Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0292

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREI

PRIMEIRA VARA C ÍVEL DA COMARCA DE JACARÉ - - SP.

Relação n.o J.04 - 26 / / 03

t Cumpre-se o disposto no itetri

12, Cap. IV, das hiSCGJ.

Digs(m) o(s) auter(42), em 10

dias, sol:re a contestação.

Após, ao fv1P, se Jur o caso

Jac., 1 6 OUT. 003 1

Juiz(a) de Direito

PROCESSO N° 931/03

Nome OUVE RA, qualificada na inicial do processo referenciado, na AÇÃO DE RES ISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe promove Nome, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores (Doc. 01), Nome, 00.000 OAB/UF e Nome PINHO, 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, o que faz

• pelas seguintes razões de fato e de direito expostas a seguir: PRELIMINARMENTE

A ora Requerida, foi citada para responder a presente Ação, em 12/09/03, contudo se obriga informar que havia proposto demanda com a mesma causa de pedir, juntando cópia da inicial devidamente protocolizada (Doc. 02), em 30/07/03, Autos n.o 2139/03, correntes na 3a Vara, o que configura litispendência a ser denunciada a V. Exa., impondo reunir os processos ao Juízo prevento, aquele que primeiro despachou nos feitos em questão, a teor do preconizado pelo Art. 301/do CPC, que no presente caso trata-se de V.Exa., sendo o que se requer.

Nome e Nome OS

QUANTO AO MÉRITO

1. DOS FATOS

1.1 A Requerida efetivamente celebrou com a Requerente, Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, cujo objeto era a Unidade Condominial Autônoma de n.° 39 do denominado Condomínio Itália Boulevard, situado à Avenida Estevan Corbani, no 449, quadra 31, prolongamento do Jardim Santa Maria, na cidade de Jacarei-SP, DEVENDO LEMBRAR À V. Exa., que o

011 egócio jurídico foi feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor -

Lei 8.078/90, e, também da Lei 4.591/64, por se tratar de incorporação

1111

Imobiliária que a Requerida se propôs a construir, após arquivar os documentos no CRIA local (Doc. 03);

1.2 Cumpre EVIDENCIAR que o objeto do negócio jurídico, acha-se expresso titulando o Capítulo I - DO OBJETO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO;

1.3 Na cláusula 1.1, após a individualização do imóvel objeto da promessa de compra e venda em comento, com as especificações de terreno e da construção, a Requerida fecha o parágrafo afirmando que o imóvel faz parte, in verbis: "...omissis...do empreendimento imobiliário, devidamente aprovado pelos órgãos competentes e registrado sob n.° 3, na matrícula n.° 2.435 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de

,Jacarei/SP, nos termos da Lei n.° 4.591, de 16/12/64."

1.4 Resta claro, dessa forma, que a Requerida adquiriu uma casa no Condomínio Itália Boulevard, baseada na promessa que consta dos documentos arquivados no CRIA, feita pela Incorporadora, a Autora, a qual se obriga a cumprir o que prometeu, e cuja publicidade a faz responsável perante os adquirentes das unidades autônomas daquilo que foi arquivado, consignando-se que o arquivo dos documentos foi à única exigência da Lei 4.591/64, constante do Art. 32, que a Autora atendeu;

, I . -3

1.5 É conditio sina qua non o arquivo das referidas exigências para ser a Incorporadora autorizada a comercializar os imóveis do empreendimento, assim, tal exigência foi a única cumprida, sendo que a Autora não cumpriu qualquer outra das diversas obrigações impostas pela Lei 4.591/64;

1.6 A certidão do CRIA juntada comprova que a Ré atendeu tal determinação, tão somente para possibilitar a venda das unidades construídas, não cumprindo qualquer outra obrigação, interrompendo a obra, o que não é novidade em se tratando dos empreendimentos com

a ssa marca, como pode ser constatado pela certidão dos feitos que correm

na comarca, em face de Julia Maccaffani Bonanno (doc. 04);

1.7 E se não cumpre as Leis do país, não seria estranho desatender às cláusulas contratuais, sendo o descumprimento, o motivo pelo qual a ora Ré denunciou o contrato de adesão ELABORADO pela Autora;

1.8 A despeito de sinalagmático, a menção expressa, no capítulo da Inadimplência, apenas consagra hipóteses de descumprimentos pelos pronnissários compradores, o que contraria a legislação consumerista. Contudo, quem não cumpriu a obrigação contratual foi a Autora;

1.9 No presente caso submetido à apreciação de V. Exa., interessa o Capítulo VI - DA CONSTRUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA - Na cláusula 6.1 está expressa a data da conclusão do empreendimento, previsto para

