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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

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16/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público

Órgão julgador: Desembargador JOSÉ NomeTEIXEIRA DO ROSÁRIO

Última distribuição : 12/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Gratificações Municipais Específicas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE Nome(ADVOGADO) BELEM DO ESTADO DO PARA - SIGBEM-PA (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MUNICÍPIO DE BELÉM (APELADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO

INTERESSADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 25/03/2021 Contrarrazões Município Contrarrazões

23:38

MM. JUÍZO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BELÉM , por seu Procurador, vem, perante V. Exa., nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ, oferecer CONTRAMINUTA à apelação da parte Autora, pugnando pelo seu recebimento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para conhecimento e julgamento, na forma da Lei.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belém-PA, 25 de março de 2021.

P.p.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

EXMO (A). SR (A). RELATOR (A)

1. SÍNTESE DA DEMANDA.

A parte autora persegue o restabelecimento da gratificação de produtividade, no percentual de 100% de seu vencimento base, assim como o restabelecimento da gratificação de periculosidade e do abono pecuniário.

O Juízo a quo corretamente julgou improcedente a pretensão.

Em face dessa decisão a parte autora manejou apelação, a qual não merece provimento.

2. RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

2.1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DO ABONO.

A sentença de primeiro grau não merece reparos. Não prosperam os argumentos da apelação.

Isso porque os substituídos não têm direito ao restabelecimento do pagamento de gratificação de produtividade no percentual pretendido (100%), nem tampouco do abono acima dos valores regularmente honrados pelo Município.

Um dos princípios fundamentais que orienta a atividade do Poder Público é o da legalidade. Tal princípio significa, para o âmbito da Administração pública, que o administrador só poderá fazer aquilo que a lei expressamente permitir.

Vejam-se as lições de Antônio Cecílio Moreira Pires:

"Decorre da própria noção de Estado Direito. Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilização disciplinar, cível e criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no Direito Privado é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza - legalidade estrita". 1

No caso em comento, a regulamentação efetiva do pagamento das vantagens denominadas Adicional de Produtividade e Abono, apenas ocorreu mediante a edição o Decreto Municipal 59.000/2009. De acordo com o referido Decreto, o percentual correspondente a gratificação de produtividade variaria entre

50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), sendo que a definição sobre os fatores que levariam a percepção diferenciada da referida gratificação seria estabelecida em instrução normativa a ser expedida pelo Inspetor Geral da Guarda.

Já o abono, segundo o mesmo decreto, levava em consideração a quantidade de faltas e apresentação de atestados médicos pelos servidores para definir os referidos percentuais, o que também seria definido na mesma Instrução Normativa. Vejam-se os artigos 1º, 2º e 4º do referido Decreto:

Art. 1º Fica concedido à gratificação de produtividade objetivando a contribuição para o aprimoramento e incremento do serviço público de segurança aos servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal - GM. 01 e GM. 02, nos percentuais variáveis correspondente a 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento) calculado mensalmente sobre o vencimento-base.

Art. 2º Fica acrescido o abono de assiduidade nos percentuais variáveis correspondente a 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) calculado mensalmente sobre o vencimento-base, desde que o servidor não apresente nenhuma falta e/ou atestado médico no decorrer do mês.

Art. 4º O percentual referido no caput do artigo 1º e 2º será definido mediante INSTRUÇÃO NORMATIVA a ser expedida pelo Inspetor Geral da Guarda Municipal.

Ocorre que, em janeiro de 2014, a partir do novo sistema remuneratório gerado pela Lei 9050/2013 - que criou o plano de cargos, carreira e remuneração dos cargos públicos da Guarda Municipal - houve a necessidade de redefinição dos percentuais que seriam pagos em correspondência a referida gratificação de produtividade e ao abono.

Assim, foi editado o Decreto Municipal nº 78.480/2014 que estabeleceu que o valor fixo da gratificação de produtividade corresponderia a 70% (setenta por cento), enquanto que o percentual de abono passaria a ser de 50% (cinquenta por cento), ambos calculados sobre o vencimento básico dos servidores. Vejam-se, a esse propósito, os artigos 1º e 2º do mencionado decreto:

Ora, fica evidente, portanto, que a alteração do percentual do pagamento da referida vantagem não decorreu de arbitrariedade, mas de cumprimento do novo sistema remuneratório para o qual o servidor teve a opção de impugnar no prazo decadencial no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da lista nominal, não tendo os substituídos, contudo, impugnado o enquadramento realizado em decorrência da referida lei.

