresas prestadoras de serviço à Contribuição devida ao Sesc e Senac, o

fez em momento posterior à edição da EC 33/01, admitindo-se, portanto, sua constitucionalidade, o que, inclusive, culminou na edição da Súmula 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social (Primeira Seção, DJ 18/03/2013).

9 ARE 1.035.080 AgR/SP, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 26/05/2017 e DJ 21/06/2017 e AI

839.196, AgR/SC, 2a Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15/04/2011, DJ 18/04/2011.

Soma-se a isso o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.624 10 , em sede de repercussão geral.

Neste recurso, em que se discutia a inconstitucionalidade das Contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI, foi debatido à exaustão o objetivo e o alcance das alterações promovidas pela EC 33/01 .

Ao decidir pela constitucionalidade da incidência das citadas Contribuições sobre a folha de salários das empresas, restou consignado, por maioria, que A EC 33/01 NÃO RETIROU DA POSSIBILIDADE DE EXAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIO, POIS A INSERÇÃO DO § 2º AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRAZ UM ROL EXEMPLIFICATIVO DE POSSÍVEIS BASES DE CÁLCULO ; afinal, a opção do legislador pela utilização do termo" poderão" indica" possibilidade ", e não limitações ou restrições.

Vale transcrever a ementa do julgado:

"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 . DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico .

2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal.

3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001".

E, se a atual redação do artigo 149 do texto constitucional autoriza a exação tributária da folha de salários, nem se discute a

10 Foi fixada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na

Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001".

constitucionalidade da Contribuição destinada ao Sesc prevista no artigo 240 o qual, frise-se, não foi alcançado pela EC 33/01.

Por fim, destaque-se que não se aplica à Contribuição destinada ao Sesc a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937 , em sede de repercussão geral, que consignou que "o ICMS não se inclui no valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação" , espécie de tributo absolutamente estranha à matéria discutida nestes autos 11 .

Em outras palavras, é possível afirmar que não há precedente do Supremo Tribunal Federal aplicável à análise da eventual inconstitucionalidade da Contribuição destinada ao Sesc.

Disso resulta, portanto, que a Contribuição destinada ao Sesc é espécie de Contribuição Social Geral, expressamente recepcionada pelo artigo 240 da Constituição Federal, o qual elege a folha de salário como sua base de cálculo, dispositivo que não foi alterado pela EC 33/01.

V. D A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

DA C ONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO S ESC - I MPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PRETENSO INDÉBITO

O Decreto-Lei nº 9.853/46 que instituiu a Contribuição destinada ao Sesc determina, expressamente, que o seu recolhimento se dará da seguinte forma:

"Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei n. 5.452, de 1º/5/43), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no

11 Em sentença disponibilizada em 30/01/2018, proferida pelo MM. Juízo da 22a Vara da Subseção

Judiciária de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança nº 0021112-77.2016.403.6100, foi expressamente reconhecido que a decisão proferida nos autos do RE nº 559.937 em relação à composição da base de cálculo de PIS/COFINS não pode ser aplicada para esta tese:

"Por fim, não encontro similitude de questões com o quanto restou decidido no RE 559.937, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade da parte do art. , inciso I, da Lei 10.865/04, em que, à base de cálculo do PIS COFINS-Importação, foi acrescido o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, tendo em vista que o legislador ordinário escolheu expressamente uma das bases de cálculo previstas no art. 149, 2º, III, a, da CF, com redação dada Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ou seja, o valor aduaneiro, não sendo legítima a extensão do comando constitucional por legislação ordinária".

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, para custeio de seus encargos.

§ 1º A contribuição referida nêste artigo será de 2% (dois por cento) sôbre o montante da remuneração paga aos empregados. Servirá de base ao pagamento da contribuição a importância sôbre a qual deva ser calculada a quota de previdência pertinente à instituição de aposentadoria e pensões à qual o contribuinte esteja filiado.

§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior, será feita pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregados, juntamente com as contribuições que lhes forem devidas . Caberá às mesmas instituições, a título de indenização por despêsas ocorrentes, 1% (um por cento), das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio ".

Isso significa que não será o Sesc que arrecadará a contribuição que lhe é devida, mas sim o órgão fazendário responsável, atualmente, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

Lei nº 11.457/07

"Art. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...)

Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

§ 1º. A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica . (...)"

Como se vê, não só o Sesc não arrecada a contribuição diretamente, como também não é responsável pela sua fiscalização, cobrança e recolhimento , atividade para a qual a Receita Federal é devidamente remunerada, inclusive.