*término até 01/03/2002, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias

úteis, conforme previsto no parágrafo primeiro;

1.10 Tal prazo esgotou-se em 25 de setembro de 2002, se considerados os sábados como dias úteis (que atende a condição legal), ou 06 de novembro de 2002, se excluí-los. Em ambos os casos, o prazo já se encontra ultrapassado, em muito, o que veio a dar supedâneo à Requerida para cessar o cumprimento de sua obrigação, considerando o absoluto descumprimento do pacto firmado, repita-se, elaborado unilateralmente peia Autora, e a perda da confiança que um dia venha a ser concluído. Consigne-se que a MM Juíza da 3a Vara Cível dessa Comarca,

Nome e Nome ADVOGADOS

se manifestou quanto ao prazo de término da obra considerando a tolerância de 180 dias, em decisão interlocutória prolatada nos autos de n.o 613/02, bem como esta reconhece, considerando os demais feitos correntes em sua vara (1267/02 e 2136/02), os inúmeros descumprimentos contratuais cometidos pela incorporadora, ora Autora, como se verifica na decisão juntada (Doc. 05);

1.11 Constate-se que setembro era o mês em que o EMPREENDIMENTO deveria ter sido concluído, já transcorrido o prazo de tolerância de 180 dias,

a uja redação no contrato é da lavra da própria Autora, E HOJE, DECORRIDO

MAIS DE UM ANO DE ESGOTADO O PRAZO DA TOLERÂNCIA, O LOGRO DO EMPREENDIMENTO APRESENTA APENAS 12 (DOZE) DAS 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES PREVISTAS, COMPROVANDO A ACERTADA DECISÃO DE DESISTIR DO IMÓVEL, com a suspensão do cumprimento pela parte inocente, autorizada pela Lei Civil em virtude da exceptio non adimpleti contratus (Art. 476 CC);

1.12 Corrobora ainda com o acerto da decisão da Ré em descontinuar o contrato em tela, a ciência da quantidade dos processos que correm contra a Autora, em número superior a 30, o que pode ser comprovado pela certidão dos feitos distribuídos CONTRA a Autora Juba Maccaffani Bonanno;

1.13 Nos autos de onde a ora Ré requer a rescisão contratual (2139/03 -

.3 3 Vara Cível) juntou-se reportagem fotográfica comprovando que o

Condomínio de "alto padrão" mencionado no material promocional do empreendimento (Doc. 06) não passa de uma cohab. Como os negativos foram anexados aos autos, impossível a realização de cópias; contudo, ao menos para que Vossa Exa. tenha ciência do alegado, junta-se algumas fotos que comprovam o canteiro de obras em que o Condomínio foi transformado por incompetência da Incorporadora, ora Autora (Doc. 07 a 14), o que reforça o acerto da desiludida Ré com a concretização do sonho da casa própria, ao menos no condomínio Itália Boulevard, o que a fez decidir por resilir o contrato firmado;

Nome e Nome OS

- c

1.14 A Autora aplicou nessa compra o resultado da venda do patrimônio que amealhou durante toda a vida, na crença de que usufruiria desse investimento com tranqüilidade, sendo-lhe devida a proteção assegurada pelo Art. 30 da Lei 8.078/90, que impõe a publicidade integrar o contrato;

1.15 Some-se a isso que o cotidiano do condomínio transformou-se num verdadeiro inferno, em razão da interferência do representante da Autora, Sr. Orlando, o qual provocou tantos conflitos com os adquirentes que a maioria intenta abandonar o condomínio;

1.16 O comportamento do Sr. Nome vai, ora da cobrança de capina dos Illw lotes de sua mãe, ora da aplicação de multa que não reverte para o

condomínio, ou a ilegal multa moratória de 10% (dez por cento) sob débitos em atraso, percentual vedado pelo Art. 52, § 1 0 da Lei 8.078/90, constante da cláusula 3.11, e, principalmente pela perda da confiança de que o empreendimento venha a terminar, pois decorridos dezoito meses após a data prevista para conclusão, somente 12 (doze) casas foram construídas (documentos juntados na Ação 2.139/03 da 3a Vara Cível);

1.17 Além disso o condomínio apresenta os seguintes problemas: falta de registro da convenção, não houve registro da convenção no Cartório, como determina o § 1 ° do Art. 9 0 e 35 da Lei 4.591/64; NÃO registrou o condomínio na matrícula, NÃO INSTITUIU, NÃO ESPECIFICOU, NÃO AVERBOU as casas entregues (Art. 44 da Lei 4.591/64 e diversos do Decreto no 55.815/65), irregularidades que põe em descrédito a Autora;

lis Justifica-se o extenso relato, dada a imensidão dos problemas a

serem consignados, e para dar uma visão mais abrangente à V. Exa.,

1.19 Assim, o investimento despendido para aquisição do imóvel em comento, tornou-se totalmente desmotivante para a Requerida, pois aquilo que seria a concretização dos seus sonhos, tornou-se um pesadelo, fazendo com que perdesse a vontade de lá residir, donde passou a uscar a resL ao do contrato, através da citada AÇÃO 2.139/03;

O Nome e Nome VOGADOS

1.20 Comprovado o inadimplemento PELA AUTORA, faz eá ::: dir a incidência da cláusula penal contratual, prevista na cláusula 5.1, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da venda, a ser imposta à Autora, ela sim a verdadeira inadimplente. E deflagra ainda, a incidência na cláusula 6.2, que determina que a Promitente Vendedora PAGARÁ ao promissário comprador o correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da unidade, por mês, em que se atrasar, injustificadamente, na conclusão e entrega das obras, do contrato de adesão redigido pela própria

e t or_weite;

1.21 Com relação aos pedidos da Autora, tem-se a afirmar que:

Quanto à reintegração de posse, a Ré já desocupou o imóvel, sendo que as chaves foram depositadas em juízo, em 26/09/03, nos autos citados, processo 2.139/03;

quanto à cláusula 5.4, e considerando tratar-se de RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ QUE SER DECLARADA SUA NULIDADE DADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE

1.22 Tal referência é feita em razão da aplicação do Capítulo V, cláusula 5.4, alínea "i" que se refere à condenação em "taxa diária de ocupação" fixada em 0.1% do preço de venda por dia, que significa o valor mensal de R$ 00.000,00 cuja abusividade é tão flagrante que perfaz o preço do imóvel com uma ocupação de 33 (trinta e três) meses e dez dias. Em total desconformidade com o valor histórico de

s aluguéis, na faixa de 0,5 a 0,8 0 /0, Outro parâmetro que corrobora com a

ealegada abusividade é o aluguel que vem sendo praticado nos imóveis do

próprio Condomínio Itália Boulevard. Exemplifica-se com o imóvel pertencente à própria filha da Autora, D. Marilene Bonanno, que aluga a sua casa por R$ 00.000,00; e o Sr. Alexandre Araújo (casa 44) que aluga a sua casa por R$ 00.000,00 (novecentos reais

2. DOS DIREITOS 2.1 O micro Sistema jurídico, trazido ao ordenamento pátrio pela Lei

8.078/90 - CDC, de origem constitucional, de ordem pública e interesse social, assegura a Defesa do hipossuficiente Consumidor, harmonizando s relações de consumo, em defesa de seus interesses econômicos, contra a prática comerciais que visem desrespeitar esse direitos.

2.2 Sendo, um dos direito básico, estriado no Princípio de Proteção ao Consumidor, o amparo contra as cláusulas abusivas e leoninas que visem desrespeitar esses direitos, sendo assim, nula qualquer cláusula contratual que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou seja incompatíveis com a boa- fé." bem como as que estejam em desacordo com sistema de proteção ao

C onsumidor, tudo afinado pela combinação dos artigos 4 0 ; 6.°, e seus

incisos, todos do Código de Defesa do Consumidor.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Requerida requer a Vossa Excelência:

3.1 Após o processamento legal, seja determinada a reunião à este, feito, do de n.o 2.139/03, em curso na 3 0 Vara Cível, dada a conexão/continência, para julgamento conjunto, em virtude da prevenção deste Juízo;

3.2A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA 5.4, DO CONTRATO EM COMENTO, DADA A CITADA ABUSIVIDADE;

3.3 seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE em todos seus termos POR RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERENTE, com sua CONDENAÇÃO A PAGAR o título líquido, ou seja,

MULTA de 20% do valor do preço de venda da casa, decorrente do descumprimento contratual de finalizar o empreendimento no prazo pactuado, bem como, a condenação nas custas e honorários advocatícios e demais cominações legais.

Utilizando-se da técnica ensinada pela própria Requerente, em feitos onde figura como Autora, contesta o valor dado a causa, bem como a ausência de recolhimento das custas judiciais, lesando o erário e apenas lembrando à V. Exa, que o Código de defesa do Consumidor, prevê a facilitação dos meios de defesa do hipossufici te consumi , e não ao péssimo fornecedor provado ser a Autora.

PINHO ADVOGADOS

Finalmente requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

P. Deferimento. São José dos Campos, 15 de outubro de 2.003.

• . An ;.1 7 , v 9- Nome 00.000 OAB/UF

Nome e Nome IDE SOUZA PINHO ADVOGADOS