Note-se que até dezembro de 2013, os substituídos sempre receberam o percentual máximo correspondente as referidas vantagens. Como em janeiro houve a mudança do percentual para um novo valor fixo para todos os servidores, a Administração, então, procedeu a alteração no contracheque todos os Guardas Municipais, em cumprimento aos termos da lei e decreto acima citados, razão pela qual não houve violação ou ilegalidade, mas simples cumprimento dos termos da norma vigente.

Ademais, perceba-se que os substituídos não tinham direito adquirido a permanecer no mesmo regime de vencimentos, seja porque foram enquadrados na nova ordem remuneratória e dela não se insurgiram, seja porque o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento quanto a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, seja porque não têm direito adquirido ao percentual auferido para cada vantagem. Vejam-se os precedentes do Supremo Tribunal Federal que corroboram as teses ora defendidas:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.02.2009. Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados . Tendo o Tribunal de origem dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da súmula 280/STF : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" . Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AI: 769799 CE , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 8606/95 QUE ALTEROU O ART. DA LEI 7670/91 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - APELO

CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há direito adquirido do servidor público ao regime jurídico de vencimentos estatuído por lei anterior regularmente substituída por ato legislativo superveniente, regular e competente para tanto. A dicção da lei não deixa dúvidas, ao contrário do que afirma o apelante, a Lei Municipal nº 8.606/95 excluiu a obrigatoriedade da progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 7.670/91, tornando-a facultativa . A realização da avaliação de desempenho no ano de 1997, apesar de ser um dos requisitos para a progressão, não confere aos servidores o direito à obtenção da mesma no ano seguinte, caracterizando apenas e tão somente expectativa de direito. O mesmo se diga quanto ao fato de terem ocorrido progressões nos anos anteriores. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Anny Mary Kuss, Data de Julgamento: 06/06/2006, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 7151)

Assim, a pretensão do recorrente quanto ao retorno ao percentual pago a título de gratificação de produtividade e abono não merece acolhimento, tendo em vista a mudança no sistema remuneratório, bem como o fato de que não houve prejuízo ao servidor que teve sua remuneração elevada com a entrada em vigor da nova legislação.

Note-se que os valores variam durante o ano porque existem verbas não habituais que só compõem a remuneração quando, efetivamente, ocorram como os plantões remunerados, as gratificações de funções, o adicional noturno, entre outros. Mas, acaso se considere as verbas ordinárias devidas, não houve qualquer irredutibilidade. Ao contrário, os substituídos, notadamente, estão auferindo remuneração maior do que a que recebiam antes da entrada em vigor do plano de cargos e remuneração.

Não houve, portanto, por parte da Administração qualquer violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, nem a qualquer direito adquirido, tendo em vista que a gratificação é percebida pelo Guarda Municipal nos percentuais estabelecidos expressamente no novo regime remuneratório inaugurado pela Lei 9050/2013.

Não bastasse isso, importante ressaltar que a remuneração de servidores públicos fixada por meio de Decreto, como no caso do Decreto Municipal nº 59.000/2009, viola o disposto no art. 37, inciso X, da CF, que reserva essa matéria à lei específica.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, seja pela legalidade dos atos praticados pelo Município, seja pela inconstitucionalidade dos Decretos que fundamentam a reivindicação do autor, não procedem os pedidos desta demanda, logo, não merece provimento o apelo ora em apreço.

Ante o exposto pugna o Município pelo não provimento do recurso do autor e, portanto, pela manutenção integral da sentença de piso.

2.2. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Em que pese o recurso não seja explícito quanto ao interesse do autor em recorrer do indeferimento do pedido de adicional de periculosidade, em razão da menção ainda que superficial no recurso e da possibilidade de devolução da matéria ao Tribunal, o Município apresenta as razões pelas quais a apelação também deve ser rejeitada nesse ponto.

Como é cediço, com a edição da Lei nº 9.050/2013, a referida vantagem passou a ser denominada adequadamente de "risco de vida" e não mais de periculosidade como ocorria na sistemática anterior 2 .

Note-se que a correção de nomenclatura foi adequada, na medida em que é essa a usada pela lei 7.502/1990, que traz as regras gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais. Tal lei, aliás, é bem clara quanto à divisão de tal gratificação em insalubridade e risco de vida. Veja-se o artigo 66 do mencionado diploma legal:

Art. 66. Ao funcionário que exercer atividades, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, será concedida uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei.