Por sua vez, o órgão responsável - a Receita Federal - tem regramento específico para esse tipo de procedimento, como previsto na Lei nº 8.212/91:

"Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."

Portanto, somente a Receita Federal poderá limitar os créditos das Contribuições de Terceiros a serem compensados ou restituídos, além de vetar determinadas compensações/restituições e estabelecer critérios necessários para tanto.

Os termos e condições estabelecidos pela Receita Federal para estes procedimentos administrativos estão atualmente dispostos na IN/RFB nº 1.717/17, segundo a qual o órgão detém competência exclusiva para restituir os valores recolhidos para outras entidades ou fundos :

"Art. 5º. Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos , exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio".

E, dentro do seu âmbito de competência, a Receita Federal houve por bem determinar que as Contribuições destinadas às Entidades Terceiras só podem ser objeto de restituição , ou seja, não se admite a compensação da contribuição objeto desta demanda com outros tributos.

Nesse sentido, o entendimento da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CUJA COMPETÊNCIA ERA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições"administrados pela Secretaria da Receita Federal". 3. A Lei 11.457/2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais. Transferiu-se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, assim como as instituídas a título de substituição. 4. A referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430/96 é inaplicável às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida, ou seja, vedou a compensação entre créditos de tributos que eram administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS. 5. A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas necessárias para o atendimento aos benefícios, que serão creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.457/2007 . 6. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no REsp 1267060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011)

Este entendimento foi também adotado pela 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região no julgamento do Agravo Legal em Apelação nº 0012794-18.2010.4.03.6100, cujo teor tratou da impossibilidade de compensação de Contribuições Previdenciárias com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

"Impende argumentar que a Lei 9.430 de 1996, mesmo com as alterações proporcionadas pela Lei 10.637/02, embora autorizasse a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições"administrados pela Secretaria da Receita Federal", não permitia fossem compensados créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com débitos previdenciários, cuja competência era afeta ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Com o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil , resultado da unificação de órgãos de arrecadação federais e para a qual fora transferida a administração das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212/91 , outrora geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada a compensação de créditos de tributos que eram administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, então geridos pela autarquia previdenciária (art. 26, Lei 11.457/2007)." (TRF3. Agravo Legal em Apelação nº 0012794- 18.2010.4.03.6100/SP. Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro. Segunda Turma. DJE 29/10/2015)

Conclui-se, portanto, que não cabe a esta Entidade realizar a restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, já que é procedimento de competência exclusiva da Receita Federal - o que justifica, inclusive, ser esta ação de alçada exclusiva da Justiça Federal .

Portanto, o pleito de repetição de suposto indébito pelo Apelante carece de interesse processual, em razão da impossibilidade normativa de restituição de tributos pelo Sesc.

VI. C ONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, conclui-se que:

1. O artigo 240 é fundamento de validade para a Contribuição destinada ao Sesc e demais Contribuições preexistentes à Constituição Federal de 1988, de modo que não se aplica às Contribuições de Terceiros instituídas posteriormente e desvinculadas do sistema sindical e serviço social (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Salário- Educação) ;

2. A Contribuição destinada ao Sesc não se sujeita ao artigo 195 da Constituição Federal e tampouco à Lei de Custeio da Seguridade Social, de modo que sua base de cálculo é composta por todos os valores da folha de salários, não se lhe aplicando nenhuma redução ou isenção ;

3. A Contribuição destinada ao Sesc, vinculada ao sistema sindical, não se equipara à Contribuição destinada a Entidades Terceiras não sindicais, como o Sebrae, cuja natureza é de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;

4. Não há precedente do Supremo Tribunal Federal aplicável à Contribuição destinada ao Sesc quanto a sua eventual inconstitucionalidade.

VII. P EDIDO

Diante de todo o exposto, aguarda o Sesc, confiante, para que este E. Tribunal negue provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Apelante, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos e reconheça a constitucionalidade da Contribuição devida ao Sesc incidente sobre a folha de salários à luz da EC 33/01, em respeito aos mais recentes precedentes das Cortes Superiores .

Por fim, requer que as publicações sejam efetuadas exclusivamente em nome de Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade, nos termos do artig 272 72 § 2º 2º, d Código de Processo Civil il.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

T ITO H ESKETH A LESSANDRA G OTTI 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

A LINE C ORSETTI R ENAN DE O. P AGAMICE 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF