Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil contra Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Revogação/anulação de multa ambientalMeio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito públicoAmbientalMultas e demais sançõesDívida ativa não-tributária

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

Acórdão

TJ-SP - 10/10/2022

Petição Inicial

TJ-SP - 12/05/2022

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