Assim, considerando que o risco de vida pelo exercício da função de guarda continua sendo garantido aos referidos servidores que, inclusive, o auferem no percentual de 100% sobre o vencimento base 3 , verifica-se que não houve qualquer supressão de vantagem que mereça a devida correção pelo Poder Judiciário. Aliás, o atendimento da pretensão deduzida representaria verdadeiro bis in idem e violação ao artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal 4 , sendo este, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO (TEMPO DE SERVIÇO) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88. São inconstitucionais, por afronta à norma do art. 37, inciso XIV, da CF/88, os dispositivos de lei municipal que autorizam a cumulação de vantagens pecuniárias (progressão funcional e adicional por tempo de serviço) concedidas sob idêntico fundamento, no caso, o tempo de serviço . (TJ-SC - AC: 426515 SC 2005.042651-5, Relator:

2 A lei que trouxe o novo padrão remuneratório previu quatro gratificações que podem ser

percebidas pelo Guarda:"Art. 65. Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo poderão ser concedidas as seguintes gratificações: I - Gratificação de função; II - Gratificação de risco à vida; III - Gratificação por regime especial de trabalho; IV - Gratificação de serviço operacional especializado.

3 Art. 66. Ao servidor público titular do cargo de guarda municipal deverá ser atribuída

Gratificação de Risco à Vida, na forma do artigo , inciso V da Lei Municipal nº 8.769 no percentual de cem por cento sobre o vencimento base do servidor.

4 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados

Jaime Ramos, Data de Julgamento: 06/03/2006, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊEM A CUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM IDÊNTICO FUNDAMENTO (TEMPO DE SERVIÇO) - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 37, XIV, DA CF/88. São inconstitucionais, por afronta à norma do art. 37, inciso XIV, da CF/88, os dispositivos de lei municipal que autorizam a cumulação de vantagens pecuniárias (progressão funcional e adicional por tempo de serviço) concedidas sob idêntico fundamento, no caso, o tempo de serviço. (TJ-SC - AC: 68344 SC 2005.006834-4, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 30/08/2005, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste.).

O próprio Supremo Tribunal Federal tem precedente neste sentido, conforme se verifica no julgado abaixo colacionado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 5.447, DE 30.11.88, ART. 26."PROGRESSÃO HORIZONTAL". Vantagem funcional insuscetível de cumular-se com o adicional por tempo de serviço, visto não apenas possuírem ambos o mesmo suporte fático, seja, o tempo de serviço do servidor, mas também integrar a primeira a base de cálculo da segunda, circunstância vedada no inciso XIV do art. 37 da CF. Recurso não conhecido. (STF, RE 211384 / MG - MINAS GERAIS, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 11/05/1999 , Órgão Julgador: Primeira Turma).

Ante o exposto, considerando que não há direito adquirido a regime jurídico, que a Lei Municipal nº 9.050/2013, apenas, alterou a nomenclatura da vantagem, que não teria sentido o servidor receber mais de uma gratificação para remunerar uma condição especial de trabalho e que se isso ocorresse haveria verdadeira violação a norma constitucional, é improcedente o pedido e correta a decisão recorrida, que deve permanecer incólume.

2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE

VENCIMENTOS.

Diferentemente do que tenta fazer crer o autor em recurso, não há direito adquirido no presente caso, seja pelo por regime jurídico, seja por lei no tempo.

Primeiramente, é importante lembrar a correta decisão do juízo de piso quanto ao tema, senão vejamos:

"Efetivamente, o servidor público tem direito adquirido à irredutibilidade da sua remuneração-base (vencimentos). A garantia desse direito se traduz na preservação do valor nominal dos vencimentos. Essa garantia, entretanto, não atinge toda a estrutura remuneratória que, eventualmente, componha a totalidade da sua remuneração".

Como se sabe não há direito adquirido há regime jurídico. Como bem entendem nossos Tribunais, inclusive os Superiores," O servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não há direito adquirido a regime jurídico ". Vejamos a jurisprudência:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 10.410/02. CRIAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 10.775/03. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. RETROAÇÃO A JANEIRO/02. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não há direito adquirido a regime jurídico. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação . Precedentes do STF e do STJ. 2. Não há falar em ilegalidade da restruturação administrativa que alterou o enquadramento dos servidores do IBAMA, imposta pelas Leis 10.410/02 e 10.472/02, haja vista que foi respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. 3. Dispõe o art. , parágrafo único, da Lei 10.775/03, que estabeleceu novos critérios para o reenquadramento dos servidores do IBAMA, com base no tempo de serviço por eles prestado no serviço público federal, que seus efeitos retroagirão a 1º/10/03. Destarte, é indevida sua aplicação a período anterior, compreendido entre janeiro/02 e setembro/03. 4. Recurso especial conhecido e provido"(REsp 887821 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/00000-00 Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 29/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2008)

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA . Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos à isonomia, com base no artigo 5º, caput da Lei Maior, entre servidores inativos e ativos, bem como os referentes ao artigo 40, §§ 3º e da Constituição Federal, não são por si suficientes, pois perdem relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente para esclarecer que os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não aposentados"(RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 8.11.2002).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.318/2004. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA.

INDEFERIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

01. A Administração Pública possui discricionariedade para instituir o regime jurídico e plano de carreira de seus servidores, não podendo, por certo, o funcionário inativo invocar o direito adquirido visando seu reenquadramento no último padrão de novo plano de cargos e salários . 02. O poder discricionário da administração encontra limite sempre no princípio da irredutibilidade de vencimentos, não havendo redução de proventos, não há que se falar em enquadramento do servidor inativo no último padrão da nova carreira . 03. Verificando-se a manutenção do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria das professoras - 25 (vinte e cinco) anos -, a possibilidade de alcançar o fim da carreira, que somente se atinge após 30 (trinta) anos e 01 (um) dia de serviço, deve ser vista, necessariamente, como uma faculdade garantida pelo novo regime jurídico inaugurado pela lei distrital n. 3.318/04. 04. A reestruturação da carreira não implica necessariamente na transformação ou reclassificação do cargo ou função. Estando o servidor em final de carreira, quando da aposentadoria, não lhe é assegurado o direito de posicionar-se nesse mesmo patamar se a nova lei estabeleceu requisitos para a progressão, dilatando, inclusive, o tempo necessário para a mudança de etapas. 05. Não há violação ao direito à paridade entre servidores ativos e inativos, haja vista que os servidores aposentados foram reenquadrados em consonância com os ditames da lei distrital n. 3.318/2004, de acordo com o tempo de efetivo exercício. 06. Mostra-se necessária a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. 07. Recurso conhecido e parcialmente provido"

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO DEMONSTRADO: SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Razão de direito não assiste à Agravante. 5. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal firmou-se se no sentido de que não existe obrigatoriedade de proceder a Administração Pública à reclassificação dos servidores públicos inativos para o último padrão no momento da implantação de novo plano de cargos e salários. Paralelamente, inexiste direito do servidor ao reenquadramento pretendido. Confira-se, por oportuno, excerto da decisão monocrática n. 560.504, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 12.9.2007: ‘2. Inconsistente o recurso. É que a questão do reenquadramento demanda a análise da Lei Distrital n. 3.318/2004, o que dependeria do reexame prévio de norma subalterna e da análise dos fatos e provas e, como tal, é insusceptível de reexame na via do recurso extraordinário. Veja-se, a título de exemplo, o RE n. 341.880, DJ de 24.10.03, da minha lavra, confirmado em sede regimental e com a seguinte ementa: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Vencimentos. Plano de cargos e carreiras. Reclassificação. Interpretação de legislação local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da Republica.’ Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a recorrente, pois o recurso esbarraria na jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido de que: ‘Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário ’ (RE n 238.122 - AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 04.08.00). Por fim, é descabida a invocação da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, pois não se julgou válida lei ou ato de governo local, contestado em face da Constituição.

3. Do exposto, valho-me do disposto nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/90, e 557 do CPC, e nego seguimento ao recurso extraordinário’"(AI 680.813, Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora , DJe 5.5.2008).

Como se vê, não há direito adquirido a valores salariais ou percentuais estabelecidos em leis anteriores e até anteriores à nomeação dos substituídos, sobretudo, porque a implantação da nova norma não resultou em perda remuneratória, tendo, em realidade, sido majorados os valores recebidos pelos servidores. A lei municipal não deixou de observar tal mandamento:

"Art. 51. Do enquadramento não poderá resultar redução de remuneração, quer para o ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, quer para o do cargo extinto a vagar, do quadro suplementar, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal e demais legislações.

Parágrafo único. Ficam assegurados, a título de Vantagem Residual, sem sofrer qualquer alteração, os valores excedentes que componham a remuneração do servidor público, inclusive para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria conforme dispõe a legislação municipal e federal, não podendo aquela ser computada ou servir como base para concessão de futuras vantagens."

Por tudo isso, não merece outro rumo a apelação senão a do não provimento, o que requer o Município recorrido.

3. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, requer se digne receber a presente contraminuta para, nos termos da fundamentação, negar provimento ao recurso da parte Autora, com a manutenção integral dos termos da r. Sentença proferida pelo Juízo a quo , em tudo observadas as cautelas da lei.

Termos em que pede e espera deferimento.

Belém-PA, 25 de março de 2021.

P.p.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF